HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA. PRECEDENTES 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados, não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional. A prisão preventiva só deverá ser decretada quando devidamente atendidos os requisitos legais das garantias das ordens pública e da econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Juízo de probabilidades e Ilações abstra...
... preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME. CLAMOR PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA. FATO QUE NÃO DENOTA, POR SI SÓ, INTENÇÃO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MERAS SUPOSIÇÕES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. Exige-se concreta motivação para a decretação da custódia preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante. II. O juízo valorativo a respeito da gravidade genérica do crime, em tese, praticado pela paciente, a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, bem co...
..., determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro moti...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DE OBJETO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Esta Corte vem decidindo que a inquirição direta das testemunhas pelo Juiz, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, não causa constrangimento ilegal ao acusado por configurar, no máximo, uma nulidade relativa e, por conseqüência, não se procede à anulação do ato. II. Constatado pelas informações prestadas pelo juízo que o paciente encontra-se em liberdade, resta prejudicado o pedido de expedição de alvará de soltura em seu favor. III. Ordem parcialmente conhecida e denegada. (HC 171.119...
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 12 DA LEI 6.368/76). PENA TOTAL: 1 ANO DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA (ART. 38 DA LEI 10.409/02). QUESTÃO SUSCITADA APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PENA JÁ CUMPRIDA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. A inobservância do rito previsto no art. 38 da Lei 10.409/2002, que determina a intimação do indiciado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, não constitui nulidade, desde que, na fase instrutória do processo, seja dada oportunidade ao acusado de uso dos vários meios judiciais defensivos, tal como ocorreu na espécie. É totalmente vazia a ale...
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DEFERITÓRIA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSEQUENTE ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM FAVOR DO PACIENTE. PREJUDICIALIDADE. ENTENDIMENTO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A decisão que defere o pedido de livramento condicional, com expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, prejudica a análise de interrupção de data-base para fins de benefícios da execução. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 206.589/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 15/08/2011)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABEAS CORPUS. PEDIDO EXPRESSO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, CASO CONCEDIDA A ORDEM. OMISSÃO CONFIGURADA. PACIENTE CONDENADO À PENA RECLUSIVA DE 20 ANOS PELOS CRIMES DE ESTUPRO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ENCERRADAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. De fato, compulsando a inicial do writ, constata-se que foi feito pedido expresso no sentido da expedição de alvará de soltura do Paciente no caso de ser anulado o acórdão impugnado. Contudo, nada foi decido acerca da situação prisional do Paciente, daí a omissão. Verifica-se que o Paciente, não obstante encontrar-se custodiado cautelarmente desde 2005, restou condenado à pena reclusiva de 20 anos, pela prática dos crimes de estupro e homicídio qualificado, razão pela qual em se consi...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABEAS CORPUS. PEDIDO EXPRESSO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, CASO CONCEDIDA A ORDEM. OMISSÃO CONFIGURADA. PACIENTE CONDENADO À PENA RECLUSIVA DE 20 ANOS PELOS CRIMES DE ESTUPRO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ENCERRADAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. De fato, compulsando a inicial do writ, constata-se que foi feito pedido expresso no sentido da expedição de alvará de soltura do Paciente no caso de ser anulado o acórdão impugnado. Contudo, nada foi decido acerca da situação prisional do Paciente, daí a omissão. Verifica-se que o Paciente, não obstante encontrar-se custodiado cautelarmente desde 2005, restou condenado à pena reclusiva de 20 anos, pela prática dos crimes de estupro e homicídio qualificado, razão pela qual em se consi...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LEGALIDADE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DEMORA NÃO-ATRIBUÍVEL À DEFESA. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 21/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A fuga do paciente do distrito da culpa é elemento suficiente para a decretação da prisão preventiva, tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantir a aplicação da lei penal. A primariedade e os bons antecedentes do paciente, como condições pessoais favoráveis, são irrelevantes para a decretação da prisão preventiva, quando d...
... para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro moti...
HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/2008). PRINCÍPIO "NEMO TENETUR SE DETEGERE". POSITIVAÇÃO NO ROL PETRIFICADO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 5.º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): OPÇÃO DO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO BRASILEIRO DE CONSAGRAR, NA CARTA DA REPÚBLICA DE 1988, "DIRETRIZ FUNDAMENTAL PROCLAMADA, DESDE 1791, PELA QUINTA EMENDA [À CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA], QUE COMPÕE O "BILL OF RIGHT...
... QUE RECEBEU A DENÚNCIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PEDIDOS DEFERIDOS PELO TRIBUNAL A QUO....
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . INTERROGATÓRIO FEITO POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 11.900/09. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. À época da realização do interrogatório por videoconferência (31.5.2007), não havia lei federal que respaldasse o ato; existia, apenas, lei estadual (Lei 11.819/05, do Estado de São Paulo). A jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção pacificou-se quanto ao tema, no sentido de que a audiência realizada por videoconferência anteriormente à vigência da Lei nº 11.900/2009, ocorreu ao arrepio da lei e em afronta aos demais princípios do direito, como o devido processo legal e a ampla defesa. Ordem concedi...
... a instrução, com a expedição de alvará de soltura a favor do paciente, mediante assinatur...
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