APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MERA LIBERALIDADE. DESCABIMENTO. O embargante não comprovou destinação dos valores contidos nos comprovantes fiscais de supermercados, farmácias e lojas de roupas às embargadas. Constatada mera liberalidade do embargante referente a despesas extras que não contaram para a compensação dos débitos estipulada pela sentença. Assim, tais despesas devem ser consideradas à margem da obrigação alimentar in natura. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70026355388, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/11/2008)
... as filhas, as viagens patrocinadas, os brinquedos comprados pelo alimentante e o seguro de vida não... de pelúcia, cabeleireiro, roupas, aluguel de vestido para festa, dinheiro para gastarem nas ...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
...: promoção e realização da festa da vaquijada; valor: R$ 20.000,00, assinatura em 2..., cestas básicas, leite, cobertores, brinquedos, kits gestante, kits escolares, kit higiene, escov...£o tinham onde morar ou deixarm de pagar aluguel e agora são donos do lugar onde moram". d) fI. ...
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