alvara competencia judicial territorial

• Processo nº 2006.008.00414 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 27 de Setembro de 2006

Conflito Negativo de Competência. Alvará judicial. Procedimento distinto do inventário. Inaplicabilidade do art. 96 do CPC. Jurisdição voluntária. Ausência de partes. Inexistência de regra específica. Aplicação subsidiária da norma do art. 94, par. 2., CPC. Competência do domicílio do requerente. Competência territorial e relativa. Impossibilidade de declínio de ofício. Os procedimentos de inventário e de alvará judicial não se confundem entre si, o que significa dizer que os mesmos possuem natureza, objetivo, processamento e regras bastante distintas. Estender a aplicação da regra específica e excepcional insculpida no art. 96 do Código de Processo Civil também aos procedimentos de expedição de alvará, mostra-se indevida. A competência para o processamento do requerimento de alvará d...

• Código Civil

..., independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o me... da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;. II... daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização. § 3o O Registro P�...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70026987487 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2008

PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. RESÍDUO DE APOSENTADORIA. REGRAS DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DO PEDIDO NO DOMICÍLIO DO ÚNICO HERDEIRO. POSSIBILIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O DOMICÍLIO DA DE CUJUS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO (Apelação Cível Nº 70026987487, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 04/12/2008)

..." INVENTARIO. ARROLAMENTO. COMPETENCIA TERRITORIAL. A COMPETENCIA DEFINIDA NO ARTIGO 96 D...

• Acórdão nº 70013899141 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 22 de Março de 2006

CORREIÇÃO PARCIAL. SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA POR MEIO DE EXCEÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXCEÇÃO APRESENTADA. A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ É DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SE ADMITINDO A CORREIÇÃO PARCIAL, QUE VAI REJEITADA. Correição rejeitada e extinção, de ofício, da exceção de incompetência. (Correição Parcial Nº 70013899141, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 22/03/2006)

• Decisão Monocrática nº 2009/0205253-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Junho de 2011

... pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devi... destinarem historicamente à defesa territorial e atualmente à proteção do meio ambiente costei... para a transferência, expedindo-se alvará, válido por 90 dias da data da expedição (..)" ...

• nº 5904624100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 17 de Dezembro de 2008

Agravo de instrumento - l Alvará judicial Levantamento dos valores refereritesao PIS e FGTS - Determinada a remessa dos autos para a Comarca de Nova Cruz-RN, em face do falecimento de José Railson Duarte na referida localiqade - A matéria disciplinada pelo art. 96 do CPC trara de competência territorial, isto é, competência relativa.-\ A Magistrada de Primeira Instância não poderia tê-Mdeclinado de ofício - Incidência da Súmula 33 do SiJ - Recurso provido.

• Acórdãos nº 032933 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Julho de 2011

Conflito de Competência Alvará judicial para liberação do saldo do PIS e do FGTS de cônjuge falecido, ajuizada em foro diverso do domicílio do ?de cujus? Possibilidade, a impedir que o Juízo, ?ex officio? determine a redistribuição do feito, com fundamento no artigo 96 do CPC Competência determinada pelo critério territorial, portanto relativa Incidência da Súmula 33 do STJ Conflito procedente Competência do Juízo suscitado.

• Decisão Monocrática nº 1.0000.11.030342-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Setembro de 2011

PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERDIÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE.

... irmão, LÁZARO requereu a expedição de alvará judicial no valor de R$3.031,73, para pagamento de...

• Acórdãos nº 990101358743 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2010

Conflito Negativo de Competência - Pedido de Alvará Judicial nos termos da Lei n° 6.858/80, em virtude de falecimento - Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa posto que territorial - Aplicação da Súmula 33 do STJ - Precedentes desta Egrégia Câmara Especial.

• Acórdão nº 2008/0163311-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Novembro de 2010

RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO A PESCADOR LESADO POR DANO AMBIENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL ALIMENTAR DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA POR ENTIDADE DE PESCADORES. BLOQUEIO DE BENS DA RECORRENTE PROPORCIONAL AO ARBITRADO AO PESCADOR. LEVANTAMENTO, CONTUDO, CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EFETIVAMENTE LESADO. OFENSA AO ART. 535 CPC INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS STJ 211 E STF 282, 356. Deferida liminar de antecipação de tutela em ação civil pública, para bloqueio de bens da acionada e pagamento de pensão de um salário-mínimo mensal a cada pescador lesado por dano ambiental, e promovida execução provisória individual, deve permanecer o bloqueio, proporcional ao valor a ser pago ao exequent...

... autos, bem como deferiu a expedição de alvará para o seu levantamento. Assim, as insurgências r... matérias não foram objeto do comando judicial recorrido, motivo pelo qual eventual disposição ... domicílio no âmbito da competência territorial do respectivo Juízo prolator, ou seja, no caso do...