aluno monitor

• Acórdão nº 866/2012 de Tribunal de Contas da União, 28 de Fevereiro de 2012

Aposentadoria. Ilegalidade. Não Comprovação do Recolhimento de Contribuições Previdenciárias para os Períodos Averbados de Atividade Rural e Residência Médica. Negativa de Registro. Determinações. 1. o Tempo De Serviço Rural, Mesmo Anterior à Lei Nº 8.213/91, Pode Ser Computado, Para Efeito De Aposentadoria No Serviço Público (contagem Recíproca), Se Comprovada A íntegra Dos Recolhimentos, Realizados Na época Própria, Das Respectivas Contribuições Previdenciárias (art. 202, §2º, Da Constituição Federal). 2. o Supremo Tribunal Federal Apresenta Pacífica Jurisprudência De Que "conforme Disposto No § 92 Do Artigo 201 Da Constituição Federal, A Contagem Recíproca Do Tempo De Serviço Rural Pressupõe Ter Havido O Recolhimento Das Contribuições" (ms 26.919, Relator Ministro Marco Aurélio, Dje ...

... "É indevida a averbação de período como aluno monitor, estagiário e residente médico para fins...

• DECRETO Nº 81417, DE 03 DE MARÇO DE 1978. Fixa o Valor da Bolsa Especial do Aluno Monitor, Instituida Pelo Decreto 66.315, de 13 de Março de 1970.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 81417, 06 de Março de 1978
• Decreto

• Acórdão nº 4188/2011 de Tribunal de Contas da União, 14 de Junho de 2011

Aposentadoria. Pagamento Integral De Rubrica Não Isenta De Proporcionalização Em Aposentadoria Com Proventos Proporcionais. Exclusão Posterior Da Irregularidade Na Ficha Financeira Do Servidor. Aplicação Do Art. 6º, § 1º, Da Resolução Nº 206, De 24.12.2007. Legalidade E Registro. Verificação De Cômputo Indevido De Tempo De Aluno Monitor Em Outros Atos De Concessão, Em Desacordo Com O Ordenamento Jurídico. Circunstâncias Excepcionais Que Justificam A Concessão De Segurança Jurídica. Legalidade E Registro. Determinação À Unidade Técnica Para Apurar A Eventual Responsabilidade Dos Gestores Pela Remessa Tardia Dos Atos Concessórios Ao Tribunal

• Acórdão nº 3087/2011 de Tribunal de Contas da União, 17 de Maio de 2011

Pessoal. Aposentadoria. Cômputo De Tempo De Aluno Aprendiz. Necessidade De Comprovação Nos Moldes Do Acórdão Nº 2.024/2005-tcu-plenário. Tempo De Residência Médica. Inviabilidade Do Cômputo Como Tempo De Serviço. Ilegalidade De Dois Atos. Legalidade Da Outra Concessão. 1. É Ilegal a Averbação De Tempo De Atividade De Aluno Aprendiz Quando Não Há a Comprovação Desse Período Conforme Prevê o Acórdão Nº 2.024/2005-tcu-plenário. 2. É Indevida a Averbação De Período Como Aluno Monitor, Estagiário e Residente Médico Para Fins De Aposentadoria, Eis Que Tais Atividades São Retribuídas Mediante Bolsa De Estudos, Sem Relação Empregatícia

• DECRETO Nº 75998, DE 22 DE JULHO DE 1975. Fixa o Valor da Bolsa Especial de Aluno Monitor, Instituida Pelo Decreto 66.315, de 13 de Março de 1970.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 75998, 23 de Julho de 1975
• Decreto

• DECRETO Nº 73657, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974. Dispõe Sobre o Valor da Bolsa Especial de Aluno Monitor, Instituida Pelo Decreto 66.315, de 13 de Março de 1970.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 73657, 18 de Fevereiro de 1974
• Decreto

• DECRETO Nº 79081, DE 03 DE JANEIRO DE 1977. Fixa o Valor da Bolsa Especial de Aluno Monitor, Instituida Pelo Decreto 66.315, de 13 de Março de 1970.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 79081, 04 de Janeiro de 1977
• Decreto

• nº 1999.01.00.026902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 13 de Abril de 2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. reconhecimento de tempo de serviço na função de monitor como de efetivo exercício do magistério. pedido declaratório. imprescritibilidade. aluno de pós-graduação. funções prÓprias de docência. comprovação. Segundo entendimento firmado pela doutrina e jurisprudência, a ação declaratória pura é imprescritível, estando, apenas, sujeitos à prescrição os efeitos patrimoniais decorrentes do direito nela vindicado. (Cf. STJ, RESP 407.005/MG, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 21/10/2002; RESP 198.413/AL, Primeira Turma, Ministro José Delgado, DJ 30/09/2002; RESP 331.306/MA, Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ 15/10/2001; RESP 35.354/SP, Quinta Turma, Ministro Jesus Costa Lima, DJ 28/11/1994; TRF1, AC 95.01.33105-9/DF, Primeira Turma Supleme...

• Acórdão nº 158/2008 de Tribunal de Contas da União, 13 de Fevereiro de 2008

Pessoal. Aposentadoria. Legalidade de Um Ato. Averbação Indevida de Tempo de Serviço Como Estagiária-bolsista. Pagamento Indevido de Parcelas Relativas à Urp. Ilegalidade Dos Demais Atos.1. é Indevida A Averbação De Período Como Aluno Monitor, Estagiário E Residente Médico Para Fins De Aposentadoria, Eis Que Tais Atividades São Retribuídas Median

• Logística e Transportes

• IOSP, 17 de Março de 2012
• Executivo - Caderno 1