aluguel de imoveis rio de janeiro
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... nº 601, de 18 de setembro de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, federais e estaduais;. b) em ...P. U. relação nominal dos servidores que, a título de taxa ou aluguel, tenham sofrido desconto em fôlha de pagamento, com indicação das ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... a R$ 30,00 (trinta reais), atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do Ministério da Fazenda, para cada metro ...19. ARTIGO 41. Será observado como valor mínimo para efeito de aluguel, arrendamento, cessão de uso onerosa, foro e taxa de ocupação, aquele ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e ...I - produção ou aquisição de imóveis novos em áreas urbanas;. II - requalificação ... útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...ários tenham sido homologados a partir de janeiro de 2022. #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022. ...VII - valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade. ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;. #Incluído pela Medida Provisória nº ...imóveis necessários à prestação do serviço ou ... receitas, inclusive as resultantes de aluguel ou alienação de bens, da aplicação de valores ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...imóveis ou móveis, necessários à execução do ... de serviço em regime privado o aluguel de suas redes para implantação de sistema de ...XXII - Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A. - TELERJ;. XXIII - Telecomunicações de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a ... de capitais imobiliários, tais como aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades ...ão dos rendimentos auferidos entre 1º de janeiro" e a data da homologação ou adjudicação. #Reda\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044336-55.2021.8.19.0000 (Criminal), 30-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INDEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão indeferindo pedido de gratuidade de justiça ao argumento de que a agravante possui condições de arcar com as despesas judiciais, deferindo tão somente o recolhimento ao final do processo. Declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa. Pode o Magistrado, diante das circunstâncias do caso concreto, exigir daquele...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Terceira Câmara Cível. FL.01. Agravo de ...com aluguel de um dos imóveis, R$. 11.500,00 mensais, além ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210895-43.2014.8.19.0001 (Cível), 18-05-2020
APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. IMÓVEL COMERCIAL. PRETENSÃO DE REAJUSTE PARA R$ 25.000,00. RÉUS QUE NÃO SE OPUSERAM À RENOVAÇÃO, DESDE QUE A AUTORA EFETUASSE O PAGAMENTO DE R$ 46.000,00. A ação renovatória é aquela movida pelo locatário em face do locador, e tem como objetivo principal assegurar a presença do locatário no imóvel, por um prazo novo, desde que em condições adequadas à realidade do...
...Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2ª CÂMARA CÍVEL. ...DEMONSTRAM QUE O VALOR ATRIBUÍDO AO. ALUGUEL DO IMÓVEL EM QUESTÃO (R$. 45.600,00) É ...O VALOR DO ALUGUEL PARA IMÓVEIS. CORRESPONDENTE AO OBJETO DA LIDE ERA. DE R$ ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
...imóveis, móveis, mercadorias, utensílios, semoventes e ...ção judicial, as comissões devidas e o aluguel da parte do armazem que os mesmos ocuparem, ... no Distrito Federal e Estados do Rio de Janeiro...
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Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...
...JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760⁄46 PATRIMÔNIO ...Precedentes do STJ. 10. Os imóveis pertencentes à União Federal são regidos pelo ... plantão (inclusive com o recebimento de "aluguel") não tem o condão de, pela porta dos fundos da ... -
Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...
...JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760⁄46 PATRIMÔNIO ...Precedentes do STJ. 10. Os imóveis pertencentes à União Federal são regidos pelo ... plantão (inclusive com o recebimento de "aluguel") não tem o condão de, pela porta dos fundos da ... -
Acórdão Nº 1298077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A Lei 5.978/2015, do Município do Rio de Janeiro, ao estabelecer a instituição de Cadastro Municipal de Imóveis que se destinam a aluguel para fins religiosos, não prevê a criação de qualquer estrutura dentro da Administração Municipal, tampouco...
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.298.077 R IO DE JANEIRO. RELATOR. AGTE.(S). PROC.(A/S)(ES). AGDO.(A/S). ...instituição de Cadastro Municipal de Imóveis que se destinam a aluguel. para fins religiosos, ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
...VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;. IX - o produto da venda de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022044-96.2014.8.19.0202 (Cível), 18-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE MARQUISE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDADA SERIA LOCATÁRIA DO IMÓVEL HÁ 40 ANOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A EMPRESA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1....
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Quinta Câmara Cível. Página 1 de ...AUSÊNCIA DO. CONTRATO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARA CONDENAR A ...manutenção de marquises e muros de imóveis na cidade. 6. No caso, a responsabilidade do ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e escritório central na cidade do Rio de Janeiro, podendo estabelecer escritórios regionais. § ...VII - decidir sobre a venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do seu patrimônio;. VIII - ... na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;. IX - os valores apurados em ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, prestará ... ação se fundar em falta de pagamento do aluguel do imovel locado, e o réu não a contestar no ...Rio de Janeiro...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., bem com o de transportes de volumes e o aluguel de locais destinados a mostruários, necessários ...ção dos rendimentos do período de 1 de janeiro até a data em que fôr requerida às ...§ 1º Êste artigo não se aplica aos imóveis da zona rural ou que tenham destinação rural. ...
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Crise da Americanas: BR Malls e Previ vão à Justiça para cobrar aluguel de lojas
A BR Malls e a Previ entraram com nova ação na Justiça do Rio de Janeiro" para que a Americanas seja obrigada a pagar o aluguel de seus imóveis. S\xC3"...
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Crise da Americanas: BR Malls e Previ vão à Justiça para cobrar aluguel de lojas
A BR Malls e a Previ entraram com nova ação na Justiça do Rio de Janeiro" para que a Americanas seja obrigada a pagar o aluguel de seus imóveis. S\xC3"...
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Introdução
...][c44][c03] Defensoria Pública do Rio de Janeiro, o tema população em situação de rua — ...ça a trabalhar, deve também pagar 30% do aluguel. No mais, o método segue o modelo proposto por ...][c4c][c4f][c4b][c7d][c48][c56][c03] de imóveis, revelou que o município do Rio de Janeiro tem o ...
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Introdução
...][c44][c03] Defensoria Pública do Rio de Janeiro, o tema população em situação de rua — ...ça a trabalhar, deve também pagar 30% do aluguel. No mais, o método segue o modelo proposto por ...][c4c][c4f][c4b][c7d][c48][c56][c03] de imóveis, revelou que o município do Rio de Janeiro tem o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2625, DE 22 DE OUTUBRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario Justiça do Trabalho o Credito de Cr 77 973,50 para Atender a Despesas de Substituições e Aluguel de Imoveis do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.
...Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 22 de outubro de 1955; 134º da Independência e 67º da República. JOÃO CAFÉ ...
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Processo nº 0323640-63.2014.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM QUE SE DETERMINA O PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL AOS AUTORES NO VALOR DE R$500,00, OU O NOVO VALOR, CASO JÁ TENHA SIDO AUTALIZADO, A SER DIVIDIDO IGUALMENTE PELOS ENTES PUBLICOS, ATÉ QUE SEJA EFETUADO O SEU REASSENTAMENTO. AFASTAMENTO...
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL . ...DE . OBRIGAÇÃO . DE . FAZER. . ALUGUEL . SOCIAL. . SENTENÇA . DE . PROCEDÊNCIA . ...IMOVEIS... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0471365-22.2015.8.19.0001 (Cível), 16-07-2019
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOR QUE TEVE A CASA INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL. BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL. CONCESSÃO DE MORADIA DEFINITIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL. Cuida-se de ação em que pretendia o Autor a condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro ao pagamento do...
Poder Judiciário. Estado do Rio de Janeiro. Décima NonaCâmara Cível. 1. Apelação Cível ...BENEFÍCIO DO ALUGUEL" SOCIAL. CONCESSÃO DE. MORADIA DEFINITIVA. REPARA\xC3"...proporções atingindo outros imóveis. Precedentes deste. Tribunal e parecer da douta ...