COBRANÇA. Locação de imóveis. Sublocação não residencial. Sentença de improcedência da cobrança de aluguel pena pela não restituição da coisa locada. Confirmação. O artigo 575 do Código Civil, que dispõe sobre o arbitramento de novo aluguel para a hipótese de não devolução da coisa locada, possui conotação de cláusula penal, obrigação acessória já especificada na sublocação de imóvel urbano regulada por norma especial, implicando a adoção do sobredito instituto em bis in idem que guarda descompasso com o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Recurso provido.
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Contrato vigorando por prazo indeterminado. Denúncia resilitória. Procedência de ação de despejo, com a fixação de aluguel-pena. Apelo do réu. Desocupação voluntária, com entrega de chaves. Provimento parcial do recurso, apenas para reduzir a honorária de sucumbência.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A extinção do processo por ausência de interesse processual é viabilizada quando inexistir necessidade de a parte ir a juízo, com o fito de atingir o objetivo pugnado, ou mesmo naqueles casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não for útil. Hipótese em que a autora não possui interesse no ajuizamento da ação de reintegração de posse de veículo, uma vez que já existe provimento jurisdicional, proferido em outra demanda, determinando à parte adversa a devolução do bem à demandante, sob pena de incidência de aluguel, cabendo-lhe executar provisoriamente aquela decisão, pois. Manutenção da sentença de extinção do feito, por ausência de interesse processual, restando prejudicada a apreciação do pedido...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. VIABILIDADE. PARTILHA DE FRUTOS. Aluguel pelo Uso exclusivo de bem comum. Viável, em tese, a fixação de alugueres a serem pagos pelo ex-cônjuge que, após a separação, ficou na posse exclusiva de um imóvel que é comum. Precedentes do STJ. Contudo, no caso concreto, estão ausentes provas da titularidade dos bens ditos comuns. Logo, não há como se fixar o aluguel, enquanto não esclarecida a situação dos imóveis, sob pena de se violar direitos de terceiros. Frutos. Para que se possa discutir a eventual direito da agravante em perceber os frutos dos bens ditos comuns, é necessário que haja alguma prova de que tais bens são comuns do casal, ou mesmo exclusivos. Não havendo prova da titularidade dos bens, não há como cogitar a...
Ação de Reintegração de Posse. Imóvel então de titularidade do autor e sua ex-esposa. Posse exercida por esta em razão de usufruto acertado na separação do casal. Usufrutuária que passou a conviver com o réu no imóvel, advindo dessa união uma filha. Posterior falecimento da usufrutuária, permanecendo no imóvel a filha incapaz e o réu, seu genitor. Improcedência da reintegratória decretada. Imposição, todavia, ao réu, de aluguel-pena, a partir de quando cessar o poder familiar. Impossibilidade, já que o réu ali permanecerá como representante legal da legítima possuidora, e posteriormente como genitor desta, se autorizado. Sentença reformada. Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. VIABILIDADE. PARTILHA DE FRUTOS. Aluguel pelo Uso exclusivo de bem comum. Viável, em tese, a fixação de alugueres a serem pagos pelo ex-cônjuge que, após a separação, ficou na posse exclusiva de um imóvel que é comum. Precedentes do STJ. Contudo, no caso concreto, estão ausentes provas da titularidade dos bens ditos comuns. Logo, não há como se fixar o aluguel, enquanto não esclarecida a situação dos imóveis, sob pena de se violar direitos de terceiros. Frutos. Para que se possa discutir a eventual direito da agravante em perceber os frutos dos bens ditos comuns, é necessário que haja alguma prova de que tais bens são comuns do casal, ou mesmo exclusivos. Não havendo prova da titularidade dos bens, não há como cogitar a...
Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Restituição de área indevidamente ocupada e remoção de benfeitorias. Acórdão transitado em julgado. Ampliação de prazo para desocupação deferida. Fixação de aluguel. Valor em consonância com o mercado. A agravante, em que pese esteja obrigada, por decisão já transitada em julgado, a restituir área indevidamente ocupada, e que é parte de um todo maior pertencente ao agravado, ocupação esta que perdura por mais de oito anos, nega-se a fazê-lo, lançando inúmeros obstáculos, inclusive o fato de que teria realizado a ampliação das benfeitorias antes do trânsito em julgado da sentença, mesmo sabendo que, com o recurso de apelação interposto, a mesma poderia ser modificada, como o foi. Em que pese o cerne da argumentação da agravant...
... permanecer ocupando-o indevidamente, sob pena de causar ainda mais prejuízo ao agravado. O valo...
GESTANTE. MORTE DA CRIANÇA APÓS O PARTO. DIREITO À ESTABILIDADE. O legislador constituinte explicitou a tutela jurídica à gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nada dispondo sobre a hipótese de a criança nascer ou não com vida. A Lei 8.213/91 também elegeu o parto como marco para a concessão do salário-maternidade, não excepcionando a hipótese de morte da criança, após o parto, pelo que, esta circunstância não pode ocasionar a cessação da licença-maternidade e tampouco compromete a garantia estabilitária assegurada pelo artigo 10º, II, b, do ADCT. Se o legislador não distinguiu, não pode o intérprete fazê-lo. A instituição de benefícios e garantias da gestante em nome da "utilidade social da função materna", no dizer de André Gorz, introduz "a idéia de...
Agravo em agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Restituição de área indevidamente ocupada e remoção de benfeitorias. Acórdão transitado em julgado. Ampliação de prazo para desocupação deferida. Fixação de aluguel. Valor em consonância com o mercado. A agravante, em que pese esteja obrigada, por decisão já transitada em julgado, a restituir área indevidamente ocupada, e que é parte de um todo maior pertencente ao agravado, ocupação esta que perdura por mais de oito anos, nega-se a fazê-lo, lançando inúmeros obstáculos, inclusive o fato de que teria realizado a ampliação das benfeitorias antes do trânsito em julgado da sentença, mesmo sabendo que, com o recurso de apelação interposto, a mesma poderia ser modificada, como o foi. Em que pese o cerne da argumentação d...
... permanecer ocupando-o indevidamente, sob pena de causar ainda mais prejuízo ao agravado. O valo...
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULAS DE PLENO DIREITO. RETENÇÃO. 15% DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS. REMUNERAÇÃO DAS DESPESAS. DEVOLUÇÃO DO RESTANTE. PARCELA ÚNICA. RETENÇÃO DOS VALORES. FRUIÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. Mesmo provocando a rescisão contratual por inadimplência, tem o promissário-comprador direito à restituição das parcelas já pagas pelo imóvel. À luz do Código de Defesa do Consumidor, é abusiva, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual, inserida no instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, que prevê a retenção exagerada da quantia paga pelo consumidor, desproporcional à remuneração das perdas e despesas do contrato. Tratando-se de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a retenção de 15% do valor das parcel...
... do bem para ser usado em forma de aluguel, sob pena de enriquecimento ilícito dos primeiros...
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