Aluguer

• Acórdãos nº 013232 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Outubro de 2011

DIREITO CIVIL ALUGUER - COBRANÇA LOCAÇÃO VERBAL. A principal obrigação do locatário que utilizou e usufruiu do imóvel locado é pagar o aluguel convencionado, ainda que verbal a relação locatícia. Recurso parcialmente provido.

• Acórdãos nº 154182 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Outubro de 2011

DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO ALUGUEL - MORA DO LOCATÁRIO. O inadimplemento dos alugueres regularmente contratados nos respectivos vencimentos importa na rescisão da locação e no despejo do locatário do imóvel locado. Recuso improvido. CONEXÃO DESPEJO E CONSIGNATÓRIA DE ALUGUER STJ SÚMULA 235. A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado.

• Processo nº 0026910 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quinta Camara Civel, 27 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SHOPPING CENTER. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REVISÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. ARBITRAMENTO. De acordo com a Lei regente, o arbitramento do aluguel provisório com base na proposta feita em sede de contestação, depende das evidências colacionadas acerca da necessidade de adequação do aluguel à realidade do mercado de locações no período da renovação aforada. O Locador requereu a majoração da contribuição mensal mínima, indicado os valores que entendia plausíveis para cada um dos componentes daquela despesa, e a manutenção do percentual de 1,99% sobre as vendas líquidas. Contudo, o Juízo a quo fixou o aluguel provisório apenas com base no valor apontado pelo auxiliar técnico do Demandado para aluguel mínimo, desconsiderando que, de acordo com o contrato firmado, este é apena...

... a aferição do justo valor do aluguer. Ocorre que o parecer técnico de que se valeu o...

• Acórdão nº 58042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Fevereiro de 1967

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUER. SÚMULA N. EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdão nº 70038230629 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PREÇO EM PRODUTO. POSSIBILIDADE. Não é de ser declarada nula a cláusula do contrato rural que fixa o preço do arrendamento em produto. Aplicação do art. 18, parágrafo único do Decreto nº 59.566/66 que resta mitigado, considerando os usos e costumes do interior. Precedentes jurisprudenciais. Ausente, ademais, interesse e utilidade processual, e até se mostrando incompatível, demanda buscando estabelecimento de novo aluguel, quando previamente já intentada ações consignatórias pelo mesmo autor. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. . (Apelação Cível Nº 70038230629, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/03/2011)

... adversa, sendo certo que a questão do aluguer vai ser definida naquelas demandas. Existe valor e...

• Acórdão nº 70008729253 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Novembro de 2005

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AJG ¿ Benefício concedido tão-somente no âmbito do presente recurso, possibilitando, assim, seu conhecimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. Não é de ser conhecida a preliminar argüida, em face da preclusão (coisa julgada formal). Questão decidida em saneador, de cuja decisão não interposto recurso no prazo legal. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. Diante da prova dos autos, restou comprovada a inadimplência contratual da promitente-compradora, de modo a ensejar a rescisão contratual, aplicando-se o efeito repristinatório do ajuste, retornando as partes ao status quo ante. Corolário lógico da rescisão da avença é a reint...

...PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO NA FORMA DE ALUGUERES. EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE EFETIVO USO DO IMÓVE...

• Acórdão nº REsp 860044 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONSTITUTI. AQUISIÇÃO DA POSSE COMPROVADA. QUALIDADE DE POSSUIDOR INDIRETO QUE NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE PARA O MANEJO DA AÇÃO POSSESSÓRIA EM ESPÉCIE. IMÓVEL ALIENADO EM PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO CORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. Inexistência de prequestionamento dos arts. 264 e 515, § 1º, do CPC, acarretando o não conhecimento do recurso no ponto. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. A violação ao art. 535 do CPC não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de o...

... por um título especial, como deposito, aluguer, locação, gerencia, a tutela, nada importando qu...

• Acórdão nº 15835 de 2ª Turma, 24 de Março de 1952

EMBORA O INQUILINO SE OFERECA A PAGAR ALUGUER SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI, O JUIZ TEM DE FAZER A DIMINUIÇÃO NECESSARIA. A ALTERAÇÃO DO ALUGUER NO CASO DE REFORMA SUBSTANCIAL DO PREDIO NÃO PODE SER COBRADA SEM O ARBITRAMENTO DA AUTORIDADE MUNICIPAL.

• Acórdão nº 14584 de Primeira Turma, 12 de Agosto de 1952

OCUPAÇÃO DE PREDIO A TÍTULO PRECARIO. ALUGUER DEVIDO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO. AGRAVO SEM PROVIMENTO.

• Acórdão nº 16618 de 2ª Turma, 27 de Abril de 1954

NÃO HOUVE CESSÃO GRATUITA DE USO DO COMODO, PARA QUE O ALUGUER FOSSE DEVIDO APENAS DURANTE O ATRASO DA RESTITUIÇÃO.