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Sumário: Fiscobras 2011. Programa De Urbanização De Favelas Em São Paulo - Heliópolis K. Ausência De Irregularidades Que Se Enquadrem No Inciso Iv Do § 1º Do Art. 94 Da Lei 12.309/2010 (ldo/2011). Oitivas. Comunicação Ao Congresso Nacional
... à verba de apoio habitacional e aluguel social, a saber:. - Verba de apoio habitacional - ...(valor total dos dos itens referentes a brinquedos de madeira, piso em concreto armado para quadra po...
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Locacao De Imovel A Avenida Maria Alves, 882, 886 E 890 - Bairro Centro, Para Funcionamento Das Secretarias Assuntos Juridicos, Agricultura, Obras E Assuntos Comunitarios
... Secretaria de Educação pela Casa dos Brinquedos (Fundo Social); 2.Utilização de Kombi (placa BPY... acima do mercado: - Renovação do aluguel do imóvel de propriedade do Senhor Rodrigo Barros...
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Locacao De Imovel Na Rodovia Osvaldo Cruz Numero 6345, Bairro Figueira Para Instalacaode Unidade Do P.s.f.
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Locacao De Imovel Com Salao De Ginastica E Piscina, A Rua Maranhao 639, Bairro Centro Para Atendimento Aos Alunos Da Rede Municipal De Ensino
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS.
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231, § 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL.
CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL.
São válidas as interceptações telefônicas realizadas após o saneamento das falhas apontadas, 17 de novembro de 2005, podendo ser enviadas à autoridade suíça, de modo a atender pedidos de cooperação internacional.
O consentimento da vítima em seguir viagem não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico é a presença do engano, da coerção, da dívida e do propósito de exploração. É comum que as mulheres, quando do deslocamento, tenham conhecimento de que irão exercer a prostituição, mas não têm elas consciência das condiç...
... altos compromissos financeiros (passagem, aluguel, bebidas, drogas), e psíquica, através de press... comprar uma casa, poder comprar os brinquedos para minhas filhas, que elas queriam, ter dinheiro...
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