Representação. Secex/rs. Dnit/rs. Uso Irregular de Veículos Disponibilizados por Empreiteiras. Atribuição de Atividades Administrativas a Funcionários de Empreiteiras. Irregularidade. Multa.1. Veículo Disponibilizado A Contratante, Por Empresa Executora, Supervisora Ou Gerenciadora De Obra, Nos Termos Do Contrato, Deve Ser Utilizado Exclusivament
..... 12. No caso em questão, o aluguel de veículos representa cerca de 0,83% do valor me... do Serviço de Engenharia/DNIT/RS, dos carros disponibilizados por tais contratos, pois os veíc... capacidade rodoviária do corredor Florianópolis - Osório (BR/101/SC/RS). O contrato de empreitada...
AC. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS TERRESTRES (DPVAT). ART. 3º, b, DA LEI N.º 6.194/74 C/C 8.441/92 C/C 11.482/07. EXEGESE DA EXPRESSÃO INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL - DML. EXIGÊNCIA LEGAL. A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO CNSP. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, C/C ART. 2.028 DO CC. TERMO INICIAL. CAUSA INTERRUPTIVA. AFASTADA. A ação para haver a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) pode ser ajuizada contra qualquer seguradora que opere no consórcio constituído no seguro em questão. Inteligência do art. 7º, da Lei nº 6.194/74, combinada com a redação dada pela Lei n. 8.441/92, assim como pela recente Lei nº 11.482/07 (MP 430/06). De acordo com o art. 3º, ...
... o fato de que os proprietários de carros particulares, de aluguel e de táxis terão de des...Seguro no Código Civil. Florianópolis:. OAB/SC, 2005. [2] REsp n.º 533.004/SC, Quarta T...
AC. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). ART. 3º, b, DA LEI N.º 6.194/74 C/C 8.441/92 C/C 11.482/07.EXEGESE DA EXPRESSÃO INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL - DML. EXIGÊNCIA LEGAL. A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO CNSP. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CC. TERMO INICIAL. CAUSA INTERRUPTIVA. AFASTADA. De acordo com o art. 3º, b, da Lei n.º 6.194/74, em caso de invalidez permanente, o valor da indenização, a título de seguro obrigatório - DPVAT, deve corresponder até 40 vezes o maior salário mínimo vigente no País à época da liquidação do sinistro (arts. 5º, §§ 1º e 5º e 12). A intenção do legislador ao utilizar a expressão invalidez permanente para efe...
... o fato de que os proprietários de carros particulares, de aluguel e de táxis terão de des...Seguro no Código Civil. Florianópolis:. OAB/SC, 2005. [2] REsp n.º 533.004/SC, Quarta T...
AC. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). ART. 3º, b, DA LEI N.º 6.194/74 C/C 8.441/92 C/C 11.482/07.EXEGESE DA EXPRESSÃO INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL - DML. EXIGÊNCIA LEGAL. A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO CNSP. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, C/C ART. 2.028 DO CC. TERMO INICIAL. CAUSA INTERRUPTIVA. AFASTADA. A ação para haver a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) pode ser ajuizada contra qualquer seguradora que opere no consórcio constituído no seguro em questão. Inteligência do art. 7º, da Lei nº 6.194/74, combinada com a redação dada pela Lei n. 8.441/92, assim como pela recente Lei nº 11.482/07 (MP 430/06). De acordo com o art. 3º, b, ...
... o fato de que os proprietários de carros particulares, de aluguel e de táxis terão de des...Seguro no Código Civil. Florianópolis:. OAB/SC, 2005. [2] REsp n.º 533.004/SC, Quarta T...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO PAGA EM VALOR INFERIOR AO DETERMINADO POR LEI. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DA DIFERENÇA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS ¿ CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico. O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade c...
... o fato de que os proprietários de carros particulares, de aluguel e de táxis terão de des...Seguro no Código Civil. Florianópolis:. OAB/SC, 2005. [2] REsp n.º 533.004/SC, Quarta T...
AC. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS TERRESTRES (DPVAT). ART. 3º, b, DA LEI N.º 6.194/74 C/C 8.441/92 C/C EXEGESE DA EXPRESSÃO INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL - DML. EXIGÊNCIA LEGAL. A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO CNSP. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, C/C ART. 2.028 DO CC. TERMO INICIAL. CAUSA INTERRUPTIVA. AFASTADA. A ação para haver a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) pode ser ajuizada contra qualquer seguradora que opere no consórcio constituído no seguro em questão. Inteligência do art. 7º, da Lei nº 6.194/74, combinada com a redação dada pela Lei n. 8.441/92, assim como pela recente Lei nº 11.482/07 (MP 430/06). De acordo com o art. 3º, b, da Lei n....
... o fato de que os proprietários de carros particulares, de aluguel e de táxis terão de des...Seguro no Código Civil. Florianópolis:. OAB/SC, 2005. [2] REsp n.º 533.004/SC, Quarta T...
AC. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). ART. 3º, b, DA LEI N.º 6.194/74 C/C 8.441/92 C/C 11.482/07.EXEGESE DA EXPRESSÃO INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL - DML. EXIGÊNCIA LEGAL. A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO CNSP. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CC. TERMO INICIAL. CAUSA INTERRUPTIVA. AFASTADA. De acordo com o art. 3º, b, da Lei n.º 6.194/74, em caso de invalidez permanente, o valor da indenização, a título de seguro obrigatório - DPVAT, deve corresponder até 40 vezes o maior salário mínimo vigente no País à época da liquidação do sinistro (arts. 5º, §§ 1º e 5º e 12). A intenção do legislador ao utilizar a expressão invalidez permanente para efe...
... o fato de que os proprietários de carros particulares, de aluguel e de táxis terão de des...Seguro no Código Civil. Florianópolis:. OAB/SC, 2005. [2] REsp n.º 533.004/SC, Quarta T...
AC. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS TERRESTRES (DPVAT). ART. 3º, b, DA LEI N.º 6.194/74. EXEGESE DA EXPRESSÃO INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL - DML. EXIGÊNCIA LEGAL. A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO CNSP. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CC. LEGITIMIDADE. A ação para haver a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) pode ser ajuizada contra qualquer seguradora que opere no consórcio constituído no seguro em questão. Inteligência do art. 7º, da Lei nº 6.194/74, combinada com a redação dada pela Lei n. 8.441/92, assim como pela recente Lei nº 11.482/07 (MP 430/06). De acordo com o art. 3º, b, da Lei n.º 6.194/74, em caso de invalidez permanente, o valor da in...
... o fato de que os proprietários de carros particulares, de aluguel e de táxis terão de des...Seguro no Código Civil. Florianópolis:. OAB/SC, 2005. [2] REsp n.º 533.004/SC, Quarta T...
AC. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS TERRESTRES (DPVAT). ART. 3º, b, DA LEI N.º 6.194/74 C/C 8.441/92 C/C 11.482/07. EXEGESE DA EXPRESSÃO INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL - DML. EXIGÊNCIA LEGAL. A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO CNSP. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CC. TERMO INICIAL. CAUSA INTERRUPTIVA. AFASTADA. A ação para haver a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) pode ser ajuizada contra qualquer seguradora que opere no consórcio constituído no seguro em questão. Inteligência do art. 7º, da Lei nº 6.194/74, combinada com a redação dada pela Lei n. 8.441/92, assim como pela recente Lei nº 11.482/07 (MP 430/06). De acordo com o art. 3º, b, da Lei n.º 6.1...
... o fato de que os proprietários de carros particulares, de aluguel e de táxis terão de des...Seguro no Código Civil. Florianópolis:. OAB/SC, 2005. [2] REsp n.º 533.004/SC, Quarta T...
AC. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS TERRESTRES (DPVAT). ART. 3º, b, DA LEI N.º 6.194/74. EXEGESE DA EXPRESSÃO INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL - DML. EXIGÊNCIA LEGAL. A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE DEBILIDADE DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO CNSP (§ 1º DO ART. 7º C/C ART. 12). PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, IX, DO CC. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA. MP 430/06 CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/07. A ação para haver a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) pode ser ajuizada contra qualquer seguradora que opere no consórcio constituído (art. 7º da Lei). A intenção do legislador ao utilizar a expressão invalidez permanente para efeito de indenização pelo valor máximo foi abranger aqueles casos em que a lesão sofrida pelo acidentado seja ex...
... o fato de que os proprietários de carros particulares, de aluguel e de táxis terão de des...Seguro no Código Civil. Florianópolis:. OAB/SC, 2005. [2] REsp n.º 533.004/SC, Quarta T...
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