... os valores praticados no mercado de aluguel de carros para a fixação da utilidade, sendo que... praticados no mercado de aluguel de veículos. . Processo TRT/SP nº. 0079300-35.1999.5.02.046...
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA PROVENIENTE DE ALUGUEL. LEGITIMIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE RECEITA NÃO DECORRENTE DO OBJETO SOCIETÁRIO. É pacífico na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas provenientes da locação de bens de propriedade das pessoas jurídicas integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Precedentes. Súmula 423/STJ. A circunstância de se tratar de receita decorrente de operação não prevista no objeto societário da empresa contribuinte não é, só por isso, suficiente para exclui-la da incidência das contribuições. Recurso especial provido. (REsp 1210655/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 16/05/2011) ...
... objeto social Âa fabricação de veículos e implementos rodoviários, a segunda autora a fa...
Monitoramento. Determinações Proferidas No Julgamento da Prestação de Contas Anual Relativa ao Exercício de 2006. Considerar Atendidas as Determinações que Constam Dos Itens 1.6.1.1 e 1.6.1.2 do Acórdão 3.777/2010-2ª CÂmara. Arquivamento Sem Prejuío do Monitoramento do Item 9.4.12 do Acórdão 2.854/2009-tcu-2ª CÂmara
... ressarcir o Senar/SP pelas despesas com aluguel em valores superiores aos de mercado em exercício...V) rateio de despesas com veículos sem demonstração de sua razoabilidade e da rela...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... para facilitar o escoamento de veículos. (REsp 246.631/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO ... em conta, inclusive, os projetos, o aluguel, os materiais, a mão-de-obra, os equipamentos e t...
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS ECONÔMICO E JURÍDICO. AÇÃO QUE VEICULA PEDIDOS DE REVISÃO E RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTESTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. SENTENÇA QUE ACOLHE APENAS O PLEITO RENOVATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A questão da fixação da verba honorária deve levar em consideração os aspectos econômico e jurídico, a fim de verificar a necessidade de aplicação do caput do art. 21 do Código de Processo Civil. O Autor formulou dois pedidos - renovação e revisão do contrato de locação -; ambos foram contestados em todos os seus termos pelo Réu; e a sentença deu parcial provimento à ação, apenas para determinar a renovação do contrato, sendo, portanto, patent...
...(S)RECORRIDO :DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S⁄A DISBRAVE ADVOGADO:SEBASTIÃO ALVES PEREIRA N...RENOVATÓRIA. IMÓVEL COMERCIAL. ALUGUEL. ADEQUAÇÃO AO PREÇO PRATICADO NO MERCADO IMOBIL...
Tomada De Contas Especial. Convênio. Não-comprovação Do Nexo De Causalidade Entre A Verba Repassada E As Despesas Efetuadas. Ocorrências Que Evidenciam A Prática De Conluio Em Licitação. Declaração De Inidoneidade De Empresa E De Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança Dos Responsáveis. Desconsideração Da Personalidade Jurídica. Débito. Multa. 1. Julgam-se Irregulares As Contas, Com Aplicação De Multa, e Imputação De Débito, No Caso De Não-comprovação Da Boa e Regular Aplicação De Verba Recebida Mediante Convênio Firmado Com Entidade Da Administração Indireta Federal. 2. A Existência De Fatos Que Evidenciam a Prática De Conluio Em Licitação Caracteriza Fraude Comprovada À Licitação e Enseja a Aplicação Da Penalidade De Declaração De Inidoneidade Para Li...
... entre a empresa Oliveira Tratores de Aluguel Ltda. e agentes públicos municipais;. 6.5. falta ...e Sertrav Tratores e Veículos Ltda., bem como às respectivas propostas apresent...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
....), os equipamentos da administração (veículos, mobiliários, telefones fixos, computadores etc.)... equipamentos, construções provisórias, aluguel de casas, manutenção das instalações do cantei...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS E BENS COMUNS. REVISÃO DA PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. Foram dois os fundamentos adotados pela instância ordinária para declarar a nulidade do Edital do Pregão Presencial n. 01/2009, da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal: (i) a ilegalidade da modalidade adotada para o procedimento licitatório e (ii) a nulidade de alguns itens do edital por ferir a Lei distrital n. 4.056/07 vigente. A parte recorrente não se pronunciou no que diz respeito à ilegalidade do certame em face da Lei distrital n. 4.056/07 vigente, razão, por si só, suficie...
... :SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE BRASÍLIA ADVOGADO:EUVALDO THOMAZ ... de passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro, estabelece, em seu art. 35, que a fi...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS E BENS COMUNS. REVISÃO DA PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. Foram dois os fundamentos adotados pela instância ordinária para declarar a nulidade do Edital do Pregão Presencial n. 01/2009, da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal: (i) a ilegalidade da modalidade adotada para o procedimento licitatório e (ii) a nulidade de alguns itens do edital por ferir a Lei distrital n. 4.056/07 vigente. A parte recorrente não se pronunciou no que diz respeito à ilegalidade do certame em face da Lei distrital n. 4.056/07 vigente, razão, por si só, suficie...
... :SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE BRASÍLIA ADVOGADO:EUVALDO THOMAZ ... de passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro, estabelece, em seu art. 35, que a fi...
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