alvara competencia inss judicial

• Acórdão nº 1.0027.05.059627-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Novembro de 2007

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PLEITO DA BENESSE FORMULADO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL - PRESUNÇÃO DA POBREZA ALEGADA - COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - DESNECESSIDADE - COMPETÊNCIA - INSS - RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INADEQUAÇÃO. Pode a parte alegadamente hipossuficiente requerer a isenção do pagamento de despesas processuais a qualquer tempo, não se tornando exigível a produção da prova da necessidade (despicienda no caso de ser a postulante pessoa física) pelo tão-só fato de o requerimento ter sido formulado no curso do processo. A competência para julgar o presente feito é do Tribunal de Justiça, Unidade Francisco Sales. A negativa pela autarquia federal de existência de valores a serem pagos constit...

• Decisão Monocrática nº 2011/0126876-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 05 de Agosto de 2011

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVILL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DE...

• Acórdão nº 1.0701.03.024652-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Novembro de 2004

PREVIDENCIÁRIO - FALECIMENTO DE SEGURADO - RESÍDUOS - ALVARÁ JUDICIAL - DEPENDENTE OU HERDEIRO - DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.105 DO CPC - NULIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar pedido de alvará de levantamento de resíduos de benefício previdenciário deixados por segurada falecida. 2. Uma vez que a Lei Processual determina a citação de todos os interessados, por óbvio poderão esses fazer oposição. 3. O fato de o pedido não ter natureza contenciosa não dispensa a observância do art. 1.105 do Código de Processo Civil. 4. O art. 1.106 e 1107 do CPC, que integram a disciplina dos processos de jurisdição volun...

... a sua expedição, ainda que envolva o INSS. 2- Conflito conhecido para declarar a competênci...

• nº 95.01.27098-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Abril de 1999

SUCESSORES. LEVANTAMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. INTERESSE DO INSS.INEXISTÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA.1 - Compete à Justiça Estadual a apreciação do pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular, por não ter natureza contenciosa e não afetar interesse do INSS, ainda que destinatário do comando.2 - Não cabe a este Tribunal apreciar, em grau de recurso, causas decididas por juízes estaduais, salvo se proferidas no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.3 - Incompetência TRF/1ª Região para julgar o apelo.4 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

• Acórdão nº 2.0000.00.431561-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Setembro de 2004

ALVARÁ JUDICIAL - SAQUE DE VALOR JUNTO AO INSS - FALECIDO - HERDEIRO - DIREITO DAS SUCESSÕES - COMPETÊNCIA - TJMG. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária em que se pretende a obtenção de alvará judicial para o levantamento de valores junto ao INSS pela herdeira de pessoa falecida, indiscutivelmente a matéria envolve o Direito das Sucessões, que a Constituição Estadual, em seu art. 106, II, "c", elegeu como sendo da competência do TJMG.

• Acórdão nº 1.0000.00.194318-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Novembro de 2000

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL CONTRA O INSS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA.

• Acórdão nº 1.0000.00.243582-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junho de 2003

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES JUNTO AO INSS - DEFERIMENTO PARCIAL - RECURSO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO.

• Acórdão nº 2.0000.00.335881-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2001

EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - RESÍDUOS DE APOSENTADORIA - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Em se tratando de alvará judicial em que os sucessores pleiteiam verbas retidas no INSS em favor de beneficiários falecidos, caracteriza-se o pleito como de natureza sucessória, de forma que a competência para o julgamento é do Tribunal de Justiça, conforme dispõe a alínea "c", do inciso II, do artigo 106, da Constituição Estadual.

• Acórdão nº 2.0000.00.404585-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Dezembro de 2003

APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO INSS - SUCESSÃO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106, INCISO II, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO. Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento, em grau de recurso, de causas relacionadas com a sucessão, nelas incluído o pedido de levantamento de benefício previdenciário deixado pelo de cujus, de acordo com o disposto no art. 106, II, c, da Constituição do Estado de Minas Gerais. (Tribunal de Alçada de Minas Gerais - Acórdão : 0339223-4 Apelação (Cv) Cível Ano: 2001 - Comarca: Esmeraldas - Órgão Julg.: Sétima Câmara Cível - Relator: Juiz Fernando Bráulio - Data Julg.: 06/12/2001 - Dados Pu...

• Acórdão nº 1.0000.00.199372-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Maio de 2001

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PEDIDO DE ALVARÁ CONTRA INSS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA.

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