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• Acórdão nº REsp 1210655 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA PROVENIENTE DE ALUGUEL. LEGITIMIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE RECEITA NÃO DECORRENTE DO OBJETO SOCIETÁRIO. É pacífico na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas provenientes da locação de bens de propriedade das pessoas jurídicas integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Precedentes. Súmula 423/STJ. A circunstância de se tratar de receita decorrente de operação não prevista no objeto societário da empresa contribuinte não é, só por isso, suficiente para exclui-la da incidência das contribuições. Recurso especial provido. (REsp 1210655/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 16/05/2011) ...

... DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BUSSCAR ONIBUS S⁄A E OUTROS ADVOGADO : TATIANA DE ASSIS PEREIRA...

• Acórdão nº 5331/2011 de Tribunal de Contas da União, 26 de Julho de 2011

Tomada de Contas Especial. Fns. Omissão Na Prestação de Contas e Ausência de Nexo de Causalidade Entre o Saque Dos Recursos e a Execução do Objeto. Citação Dos Ex-prefeitos. Alegação de Defesa do Prefeito Antecessor Incapaz de Elidir as Irregularidades. Revelia do Prefeito Sucessor. Irregularidade das Contas do Antecessor pela Omissão No Dever de Prestar Contas e Dano ao Erário. Débito e Multa. Irregularidade das Contas do Sucessor pela Omissão No Dever de Prestar Contas. Aplicação de Multa

..., de São José dos Campos/SP, categoria aluguel, com consultório médico e odontológico (fls. 62...

• Acórdão nº 397/2008 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2008

Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.

... equipamentos, construções provisórias, aluguel de casas, manutenção das instalações do cantei...

• Acórdão nº 70019707033 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 21 de Outubro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRANSPORTE ESCOLAR, CUJO PREÇO FOI SUBSIDIADO PELO MUNICÍPIO, CELEBRADO COM DESVIO DE FINALIDADE. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA, VERDADEIRO "TESTA DE FERRO¿, PARA CONFERIR APARÊNCIA DE LEGALIDADE E CONFORMIDADE DO CONTRATO COM A FINALIDADE PÚBLICA VISADA. PREFEITO MUNICIPAL. IMPEDIMENTO DE LICITAR OU CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 9º, INC. III, DA LEI 8.666/93. DESVIO DE FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, APURADO MEDIANTE CONJUNTO DE INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS DELINEADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA AO FEITO. ATO COMISSIVO E DOLOSO QUE SE AMOLDA AO TIPO DO ART. 11, INC. I, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO PRATICADO V...

... ônibus em Chuvisca fosse mais caro que o aluguel de outro veículo, nenhuma empresa de transporte t...

• Acórdão nº 8646/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Setembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Operação Sanguessuga. Convênio Firmado Entre o Fundo Nacional de Saúde - Fns e o Município de Rio Bananal/es. Unidade Móvel de Saúde. Indícios de Superfaturamento. Rejeição das Alegações de Defesa Apresentadas. Contas Irregulares. Débito. Multa

..., também veio a assinar um contrato de aluguel para fins de justificação da sede da empresa San...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Julho de 2011

... amigas; às vezes, dava o dinheiro do aluguel para a reclamante e esta, depois de algum tempo, d...

• Decisão Monocrática nº 2011/0091807-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2011

... com o fato de que recebe em espécie o aluguel de alguns imóveis que possui e a cópia do cheque...

• Decisão Monocrática nº 2010/0022492-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 22 de Março de 2011

... por danos materiais (diárias de aluguel de veículo), sob o pretexto de que o próprio aut...

• Acórdão nº 928/2012 de Tribunal de Contas da União, 14 de Fevereiro de 2012

Tomada de Contas Especial. Convênio. Aquisição de Unidade Móvel de Sáude (ums). Irregularidades Na Condução do Convênio. Irregularidade No Procedimento Licitatório. Comprovação de Superfaturamento. Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa Contratada. Audiência. Citação. Elementos de Defesa Não Suficientes para Elidir as Irregularidades. Contas Irregulares. Débito. Multa. Autorização para Cobrança Judicial. Remessa de Cópia Integral da Deliberação à Procuradoria da República No Estado de Alagoas, ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, ao Ministério Público Federal do Estado de Alagoas, ao Fundo Nacional de Saúde (fns), ao Departamento Nacional de Auditoria (denasus) e à Controladoria-geral da União

... com energia elétrica, água, telefone, aluguel e manutenção da sede da empresa, capital imobili...

• Acórdão nº 2008/0172211-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONSTATADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. TIPICIDADE DA CONDUTA. NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ILEGALIDADE DO AFASTAMENTO DO CARGO. FUNDAMENTAÇÃO VAGA E IMPRECISA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não se evidencia a alegada inépcia da denúncia, que apontou de forma clara a contribuição da paciente para o esquema de desvio de verbas do município em que é Prefeita. II. É posição desta Corte que o trancamento da ação, normalmente, é inviável em sede de habeas corpus, pois depende do exame d...

... com locação de veículos, seja com o aluguel fictício de veículos, que nunca prestaram servi�...