alvara competencia judicial territorial

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4.183 documents for alvara competencia judicial territorial
  • PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. RESÍDUO DE APOSENTADORIA. REGRAS DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DO PEDIDO NO DOMICÍLIO DO ÚNICO HERDEIRO. POSSIBILIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O DOMICÍLIO DA DE CUJUS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO (Apelação Cível Nº 70026987487, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 04/12/2008)

    ..." INVENTARIO. ARROLAMENTO. COMPETENCIA TERRITORIAL. A COMPETENCIA DEFINIDA NO ARTIGO 96 ...

  • CORREIÇÃO PARCIAL. SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA POR MEIO DE EXCEÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXCEÇÃO APRESENTADA. A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ É DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SE ADMITINDO A CORREIÇÃO PARCIAL, QUE VAI REJEITADA. Correição rejeitada e extinção, de ofício, da exceção de incompetência. (Correição Parcial Nº 70013899141, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 22/03/2006)

  • Conflito Negativo de Competência. Alvará judicial. Procedimento distinto do inventário. Inaplicabilidade do art. 96 do CPC. Jurisdição voluntária. Ausência de partes. Inexistência de regra específica. Aplicação subsidiária da norma do art. 94, par. 2., CPC. Competência do domicílio do requerente. Competência territorial e relativa. Impossibilidade de declínio de ofício. Os procedimentos de inventário e de alvará judicial não se confundem entre si, o que significa dizer que os mesmos possuem natureza, objetivo, processamento e regras bastante distintas. Estender a aplicação da regra específica e excepcional insculpida no art. 96 do Código de Processo Civil também aos procedimentos de expedição de alvará, mostra-se indevida. A competência para o processamento do requerimento de alvará d...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. CUSTOS LEGIS. O Ministério Público é parte ilegítima para argüir incompetência territorial, nos casos em que atua como custos legis, na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil. Incidente extinto, sem julgamento do mérito. Precedentes jurisprudenciais. POR MAIORIA, DE OFÍCIO, RECONHECERAM A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JULGARAM EXTINTO O INCIDENTE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Agravo de Instrumento Nº 70056145402, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 09/10/2013)

    ...CORREIÇÃO PARCIAL. SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA ...“PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. ACAO ACIDENTARIA. INTERPOSTA EXCECAO DE ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. CUSTOS LEGIS. O Ministério Público é parte ilegítima para argüir incompetência territorial, nos casos em que atua como custos legis, na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil. Incidente extinto, sem julgamento do mérito. Precedentes jurisprudenciais. POR MAIORIA, DE OFÍCIO, RECONHECERAM A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JULGARAM EXTINTO O INCIDENTE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Agravo de Instrumento Nº 70056145196, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 09/10/2013)

    ...CORREIÇÃO PARCIAL. SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA ...“PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. ACAO ACIDENTARIA. INTERPOSTA EXCECAO DE ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. CUSTOS LEGIS. O Ministério Público é parte ilegítima para argüir incompetência territorial, nos casos em que atua como custos legis, na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil. Incidente extinto, sem julgamento do mérito. Precedentes jurisprudenciais. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JULGADO EXTINTO O INCIDENTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70056559925, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/11/2013)

    ...CORREIÇÃO PARCIAL. SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA ...“PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. ACAO ACIDENTARIA. INTERPOSTA EXCECAO DE ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. CUSTOS LEGIS. O Ministério Público é parte ilegítima para argüir incompetência territorial, nos casos em que atua como custos legis, na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil. Incidente extinto, sem julgamento do mérito. Precedentes jurisprudenciais. POR MAIORIA, DE OFÍCIO, RECONHECERAM A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JULGARAM EXTINTO O INCIDENTE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Agravo de Instrumento Nº 70056138100, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 09/10/2013)

    ...CORREIÇÃO PARCIAL. SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA ...“PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. ACAO ACIDENTARIA. INTERPOSTA EXCECAO DE ...

  • AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. Compete ao foro do domicílio do segurado processar e julgar ação de natureza acidentária proposta contra o INSS. Intelecção do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Iterativos precedentes jurisprudenciais desta Corte. PRELIMINAR REJEITADA, POR MAIORIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. (Agravo Nº 70057525172, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 12/03/2014)

    ...-se de exceção de incompetência territorial arguida pelo Ministério Público em ação ...“PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. ACAO ACIDENTARIA. INTERPOSTA EXCECAO DE ...CORREIÇÃO PARCIAL. SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. CUSTOS LEGIS. O Ministério Público é parte ilegítima para argüir incompetência territorial, nos casos em que atua como custos legis, na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil. Incidente extinto, sem julgamento do mérito. Precedentes jurisprudenciais. POR MAIORIA, DE OFÍCIO, RECONHECERAM A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JULGARAM EXTINTO O INCIDENTE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Agravo de Instrumento Nº 70056142250, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 09/10/2013)

    ...CORREIÇÃO PARCIAL. SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA ...“PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. ACAO ACIDENTARIA. INTERPOSTA EXCECAO DE ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. CUSTOS LEGIS. O Ministério Público é parte ilegítima para argüir incompetência territorial, nos casos em que atua como custos legis, na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil. Incidente extinto, sem julgamento do mérito. Precedentes jurisprudenciais. POR MAIORIA, DE OFÍCIO, RECONHECERAM A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JULGARAM EXTINTO O INCIDENTE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Agravo de Instrumento Nº 70056136237, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 09/10/2013)

    ...CORREIÇÃO PARCIAL. SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA ...“PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. ACAO ACIDENTARIA. INTERPOSTA EXCECAO DE ...

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