alvara de soltura clausulado

• Acórdão nº 102458 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REITERAÇÃO DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO, EMBASADA NA AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ATÉ PORQUE JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. A garantia da fundamentação das decisões judiciais importa o dever judicante da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Por...

• Acórdãos nº 100548 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Agosto de 2011

Furto qualificado. Prisão Preventiva. Expedição de alvará de soltura clausulado pelo juízo ?a quo?. Writ prejudicado.

• Acórdão nº 104571 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO PREVETIVAMENTE. WRIT IMPETRADO POR CORRÉU NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO FORMULADO PELO ORA PACIENTE. DEMORA DA ANÁLISE DO PLEITO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO POR ESTA SUPREMA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. I – No caso dos autos, a situação caracteriza evidente constrangimento ilegal, uma vez que, passado mais de um ano da formulação do pedido de extensão da liminar deferida no Superior Tribunal de Justiça ao corréu, a situação permanece inalterada, mesmo já tendo sido redistribuído o feito em virtude da mudança do então Ministro Relator para integrar outro órgão fracionário daquele Tribunal. II – O fato de o pleito ainda não ter sido a...

• Acórdão nº HC 214651 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Dezembro de 2011

HABEAS CORPUS. ROUBO AGRAVADO. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PERANTE O TRIBUNAL IMPETRADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Não se conhece de matéria ou questão não debatida perante o Tribunal de origem, por implicar em indevida supressão de instância. FLAGRANTE. AVENTADA ILEGALIDADE. PERSEGUIÇÃO APÓS O COMETIMENTO DO DELITO. HIPÓTESE DO ART. 302, III, DO CPP. SEGREGAÇÃO AGORA DERIVADA DE PREVENTIVA. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Configurada a hipótese do art. 302, III, do CPP, não há o que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante, até porque a segregação agora é derivada de novo título - a ordem de preventiva. INOCÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. A análise acerca da...

• Acórdão nº 106833 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. I - A ausência de intimação do advogado constituído pelo paciente para o oferecimento de contrarrazões ao recurso especial interposto importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. II - Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura clausulado.

• Acórdãos nº 105281 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Julho de 2011

Habeas Corpus - Flagrante - Posse ilegal de arma de fogo - Condenação sem direito de apelar em liberdade, o que não está fundamentado - Necessidade de fundamentação - Constrangimento ilegal configurado, não obstante o paciente possuir condenações por roubos e se encontrar em liberdade condicional por força de outro processo - Ordem concedida, devendo o respeitável Juízo de origem expedir o competente alvará de soltura clausulado.

• Acórdãos nº 292358 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2012

Habeas Corpus. Liberdade provisória. Sentença condenatória prolatada, com a expedição de alvará de soltura clausulado. Impetração prejudicada.

• Acórdãos nº 060281 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Junho de 2011

Habeas Corpus. Roubo tentado. Pleito de liberdade provisória. Concedida a liberdade provisória ao paciente, tendo sido expedido alvará de soltura clausulado. Writ prejudicado.

• Acórdão nº 2008/0075398-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Junho de 2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COM BASE ELEMENTOS CONCRETOS – DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO. A proibição da liberdade provisória com fiança não compreende a da liberdade provisória sem a fiança. A Lei 11.464/07 não impede a concessão da liberdade provisória nos crimes hediondos, sendo de natureza geral em relação a todos os crimes dessa natureza. Se não estão presentes os elementos fáticos, deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a decisão monocrática por ele confirmada, para conceder à recorrente o benefício da liberdade provisória, se por outro motivo não estiver presa, mediante as cond...

• Acórdãos nº 040901 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2011

Ordinária Indenização por danos morais Alvará de soltura clausulado Alegação de demora no cumprimento do mandado Ilegalidade não configurada Ausente o dever de indenizar Recurso desprovido.