APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO INADEQUADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DPVAT. APELO DO AUTOR. NÃO-CONHECIMENTO. O recorrente limitou-se simplesmente a requerer a reforma da sentença, em cujo conteúdo recursal inexistem razões de fato e de direito a ensejar motivação para o conhecimento do apelo. Não conhecimento desta, por descumprimento do art. 514, II, do CPC. APELO DA SEGURADORA. MÉRITO EXAMINADO COM BASE NO §3º, DO ART. 515 DO CPC: Se o objetivo da presente exibição de documentos tem por finalidade a propositura de futura ação, cuja posse, obviamente, detém a ré-apelada, perfilha este Colegiado que detém a recorrente interesse processual em ajuizar a presente exibitória. À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO PRIMEIRO APELO E, POR MAIORI...
APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO FEITO DE TODOS OS HERDEIROS DO BENEFICIÁRIO FALECIDO. 1. Dispensável a realização de inventário para fins de liberação ao beneficiário de valores decorrentes do seguro DPVAT. Inteligência do art. 4º da Lei 6.194/74 e do art. 794 do Código Civil. 2. Com o falecimento do genitor do segurado, habilitado como beneficiário, o direito ao recebimento do seguro foi transferido aos seus herdeiros, razão por que, sem a presença da viúva no polo ativo do requerimento (ainda que já tenha recebido parte do valor da indenização), inviável a concessão de alvará judicial para levantamento do valor remanescente aos demais herdeiros. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044799609, Oitava Câmar...
ALVARÁ ? DPVAT ? Na falta de cônjuge e de herdeiros (art. 4º, "caput", da Lei nº 6.194/74), a indenização segue a ordem do art. 1.829, II e IV, do CC ? Hipótese em que, não comprovado o óbito do genitor do falecido, não poderá a irmã proceder ao levantamento da indenização securitária ? Ação improcedente ? Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252, do RITJSP/2009) Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM AÇÃO PRÓPRIA. Inviável reconhecimento da união estável em sede de pedido de alvará de levantamento de valor devido a título de seguro obrigatório DPVAT. O reconhecimento do estado de companheira do segurado, para que incidente a regra do artigo 4º., parágrafo único, Lei n. 6.194/74 deve ser reconhecido em ação própria. Apelo desprovido, de plano. (Apelação Cível Nº 70038171567, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA RECEBIMENTO. AUTORA PRETENDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE MANTINHA COM O FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de procedimento de jurisdição voluntária, consistente em pedido de expedição de alvará judicial para recebimento de DPVAT, é inviável a pretensão de reconhecimento da união estável com a vítima de atropelamento. Sentença de extinção mantida. Desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70027033000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 25/11/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, caput, é possível negar seguimento ao recurso, por decisão monocrática do Relator. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALOR EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-O, III, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º, INCISOS I E II, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. Impossibilidade de levantamento do valor depositado antes de informar se concorda com o valor do depósito ou seja instaurada a fase de cumprimento de sentenç...
AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Depósito judicial efetuado em favor de incapaz. Pleito de recebimento de honorários advocaticios de respectiva verba. Inadmissibilidade. Contrato de serviços e honorários advocaticios estabelecido entre o patrono e a representante legal da beneficiária. Autorização judicial. Ausência. Indeferimento. Regularidade. Recurso desprovido.
Alvará Judicial - DPVAT - Pedido de levantamento parcial de valores - Possibilidade - R$ 200,00 mensais para auxílio dos gastos dos guardiães - Interesse da menor - Ocorrência - Honorários advocatícios - Fixação em dez por cento do valor do depósito - Adequação - Necessidade de remuneração do profissional - Recurso provido. O pedido de levantamento da módica quantia de R$ 200,00 mensais é razoável, à medida que é compatível no auxílio dos gastos que os guardiães terão com a manutenção da menor. O trabalho do advogado constituiu na elaboração de pedido de alvará de jurisdição voluntária, suficiente na espécie, dada sua singeleza, o valor de dez por cento da quantia depositada em favor da menor, a título de honorários, de molde a remunerar o profissional.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. MORTE DO ALEGADO COMPANHEIRO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE LEGITIMIDADE EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO DE FIRMA INDIVIDUAL E OUTROS. PRETENSÕES MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. 1. DECLARAÇÃO DE LEGITIMIDADE PARA AJUIZAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS. Não se cogita de antecipar provimento judicial para que, no bojo de ação declaratória de união estável, seja reconhecida a legitimidade da autora para abertura de inventário do suposto companheiro. A antecipação de tutela é, por natureza, provisória, precária, e não se cogita de declaração "provisória" de legitimidade. Ademais, a legitimidade de parte integra as condições da ação e é aferida em cada processo. ...
... encaminhar pedido de pagamento do seguro DPVAT e recebimento do seguro em relação ao automóvel...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. MORTE DO ALEGADO COMPANHEIRO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE LEGITIMIDADE EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO DE FIRMA INDIVIDUAL E OUTROS. PRETENSÕES MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. 1. DECLARAÇÃO DE LEGITIMIDADE PARA AJUIZAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS. Não se cogita de antecipar provimento judicial para que, no bojo de ação declaratória de união estável, seja reconhecida a legitimidade da autora para abertura de inventário do suposto companheiro. A antecipação de tutela é, por natureza, provisória, precária, e não se cogita de declaração "provisória" de legitimidade. Ademais, a legitimidade de parte integra as condições da ação e é aferida em cada processo. ...
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