AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CASSAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VULTUOSA IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO RELATIVA A QUINHÃO HEREDITÁRIO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO I - Conforme a jurisprudência consolidada nos Tribunais, não é admissível a expedição de alvará nos casos em que houver pretensão resistida que caracterize questão de alta indagação, mormente em se tratando de levantamento de vultuosa importância em dinheiro. II - Da análise dos autos, contata-se que o Agravante não trouxe nenhum argumento novo a justificar a reversão da decisão anterior. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1293343/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA. QUINHÃO DA HERDEIRA INCAPAZ QUE DEVE RECAIR SOBRE QUANTIA EM DINHEIRO JÁ EXISTENTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE DESPESAS CONTRAÍDAS EM FUNÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. DEFERIMENTO. Desnecessária a retificação do esboço de partilha se, a fim de proteger herdeira incapaz, faz recair seu quinhão sobre dinheiro decorrente da venda de imóvel do espólio. Impõe-se garantir à interditada o recebimento de seu quinhão da forma mais célere possível, pois que depende de numerário para manutenção de suas despesas. Cabível o deferimento de expedição de alvará para levantamento de quantia depositada em conta judicial, a fim de cobrir despesas do inventário custeadas pela inventariante, pois que dívi...
INVENTÁRIO ALVARÁ ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. 1- Indeferido alvará, requerido em inventário, ante a ausência de manifestação concordante do inventariante. 2- O alvará decorre de uma atividade de verificação de vontades; não existindo a concordância é vedado a sua expedição e em face do conflito de interesses devem os interessados, pela via própria, postular que seja proferida sentença que se sobreporá a vontade do omisso ou daquele que se opõe de maneira injustificada. 3- Apelação dos interessados não provida.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO EM INVENTÁRIO. CEDÊNCIA DE PARTE DO TERRENO. ÁREA REMANESCENTE. PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL.TESTADA INFERIOR AO REGRAMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1871/87. INFRINGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70042990622, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/06/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ. COISA JULGADA. DESPEJO. INVENTÁRIO. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. COGNIÇÃO LIMITADA. Em se tratando de processo de inventário, há que se observar os limites impostos pelos artigos 982 e seguintes do CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039738844, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 23/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ. COISA JULGADA. DESPEJO. INVENTÁRIO. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. COGNIÇÃO LIMITADA. Em se tratando de processo de inventário, há que se observar os limites impostos pelos artigos 982 e seguintes do CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039738844, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 23/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL. INTERESSE DE MENOR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. Descabe deferir alienação de bem em inventário sem que a inventariante nem sequer tenha se manifestado a respeito. Ressalvada a possibilidade de o pleito ser reavaliado, desde que venha a ocorrer essa manifestação . NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041605783, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PROCESSAMENTO COMO INVENTÁRIO. Descabe a extinção do pedido de alvará pela coisa julgada, uma vez que, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, a aplicação de tal instituto é relativa, na forma como dispõe o art. 1.111 do CPC. Não demonstrada pelo autor a condição de dependente previdenciário do falecido ou a condição de sucessor nos termos da lei civil, o pedido de levantamento de FGTS e PIS-PASEP deve ser processado como inventário. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70042979674, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 28/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL. INTERESSE DE MENOR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. Descabe deferir alienação de bem em inventário sem que a inventariante nem sequer tenha se manifestado a respeito. Ressalvada a possibilidade de o pleito ser reavaliado, desde que venha a ocorrer essa manifestação . NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041605783, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. Levantar por alvará valores deixados pelo "de cujus" em contas bancárias, sem inventário, só é possível quando inexistirem outros bens a partilhar. Inteligência do artigo 2º, da Lei n.º 6.858/80. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043209840, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 06/06/2011)
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