alvara conta corrente judicial

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  • APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DE CONTA-CORRENTE DO DE CUJUS - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - CONEXÃO DOS PEDIDOS - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO

  • PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. VALORES EM CONTA-CORRENTE. BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. O pedido autônomo de expedição de alvará judicial somente é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existirem valores deixados pelo de cujus e que não foram por ele utilizados. inteligência da lei nº 6.858/80. A apuração da existência de bens e a sua transferência deve ser deduzida em sede de inventário, que não se sujeita ao interesse ou à conveniência dos sucessores ou cessionários, tratando-se de providência obrigatória, que pode ser tomada até de ofício pelo próprio julgador. inteligência do art. 982 do CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048002984, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/06/2012)...

  • ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO PARA LEVANTAR SALDO DE CONTA CORRENTE DO FALECIDO. ADMISSIBILIDADE. BENEFICIÁRIAS DEVIDAMENTE HABILITADAS NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSENCIA DE BENS A INVENTARIAR . APELAÇÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.

  • APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO EXTINTO. REEMBOLSO PARCIAL DAS DESPESAS FUNERÁRIAS COMPROVADAS. CABIMENTO, AINDA QUE EXISTA BEM IMÓVEL A INVENTARIAR. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. PRECEDENTE. Prospera a pretensão da viúva de sacar os valores existentes na conta corrente deixada pelo finado, a fim de reembolsar-se de parte da quantia despendida com o funeral, não se mostrando necessário, no caso, o ajuizamento de ação de inventário, ainda que exista bem imóvel a inventariar, na medida em que os demais herdeiros são maiores e capazes e pretendem ultimá-lo na via extrajudicial. Provimento da insurgência para possibilitar o levantamento da importância, bem como o encerramento da conta bancá...

  • APELAÇÃO CIVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. VALORES EM CONTA-CORRENTE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO ANTE A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. O valor depositado na conta do de cujus pode ser liberado por alvará em favor da viúva meeira e dos herdeiros filhos, diante da inexistência de outros bens a inventariar. Prevalência do princípio da instrumentalidade do processo, para autorizar a medida. A declaração de existência de bens a inventariar constante da certidão de óbito não impede a liberação dos valores, por não constituir prova cabal da existência de outros bens, além do montante em questão, diante da expressa declaração de inexistência de bens, cuja verossimilhança deve ser concedida . Presente o interesse de agir por parte dos requerentes, impõ...

  • Alvará judicial. Saldos em conta-corrente pertencente à falecida mãe do requerente e seu irmão. Companheiro supérstite. Sentença de procedência parcial. Autorização de levantamento de tais valores pelo companheiro, com base no artigo 2. da Lei n. 6.858/80, e não pelo apelante e seu irmão. Inconformismo do requerente. Existência de bem imóvel a inventariar, embora ainda em nome do espólio do falecido marido da autora da herança. Inteligência do artigo 2. da Lei n. 6.858/80. Impossibilidade de levantamento imediato dos valores retidos em conta-corrente. Se há inventário, com bem imóvel a partilhar, não há que se aplicar o artigo 2. da Lei n. 6.858/80. O legislador, ao que tudo indica, buscou no referido dispositivo legal dar solução rápida à questão do levantamento de saldos de contas-c...

  • APELAÇÃO CIVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. VALORES EM CONTA-CORRENTE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO ANTE A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. O valor depositado na conta do de cujus pode ser liberado por alvará em favor da viúva meeira e dos herdeiros filhos, diante da inexistência de outros bens a inventariar. Prevalência do princípio da instrumentalidade do processo, para autorizar a medida. A declaração de existência de bens a inventariar constante da certidão de óbito não impede a liberação dos valores, por não constituir prova cabal da existência de outros bens, além do montante em questão, diante da expressa declaração de inexistência de bens, cuja verossimilhança deve ser concedida . Presente o interesse de agir por parte dos requerentes, impõ...

  • AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE MENOR . LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE GENITOR FALECIDO. AUSENTE DE PROVA DA NECESSIDADE DO MENOR. INDEFERIMENTO. Ausente nos autos prova segura a indicar necessidade do menor a possibilitar transferência de valor depositado em sua conta corrente - devolução de imposto de renda de seu falecido genitor a ser movimentada quando atingir a maioridade, para conta de titularidade de sua mãe para que essa gerencie a importância. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70042056820, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/04/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA-CORRENTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IMPOSSIBILIDADE. A prova coligida aos autos demonstra a existência de outros bens em nome do de cujus , além dos valores depositados em caderneta de poupança. Deste modo, incabível o pedido de alvará para levantamento de valores, haja vista a necessidade de abertura de inventário. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70043344167, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 26/09/2013)

  • ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE BENS. DESCABIMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. O pedido autônomo de alvará para levantamento de importâncias em depósito em nome de pessoa falecida tem lugar apenas quando inexistem bens a serem inventariados. Inteligência do art. 2º da Lei nº 6.858/80. 2. Sendo noticiado o óbito do autor da herança, bem como a existência de herdeiros e bens, o pedido deveria ter sido formulado nos autos do processo de inventário. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70047527379, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 04/04/2012)

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