alvara de soltura clausulado

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

3.515 documents for alvara de soltura clausulado
  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. PRISÃO NÃO LASTREADA POR TÍTULO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II - Há ilegalidade fragrante na prisão que não está lastrada em título judicial. A sentença condenatória, datada de 24/1/2012, conferiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e o acórdão do TJSP que proveu o r...

    ... condenação, expedindo-se o respectivo alvará de soltura clausulado, nos termos do voto do ...

  • HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REITERAÇÃO DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO, EMBASADA NA AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ATÉ PORQUE JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. A garantia da fundamentação das decisões judiciais importa o dever judicante da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Por...

  • Furto qualificado. Prisão Preventiva. Expedição de alvará de soltura clausulado pelo juízo ?a quo?. Writ prejudicado.

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. I - A ausência de intimação do advogado constituído pelo paciente para o oferecimento de contrarrazões ao recurso especial interposto importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. II - Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura clausulado.

  • HABEAS CORPUS. ROUBO AGRAVADO. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PERANTE O TRIBUNAL IMPETRADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Não se conhece de matéria ou questão não debatida perante o Tribunal de origem, por implicar em indevida supressão de instância. FLAGRANTE. AVENTADA ILEGALIDADE. PERSEGUIÇÃO APÓS O COMETIMENTO DO DELITO. HIPÓTESE DO ART. 302, III, DO CPP. SEGREGAÇÃO AGORA DERIVADA DE PREVENTIVA. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Configurada a hipótese do art. 302, III, do CPP, não há o que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante, até porque a segregação agora é derivada de novo título - a ordem de preventiva. INOCÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. A análise acerca da...

  • HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO PREVETIVAMENTE. WRIT IMPETRADO POR CORRÉU NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO FORMULADO PELO ORA PACIENTE. DEMORA DA ANÁLISE DO PLEITO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO POR ESTA SUPREMA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. I – No caso dos autos, a situação caracteriza evidente constrangimento ilegal, uma vez que, passado mais de um ano da formulação do pedido de extensão da liminar deferida no Superior Tribunal de Justiça ao corréu, a situação permanece inalterada, mesmo já tendo sido redistribuído o feito em virtude da mudança do então Ministro Relator para integrar outro órgão fracionário daquele Tribunal. II – O fato de o pleito ainda não ter sido a...

  • HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO STJ. FALTA DE PEÇA PROCESSUAL OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE INDICOU NAS CONTRARRAZÕES O NOME DE UM CORRÉU ABSOLVIDO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AMPARÁVEL POR MEIO DO REMÉDIO HEROICO. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. I – No caso sob exame, o paciente sofre flagrante constrangimento ilegal amparável por meio do habeas corpus, não só porque está na iminência de ter o seu direito de ir e vir obstado pelo início do cumprimento da condenação que lhe foi imposta na ação penal, mas também em razão do evidente equívoco cometido pelo Ministério Público estadual, que, ao apresentar peça processual com...

  • Habeas Corpus - Flagrante - Posse ilegal de arma de fogo - Condenação sem direito de apelar em liberdade, o que não está fundamentado - Necessidade de fundamentação - Constrangimento ilegal configurado, não obstante o paciente possuir condenações por roubos e se encontrar em liberdade condicional por força de outro processo - Ordem concedida, devendo o respeitável Juízo de origem expedir o competente alvará de soltura clausulado.

  • Habeas Corpus. Liberdade provisória. Sentença condenatória prolatada, com a expedição de alvará de soltura clausulado. Impetração prejudicada.

  • Habeas Corpus. Roubo tentado. Pleito de liberdade provisória. Concedida a liberdade provisória ao paciente, tendo sido expedido alvará de soltura clausulado. Writ prejudicado.

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company