PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... do dinheiro seria para pagamento de aluguel e compra de ingressos de duas festas, que custaria...,00, esclarecendo a depoente que se tais imóveis foram adquiridos foram em nome de terceiros, sendo...
... AJUDA DE CUSTO. DESPESAS COM ALUGUEL. PRESTAÇÕES IN NATURA . Tendo sido realizados ... pela empresa Royal Administradora de Imóveis Ltda. de parte da reclamada. Além disso, o reclam...
Tomada de Contas. Audiência. Citação. Arquivamento Sem Julgamento de Mérito Quanto a Alguns Responsáveis em Razão da Baixa Materialidade do Débito, Nos Termos do Art. 5º, §1º, Iii, C/c o Art.10 da In/tcu 56/2007. Sobrestamento das Contas de Outros Responsáveis. Regularidade Com Quitação Dos Demais Responsáveis. Determinação de Ressarcimento de Valores de Auxílio Alimentação Pagos a Inativos e Pensionistas
...".. a contratação do aluguel do estacionamento teve por objetivo solucionar o g... de superfaturamento na aquisição de imóveis. 11.2.2. Após a devida instrução dos autos, che...
Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). 2. O acórdão embargado contém exame de toda matéria trazida à apreciação do Colegiado, o qual concluiu que não há que se falar em rescisão ou resolução do contrato de 11 de junho de 1990, com fundamento no alegado descumprimento por parte da QGT, em face da transação superveniente abrangendo todo seu objeto, ou seja, em face de novação. Versando o contrato que originou a lide tão-somente sobre a cessão dos lotes ns. 07 (sete) a 22 (vinte e dois) do quarteirão 61 do...
... reintegração do autor na posse de bens imóveis objeto de contrato de cessão de direitos firmado ..., a partir de 12 de agosto de 1994, aluguel dos imóveis residenciais com uma cobertura por to...
CIVIL. CESSÃO DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PAGAMENTO MEDIANTE PERMUTA DE UNIDADES RESIDENCIAIS. PARTICULARIDADE NÃO TRANSCRITA NA MATRÍCULA DOS LOTES. HIPOTECA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DA AVENÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. INEXIGIBILIDADE DE COMPORTAMENTO DIVERSO. TRANSAÇÃO SUPERVENIENTE. DISTRATO PARCIAL. GARANTIA FIDUCIÁRIA REMANESCENTE. Não há irregularidade na representação processual da autora Tânia Alves Teixeira, uma vez que nem todos os advogados que constam da procuração que assinara renunciaram à sua defesa nos autos. Não prospera a alegação de ilegitimidade dos autores para postularem indenização e liberação da hipoteca, bem como de ilegitimidade passiva ad causam da CE...
... reintegração do autor na posse de bens imóveis objeto de contrato de cessão de direitos firmado ..., a partir de 12 de agosto de 1994, aluguel dos imóveis residenciais com uma cobertura por to...
CIVIL. CESSÃO DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PAGAMENTO MEDIANTE PERMUTA DE UNIDADES RESIDENCIAIS. PARTICULARIDADE NÃO TRANSCRITA NA MATRÍCULA DOS LOTES. HIPOTECA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DA AVENÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. INEXIGIBILIDADE DE COMPORTAMENTO DIVERSO. TRANSAÇÃO SUPERVENIENTE. DISTRATO PARCIAL. GARANTIA FIDUCIÁRIA REMANESCENTE. Não há irregularidade na representação processual da autora Tânia Alves Teixeira, uma vez que nem todos os advogados que constam da procuração que assinara renunciaram à sua defesa nos autos. Não prospera a alegação de ilegitimidade dos autores para postularem indenização e liberação da hipoteca, bem como de ilegitimidade passiva ad causam da CE...
... reintegração do autor na posse de bens imóveis objeto de contrato de cessão de direitos firmado ..., a partir de 12 de agosto de 1994, aluguel dos imóveis residenciais com uma cobertura por to...
CIVIL. CESSÃO DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PAGAMENTO MEDIANTE PERMUTA DE UNIDADES RESIDENCIAIS. PARTICULARIDADE NÃO TRANSCRITA NA MATRÍCULA DOS LOTES. HIPOTECA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DA AVENÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. INEXIGIBILIDADE DE COMPORTAMENTO DIVERSO. TRANSAÇÃO SUPERVENIENTE. DISTRATO PARCIAL. GARANTIA FIDUCIÁRIA REMANESCENTE. Não há irregularidade na representação processual da autora Tânia Alves Teixeira, uma vez que nem todos os advogados que constam da procuração que assinara renunciaram à sua defesa nos autos. Não prospera a alegação de ilegitimidade dos autores para postularem indenização e liberação da hipoteca, bem como de ilegitimidade passiva ad causam da CE...
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CIVIL. CESSÃO DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PAGAMENTO MEDIANTE PERMUTA DE UNIDADES RESIDENCIAIS. PARTICULARIDADE NÃO TRANSCRITA NA MATRÍCULA DOS LOTES. HIPOTECA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DA AVENÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. INEXIGIBILIDADE DE COMPORTAMENTO DIVERSO. TRANSAÇÃO SUPERVENIENTE. DISTRATO PARCIAL. GARANTIA FIDUCIÁRIA REMANESCENTE. Não há irregularidade na representação processual da autora Tânia Alves Teixeira, uma vez que nem todos os advogados que constam da procuração que assinara renunciaram à sua defesa nos autos. Não prospera a alegação de ilegitimidade dos autores para postularem indenização e liberação da hipoteca, bem como de ilegitimidade passiva ad causam da CE...
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CIVIL. CESSÃO DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PAGAMENTO MEDIANTE PERMUTA DE UNIDADES RESIDENCIAIS. PARTICULARIDADE NÃO TRANSCRITA NA MATRÍCULA DOS LOTES. HIPOTECA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DA AVENÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. INEXIGIBILIDADE DE COMPORTAMENTO DIVERSO. TRANSAÇÃO SUPERVENIENTE. DISTRATO PARCIAL. GARANTIA FIDUCIÁRIA REMANESCENTE. Não há irregularidade na representação processual da autora Tânia Alves Teixeira, uma vez que nem todos os advogados que constam da procuração que assinara renunciaram à sua defesa nos autos. Não prospera a alegação de ilegitimidade dos autores para postularem indenização e liberação da hipoteca, bem como de ilegitimidade passiva ad causam da CE...
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CIVIL. CESSÃO DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PAGAMENTO MEDIANTE PERMUTA DE UNIDADES RESIDENCIAIS. PARTICULARIDADE NÃO TRANSCRITA NA MATRÍCULA DOS LOTES. HIPOTECA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DA AVENÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. INEXIGIBILIDADE DE COMPORTAMENTO DIVERSO. TRANSAÇÃO SUPERVENIENTE. DISTRATO PARCIAL. GARANTIA FIDUCIÁRIA REMANESCENTE. Não há irregularidade na representação processual da autora Tânia Alves Teixeira, uma vez que nem todos os advogados que constam da procuração que assinara renunciaram à sua defesa nos autos. Não prospera a alegação de ilegitimidade dos autores para postularem indenização e liberação da hipoteca, bem como de ilegitimidade passiva ad causam da CE...
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