RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO. LEI MUNICIPAL 3.123/2000. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTS. 1º, §1º, E 4º, DA LEI 3.123/2000. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 31.857/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 25/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. Pacífico o entendimento de impossibilidade da emissão de duplicata decorrente de contrato de locação, pois o contrato de locação de bens móveis não autoriza o saque de duplicatas. Inexistência de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, fato incontroverso no feito. DANO MORAL. O fato de ter ocorrido o protesto indevido, por si só, é capaz de gerar dano à reputação e ao nome da apelante. QUANTUM. Redução acolhida. Arbitramento da indenização não está atrelado necessariamente ao valor do débito protestado. Os juros moratórios devem fluir, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrado em definitivo o valor da ind...
... (gasolina, conserto e lavagem dos veículos), o mesmo ocorrendo em relação ao aluguel de um ...
APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedente ação monitoria. Aluguel de veículos. Contratação efetivada por funcionário de empresa. O empregador não pode se furtar ao pagamento, alegando que não autorizou a contratação, devendo ser responsabilizado pelos atos de seus prepostos. Sentença mantida. Apelação não provida.
Aluguel De Veiculos Para Transporte De Alunos.
RELAÇÃO DE EMPREGO. A ausência dos requisitos necessários para a caracterização da relação de emprego vindicada implica confirmar o Juízo de improcedência da ação. Hipótese em que o autor trabalhou por conta própria, explorando os serviços de garagens - aluguel de boxes e lavagem de veículos - sem subordinação jurídica ao reclamado. Recurso não provido.
Ação de cobrança. Locação de veículos. Procedência autorizada, mas com dedução do aluguel proporcional ao período em que os veículos ficaram sem condições de uso. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. TRANSFORMAÇÃO DE MOTORISTAS AUXILIARES EM PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS DE SERVIÇO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO. LEI MUNICIPAL 3.123/00. SÚMULA 280/STF. ART. 103, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF). Decidida a controvérsia relativa à transformação de motoristas auxiliares de veículos de aluguel a taxímetro, em permissionários autônomos, à luz do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei 3.123/2000, do Município do Rio de Janeiro, revela-se incabível a via recursal extraordinária, para rediscussão da matéria, ante a incidência d...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... Manutenção e Conservação de Veículos 0 0 -23%. 33903626 Serviços Domésticos 0 0 -27%....
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRANSFORMAÇÃO DE MOTORISTAS AUXILIARES EM PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS DE SERVIÇO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO. LEI MUNICIPAL 3.123/00. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. É que "No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 13ª Edição, pág. 626) 2. Rev...
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