Conforme preceitua o artigo 538, caput, do CPC, a oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo para outros recursos. Em decorrência da publicação da sentença dos embargos de declaração, foi Aberto novo prazo para a Reclamada, que, na ocasião, apresentou recurso (ratificando o anterior) com comprovação do pagamento das custas e recolhimento do depósito recursal. Este último apelo deve ser considerado Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por maioria, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao Princípio da Unicidade ou Unirrecorribilidade recursal, vencido o Juiz Convocado relator, que a suscitava de ofício. Mérito: por unanimidade, prover, em parte, o apelo, para excluir da condenação, o pagamento do intervalo intrajornada e adicio...
..., emitia passagens, fiscalizava os carros e cobrado por toda regional da Progresso; que mesm..., onde ele depoente trabalhava, tinha o aluguel pago pela segunda reclamada; que a segunda reclama...
Grande tem sido a preocupação dos operadores do ordenamento jurídico, com a questão da efetividade da prestação da (...)
... pedido de despejo, com cobrança de aluguel. Em princípio, somos pela resposta negativa, mesm... nº 0107884-6, 4ª Câmara Cível do TJPE, Recife, Rel. Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves. j. ... acidente de trânsito, envolvendo vários carros, a vítima não tenha condições precisas de indi...
º DA CLT e SÚMULA Nº 331, I, DO C. TST. Do conjunto probatório exsurge a certeza de que houve desvirtuamento do instituto da terceirização de serviços, porquanto configurado desempenho de atividades pelo obreiro na atividade-fim da empresa tomadora, que também tinha ingerência na execução dos serviços prestados. Correta a sentença recorrida que, com fundamento no art. 9º da CLT, declarou a nulidade contratual, reconhecendo o vínculo empregatício diretamente com a reclamada, bem assim, responsabilizando as empresas reclamadas solidariamente ao pagamento dos direitos trabalhistas reconhecidos, com fundamento no art. 942 do CCB/02. DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES DAS NORMAS COLETIVAS DOS ELETRICITÁRIOS. Em virtude da manutenção da sentença de mérito, relativamente à formação do vínculo de empr...
... nenhum sobre seu intervalo; que os carros eram locados e o material eram da própria Celpe; que quem pagava o aluguel do carro era a Itron; que o depoente tem o curso d...
Tomada de Contas Especial. Psb/al. Não Comprovação da Regular Aplicação de Recursos do Fundo Partidário Referente ao Exercício de 2004. Apresentação de Documentação Complementar ao Tre/al, Não Analisada por Aquele Tribunal em Razão do TrÂnsito em Julgado de Decisão Recorrida. Encaminhamento da Tce ao Tcu. Diligência. Citação. Alegações de Defesa Insuficientes para Afastar as Irregularidades e o Débito. Reconhecimento da Boa-fé. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito
...390 Despesas viagem Recife partic Encontro Interestadual do PSB. 850048 5/7/0... amparo normativo, assim, a aquisição de "carros de som" com recursos do Fundo Partidário. 41.2.8....", passando por "obras portuárias", "aluguel de imóveis próprios" e "locação de automóveis...
Estudo do Idec mostra que é preciso pesquisar muito e ter cuidado com práticas abusivas
... (PR), Salvador (BA), São Paulo (SP), Recife (PE) e Rio de Janeiro (RJ). Todas as empresas rece...
Honorários sucumbenciais. Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual ¿É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na lei 5.584/70.¿ Na espécie, incide, também, a diretriz perfilada nas Súmulas 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ressalte-se que, os honorários advocatícios, em favor de causídico particular, só são devidos no Judiciário Trabalhista nas ações de natureza civil, fruto da Emenda Constitucional ...
..., pois tinha liberdade de conduzir os dois carros;..''. b) Testemunha Cíntia Azevedo Cordeiro: ``Qu...16/17 dos autos. DO SALÁRIO IN NATURA: ALUGUEL DE VEÍCULOS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO. A autora ...
Ainda que o trabalho desenvolvido apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, o controle e a fiscalização de jornada, impõe-se o deferimento de horas extras, por não se ajustar a hipótese à exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, preliminarmente, mediante atuação de ofício, deixar de conhecer do recurso principal quanto ao pleito referente à aplicação da Súmula n.º 340, do C. TST, por ausência de interesse jurídico-processual, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o reembolso das despesas com alimentação; a multa do §8º do art. 477 da CLT, bem assim para ded...
... vendedores que arcavam com alimentação, aluguel da casa e combustível do veículo, esclarecendo q...PARTES RECORRENTE: ITACAR - ITAPEMIRIM CARROS LTDA. RECORRIDO: GENINHO BELO DIAS. RELATOR MINIST...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. O quadro fático descrito no acórdão não autoriza o reconhecimento do vínculo pretendido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Com a apresentação de dispositivos que não tratam da matéria e sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, "a", da CLT e Súmula 337 do TST), não prospera o recurso de revista. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos da Súmula 422 desta Corte, "não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugn...
...; que para os clientes das lojas de carros e concessionárias a depoente se identificava como...Reclamante é o pagamento a título de aluguel do próprio automóvel, em razão do seu uso em se...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231, § 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. São válidas as interceptações telefônicas realizadas após o saneamento das falhas apontadas, 17 de novembro de 2005, podendo ser enviadas à autoridade suíça, de modo a atender pedidos de cooperação internacional. O consentimento da vítima em seguir viagem não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico é a presença do engano, da coerção, da dívida e do propósito de exploração. É comum que as mulheres, quando do deslocamento, tenham conhecimento de que irão exercer a prostituição, mas não têm elas consciência das condiç...
... altos compromissos financeiros (passagem, aluguel, bebidas, drogas), e psíquica, através de press...Eu estive no Rio e em Recife. No ano de 1997 eu fui de novo ao Brasil, ou seja,... um apartamento, eu tenho, comprei dois carros, eu tenho isso, tenho aquilo". Ai as outras enlouq...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Ação administrativa | impossibilidade jurídica do pedido artigo | conflitos mundiais | Muçulmano | capataz de fazenda | investment adviser search | 13 cfr 124 | Amdahl (UK) Ltd. | Morrison Supermarkets | Hydrogen
