aluno aprendiz

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9.271 documents for aluno aprendiz
  • PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO. ALUNO-APRENDIZ. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA SÚMULA 96/TCU. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, conta-se como tempo de serviço o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que preenchidos os requisitos previstos na Súmula 96 do TCU. O Tribunal a quo, com base nas provas constantes dos autos, afirmou inexistir a retribuição pecuniária por parte da União, ainda que de forma indireta, afastando a possibilidade de averbação deste tempo. A modificação desta premissa fática, de modo a reconhecer a existência de retribuição pecuniária, esbarra no óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. Agravo regimental impr...

  • Tempo de trabalho como aluno-aprendiz entra no cálculo para aposentadoria

  • Aluno-aprendiz pode usar tempo de formação no cômputo para aposentadoria

  • Pedido de Reexame. Aposentadoria Considerada Ilegal Ante o Aproveitamento de Tempo Prestado Na Condição de Aluno Aprendiz. Falta de Atendimento Aos Requisitos Estabelecidos Na Súmula/tcu Nº 96, Conforme ParÂmetros Fixados Pelo Acórdão Nº 2.024/2005-tcu-plenário. Conhecimento. Alegações Insuficientes para Modificar a Deliberação Recorrida. Negativa de Provimento

  • PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7. A jurisprudência desta Corte de Justiça reconhece que, comprovado o lapso temporal na condição de aluno-aprendiz, é possível esse período ser computado como tempo de serviço. Tendo o Tribunal de origem decidido que o beneficiário não comprovou o tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz, concluir de modo diverso esbarraria no enunciado Sumular nº 7/STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 229.852/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 29/11/2012)

  • CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO-APRENDIZ. CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA. CRITÉRIOS MAIS RÍGIDOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXIGÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Esta Corte não admite a exigência retroativa dos critérios mais rígidos, nos termos do Acórdão TCU 2.024/2005, às aposentadorias anteriores, para comprovação do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. AGRAVO IMPROVIDO. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício. Em tese, o reconhecimento do tempo de serviço, prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42, é possível, pois suas legislações subsequentes, quais sejam, Lei nº 3.552/59, 6.225/79 e 6.864/80, não trouxeram nenhuma alteração no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz. A Egrégia Terceira Seção, seguindo a orientação do Tribunal de Contas, firmada na orientação ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO TRT DA 13ª REGIÃO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. CERTIDÃO QUE NÃO ATENDE AS DIRETRIZES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONSTANTES DO ACÓRDÃO 2.024/2005-PLENÁRIO. Para que o cômputo do tempo como aluno-aprendiz seja averbado para fins de aposentadoria, a Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pela instituição de ensino deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 2.024/2005-Plenário, atestando o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola, o período trabalhado e a remuneração percebida. No caso dos autos, a certidão apresentada não traz essas informações, além de incluir os períodos de férias escolares na contagem do tempo de s...

  • Pedido de Reexame. Acórdão 6.825/2011 - Tcu - 1ª. CÂmara. Aposentadoria - Irregularidade em Averbação de Tempos de Atividade Rural e de Aluno Aprendiz. Provimento

  • Apelação cível. Previdência privada. Aluno aprendiz. Pedido de pagamento integral da suplementação de aposentadoria, em razão do reconhecimento do tempo de serviço de aluno aprendiz pela Previdência Oficial. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível Nº 70039355805, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 31/03/2011)

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