alvara em inventario
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LEI 6858 de 24/11/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES DE SUCESSORES DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES.
... , na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento ... § 1º As ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ... 879 a 903 ... § 4o É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das despesas da alienação a ...
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Acórdão nº 2015/0098949-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO E PARTILHA. VALORES REFERENTES A VERBAS REMUNERATÓRIAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO...
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO E ... ALVARÁ ... -
Acórdão nº 2013/0179059-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ATRASADAS ... AO PROCESSO ... DE INVENTÁRIO. ... DIFERENÇAS CORRESPONDENTES A ABONO VARIÁVEL, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais ... as contas justificadas de sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico; e ...
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Acórdão nº 2010/0058822-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CASSAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VULTUOSA IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO RELATIVA A QUINHÃO HEREDITÁRIO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO I - Conforme a jurisprudência consolidada nos Tribunais, não é admissível a expedição de alvará nos casos em que houver pretensão...
... AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CASSAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VULTUOSA IMPORTÂNCIA EM ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os benefícios poderão ser ... não tem relação com o bem transacionado será dada mediante alvará ... ARTIGO 262 ... #Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 4 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
... à auditoria competente, juntamente com a parte de ausência, o inventário do material permanente da Fazenda Nacional e as cópias do boletim ou ... Sentença absolutória. Alvará de soltura ... § 7º Sendo absolvido o acusado, ou se este já tiver ...
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Processo nº 0069840-33.2016.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
... Apelação. Alvará. Sentença de improcedência. ... inventário. ... inventário ...
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Acórdão nº 145.910 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 04-05-2015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL URBANO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM OPORTUNIZARA CONVERSÃO DE PEDIDO DE ALVARÁ EM INVENTÁRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO INVENTARIO DE OFICIOCOM FULCRO NO ART. 989 DO CPC. AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
... RICARDO FERREIRA NUNES ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ ... JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL URBANO. DECISÃO QUE ... EXTINGUIU ... ALVARÁ EM INVENTÁRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO INVENTARIO ... -
Acórdão nº 50159252520208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HAVENDO BENS EM NOME DA DE CUJUS, INVIÁVEL A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SEM A ABERTURA DO INVENTÁRIO. CONVERSÃO DO PLEITO DE ALVARÁ EM AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PRECEDENTES. APELO PROVIDO.
... M. R. B. D. O. em face da sentença que, nos autos da ação de alvará judicial para firmar em nome de N. B. D. O. a escritura pública de compra ... nome da falecida Neli e do seu esposo Santos Djalmo, cujo inventário afirmam os requerentes não foi realizado (ev. 17) e que não participou ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005047-81.2022.8.19.0000 (Cível), 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEXADORES 118 E 144 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DETERMINOU AO REQUERENTE INFORMASSE SE DESEJAVA A CONVERSÃO DO ALVARÁ JUDICIAL EM INVENTÁRIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO REQUERENTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA PERMITIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMO ALVARÁ JUDICIAL. Cuida-se, na origem, de alvará judicial no qual irmão do de cujus requereu...
... INFORMASSE SE DESEJAVA A CONVERSÃO DO ... ALVARÁ JUDICIAL EM INVENTÁRIO, SOB PENA DE ... EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO ... -
Decisão Monocrática nº 51377914720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-07-2022
... ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA vENDA DE veículo. CONVERSÃO EM ... -se viável a transformação do processo de alvará em inventário, tal como foi determinado na decisão atacada. Recurso desprovido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195700-62.2009.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... , na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, em que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.120948-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA NÃO COMPREENDIDA EM TESTAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A abertura de inventário para expedição de alvará apenas em relação à quantia existente em conta bancária da "de cujus", sem colação dos demais bens que compõe a herança, não encontra respaldo legal. - Embora o recorrente alegue ser o único herdeiro...
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Acórdão nº 50035360520218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR E HERDEIRA, ALÉM DA ESPOSA. FEITO JULGADO IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HAVENDO BENS EM NOME DO DE CUJUS E TENDO ESSE DEIXADO UMA HERDEIRA, INVIÁVEL A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SEM A ABERTURA DO INVENTÁRIO. CONVERSÃO DO PLEITO DE ALVARÁ EM AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE SE...
... em face da sentença que, nos autos da ação de alvará" judicial para expedir alvará em seu nome, julgou improcedente o pedido,\xC2" ... móveis ou imóveis -, mas não se confunde com o processo de inventário ... In casu, a certidão de óbito acostada ao evento 1, CERTOBT8, ... -
Acórdão nº 1.0558.17.000145-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. LEI 6.858/80. VALOR SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM INVENTÁRIO NA MODALIDADE ARROLAMENTO. RITOS E PRESSUPOSTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. É possível a expedição de alvará judicial para o recebimento dos saldos bancários e outros resíduos do
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Acórdão nº 1.0558.17.000145-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. LEI 6.858/80. VALOR SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM INVENTÁRIO NA MODALIDADE ARROLAMENTO. RITOS E PRESSUPOSTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. É possível a expedição de alvará judicial para o recebimento dos saldos bancários e outros resíduos do
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Acórdão nº 1.0003.17.002124-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. LEI 6.858/80. VALOR SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM INVENTÁRIO NA MODALIDADE ARROLAMENTO. RITOS E PRESSUPOSTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. É possível a expedição de alvará judicial para o recebimento dos saldos bancários e outros resíduos...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... III - o valor da avaliação do inventário" ou arrolamento; ... IV - o valor de transmissão, utilizado na aquisi\xC3" ... do contribuinte falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial ... Parágrafo único. Existindo outros bens sujeitos a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078563-42.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-10-2020
Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a expedição de alvará em inventário, no valor de R$ 273.490,73, destinado ao pagamento de assessor agrônomo. Decisão mantida. Engenheiro agrônomo que presta serviços de assessoria e administração ao Espólio no cultivo de arroz e serviços de agropecuária em imóvel rural com área de 970 hectares localizado no Rio Grande do Sul. Imóvel de área...
... Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a expedição ... de alvará em inventário, no valor de R$ 273.490,73, ... destinado ao pagamento de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... üenta por cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na declaração do espólio ... do contribuinte falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34) ... Parágrafo único ...
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Acórdão Nº 0058900-92.2005.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
... ão habilitados os sucessores previstos na Lei Civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Caso em que é ...
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Acórdão nº 2016/0001120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Isso porque nem a "Ata de Audiência" nem o "Alvará" n. 8.169/2014\" (fl. 82) ... são aptos a comprovar a condição\xC2" ...