APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
..., se necessários a desocupação dos imóveis para reforma e ao pagamento de multa de 2% para ca...Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Fernando Antonio Prazer... em conta, inclusive, os projetos, o aluguel, os materiais, a mão-de-obra, os equipamentos e t...
...IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE IMÓVEIS PERTENCENTES A ENTIDADE DE NATUREZA BENEFICENTE E ...Destinação da renda obtida com o aluguel. Ofensa indireta à Constituição. Reexame de fat...Em momento algum, o Município de Curitiba alegou ou mesmo insinuou que os valores arrecadado...
O princípio da boa-fé deve ser observado antes, durante e depois da efetiva formação e execução do contrato A boa-fé objetiva apresentase como um princípio geral que estabelece um roteiro a ser seguido nos negócios jurídicos que inclui normas de condutas que devem ser seguidas pelas partes, de modo a restringir o exercício de direitos subjetivos A regra geral é a liberdade de forma para contratar, o que representa a superação do formalismo reinante em outros momentos históricos, épocas em que o contrato só adquiria força obrigatória se cumprida alguma solenidade A transparência e a confi ança confi guram a simetria da relação contratual, onde os princípios norteadores da relação jurídica buscam uma relação de igualdade material nos negócios
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... do dinheiro seria para pagamento de aluguel e compra de ingressos de duas festas, que custaria... de interesse criminalístico; que a rua Curitiba, nº 451, refere-se à sua residência de Campo Be...,00, esclarecendo a depoente que se tais imóveis foram adquiridos foram em nome de terceiros, sendo...
..., 3ª ed., 2002, Juruá Editora, Curitiba, págs. 308-309, do seguinte teor:. "Embora todo e... a dupla quitação em se tratando de imóveis situados em localidades diversas. Sem razão, no e... coisa por falta de pagamento regular do aluguel, no juízo de apelação não se pode emprestar ao...
...- LUCROS CESSANTES - VALORES REFERENTES AO ALUGUEL, CASO TIVESSE SIDO ENTREGUE NO PRAZO - 'QUANTUM' -... profissionalismo no ramo de locação de imóveis, capaz de caracterizá-lo como fornecedor. Se a co...Circunscrição de Curitiba/PR, conforme cópia em anexo. Referido terreno foi...
Prestação de Contas. Universidade. Irregularidades Diversas. Improcedência de Justificativas Dos Responsáveis. Irregularidades das Contas e Aplicação de Multa Aos Responsáveis, Exceto àqueles Já Multados em Processos Apensos. Regularidade Com Ressalvas das Contas Dos Demais Responsáveis. Recursos de Reconsideração. Alegações Suficientes para a Alteração do Mérito das Contas. Conhecimento. Provimento. Ciência Aos Interessados
... o fez, para disciplinar a ocupação de imóveis da Universidade por servidores e por não servidor... e à Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba (processo administrativo UFPR 042859/2006-11);. 9.... o período, o requerido estará isento do aluguel devido ao Diretório Acadêmico Nilo Cairo. As eve...
... imóvel alugado, sempre que o valor desse aluguel servir para pagamento do aluguel da residência do...LEI Nº 8.009/90. DEVEDOR COM VÁRIOS IMÓVEIS LOCADOS QUE FORAM PENHORADOS. LIBERAÇÃO DE UM DE... na localidade do juízo da execução (Curitiba-PR) d) o bem matriculado sob o nº 5.095, da 2ª C...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PAGO -POR FORA- - CONTRATO REALIDADE - INTEGRAÇÃO. Impossibilidade de reformar essa decisão em sede de recurso de revista, uma vez que seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado nessa fase processual (Súmula 126 do TST). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Decisão regional, que entendeu que o adicional de transferência é devido porquanto a transferência do reclamante foi provisória, está em consonância com a OJ 113 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... por mês, mais R$ 1.800.00 a título de aluguel. Tanto que a partir de agosto de 2005 quando o Recclamante passou a trabalhar em Curitiba passou a residir em imóvel nesta capital cujo alu... fornecida, em cidade com ampla oferta de imóveis, indica que a prestação era fornecida pelo traba...
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