Aluguel do navio

• Código Comercial

... que tiver a seu cargo a matrícula dos navios, no porto onde a mudança tiver lugar. ARTIGO 466.... feitas na guarda do navio, compreendido o aluguel dos armazéns de depósito dos aprestos e aparelho...

• Códigos

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 20 de Junho de 2006

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO CIVIL. I - Responsabilidade da afretadora do navio (que o tomou em aluguel) que é afastada. II - Responsabilidade do operador portuário (recorrente) art. 16, Lei Portuária nº 8.630, de 25-02-93. A responsabilidade pelo embarque e desembarque de carga e, portanto, também trabalhista, é do operador Estão comprovados os pressupostos estabelecidos pelo legislador para que a apelante seja responsabilizada pela lesão resultante do acidente. Recurso parcialmente provido para adaptar a incidência dos juros de mora na forma da legislação trabalhista.

• Acórdão nº 3812/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Julho de 2010

... decorrentes do contrato de fretamento de 3 navios, sub judice, com a empresa Ocidental Marítima Oce... efetuou um único pagamento referente ao aluguel, durante o período em que manteve a posse dos tr�...

• Código Civil

... subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que ... caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coi...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7064, DE 14 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre a Execução do Quinquagesimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 35 (53pa-ace35), Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica do Chile, em 27 de Maio de 2009.

... . E. Serviços de aluguel sem operadores.  .  .  . b) Serviços de alugue... cargas cujo transporte esteja reservado a navios com bandeira do Brasil, em conformidade com as lei...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7064, 18 de Janeiro de 2010
• Decreto

• Lei nº 556, de 25 de junho de 1850. Código Comercial

... que tiver a seu cargo a matrícula dos navios, no porto onde a mudança tiver lugar. ARTIGO 466.... feitas na guarda do navio, compreendido o aluguel dos armazéns de depósito dos aprestos e aparelho...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70032043887 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A prerrogativa estabelecida no art. 746 do Código Civil não autorizava, tendo em vista as especificidades do contrato de transporte marítimo, o fracionamento unilateral da carga. Procedimento adotado pelo responsável pelo navio da demandada que resultou substancial divergência entre a carga descrita na documentação de exportação/importação e ocasionou diversos problemas quando do desembaraço no país importador. Manutenção incólume da sentença que reconheceu a ilicitude do procedimento e condenou a demandada a indenizar os prejuízos ocorridos. 2. Responsabilidade da demandada pelo reembolso dos danos materiais comprovados. 3. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ). Comprovados os danos à im...

... implicando maiores custos: novo frete e aluguel do TECON). Quanto ao valor da condenação, alegou...

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

• nº 848008030 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Agosto de 2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO - RECEBIMENTO - Por outro lado, o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, bem como manifestar-se sobre todos os seus argumentos, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão- Embargos da co-ré Termares acolhidos; embargos da co-ré Norsul e da seguradora parcialmente acolhidos, para corrigir

... Norsul, por sua vez, alega que tomou o navio em aluguel equipado e tripulado e nunca teve prepo...

• Acórdão nº 70037891090 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Agosto de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE CARGA. NAVIO. QUEDA DE PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C LUCROS CESSANTES. DANO DIAGNOSTICADO NO CAMINHÃO. CONSERTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO "LOSS OF PROFITS". INOBSERVADO O DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. - Danos emergentes: o conjunto probatório permite concluir que a queda do produto não poderia ter causado todos os danos descritos na nota fiscal, a qual alude a consertos do teto e pintura do veículo, partes traseira e lateral esquerda. Isso porque, a par do laconismo do boletim de ocorrência da Guarda Portuária, a prova oral acompanha o mesmo raciocínio, ao apontar a baixa lesividade da avaria no veículo do autor. Aliás, a esse respeito, caberia ao demandante transmutar o cenário descrito, ao contestar o boletim de ocorrência e/ou reunir evidên...

... de eventual prejuízo, via aquisição ou aluguel de veículo para fazer frente a compromissos contr...