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alvara expedicao ordenada
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1.211 documentos para alvara expedicao ordenada
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO ORDENADA COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDIÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO. INVIABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DE 50% DO PRODUTO DA VENDA EM JUÍZO EM 5 DIAS APÓS A TRANSAÇÃO. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046041067, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 08/11/2011)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. RELEVÂNCIA DOS INTERESSES PROTEGIDOS (VIDA E SAÚDE). POSSIBILIDADE DESDE QUE CONFIGURADA A RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. ORDENADA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NA ORIGEM SEM PROVA DO LEVANTAMENTO. O bloqueio de valores para assegurar a aquisição de medicamentos encontra amparo na legislação vigente (art. 461, § 5º, do CPC). Medida excepcional que se justifica quando em risco os superdireitos tutelados pela própria Carta Política e Social da República. Ordenada expedição de alvará na origem para levantamento do valor bloqueado, no entanto não restaram prestadas as informações solicitadas, tampouco veio aos autos qualquer notícia acerca da ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. RELEVÂNCIA DOS INTERESSES PROTEGIDOS (VIDA E SAÚDE). POSSIBILIDADE DESDE QUE CONFIGURADA A RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. ORDENADA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NA ORIGEM SEM PROVA DO LEVANTAMENTO. MEDIDA AFASTADA POR ORA. O bloqueio de valores para assegurar a aquisição de medicamentos encontra amparo na legislação vigente (art. 461, § 5º, do CPC). Medida excepcional que se justifica quando em risco os superdireitos tutelados pela própria Carta Política e Social da República. Ordenada expedição de alvará na origem para levantamento do valor bloqueado, no entanto não restaram prestadas as informações solicitadas, tampouco veio aos autos qu...
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HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUPERVENIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO E DE ELEMENTOS CONCRETOS. Como medida extrema, dotada de absoluta excepcionalidade, deve ser a prisão provisória amparada em motivos concretos, indicativos da efetiva necessidade cautelar da segregação, sob pena de violação à garantia da presunção de inocência. Precedentes. In casu, os pacientes já usufruíam de liberdade provisória mediante fiança quando sobreveio decreto de prisão preventiva, no qual a Magistrada se limitou a mencionar a condição dos pacientes (policiais), a repercussão do crime e a possibilidade vaga e abstrata de prejuízo à ordem pública e à instrução processual como motivos para a prisão, sem indi...
... de que outra providência cautelar seja ordenada, caso demonstrada a necessidade. ACÓRDÃO. Vistos..., em sede de liminar, a expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes. No mérito, ped...
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APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME MÉDICO. PRAZO DE VALIDADE. RESOLUÇÃO CONTRAN. DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA AO CTB. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNIPESSOAL (ART. 557, CAPUT, DO CPC E SÚMULA N.º 253 DO STJ).
... a Solaris requerido a expedição de alvarás, à mesma foi dito "que a sentença de fls. 1238/1... ação popular e na respectiva sentença ordenada a expedição de alvará, a Solaris requereu a lib...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO. BAR. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESENVOLVER A ATIVIDADE NO HORÁRIO PRETENDIDO. PODER DE POLÍCIA. SÚMULA 473 DO STF. Constatado o exercício de atividade de bar em desacordo ao horário previsto na legislação municipal, correta a notificação levada a efeito, no exercício do poder de polícia. Exigência de estudo prévio de impacto de vizinhança para funcionamento no horário noturno e da madrugada, a ser submetido à Administração, na via adequada. Disposições da LCM nº 30/04 e LCM nº 03/02 - Código de Posturas do Município de Santa Maria. Aplicação da Súmula 473 do STF, não convalidando irregularidade anterior a concessão de alvará de funcionamento equivocado. Necessidade de devi...
...Pretende seja ordenada a expedição de alvará de funcionamento até a u...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DISPENSA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. - Desnecessária a apresentação de instrumento atualizado quando presente nos autos procuração com poderes especiais de dar e receber quitação. A exigência é justificada quando há dúvida acerca da validade do documento ou da representatividade do bacharel e, a decisão atacada não trouxe fundamento específico neste sentido. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70042577726, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 13/05/2011)
... da ação de execução já havia sido ordenada a expedição de alvará, não acarretando ofensa ...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO. BAR. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESENVOLVER A ATIVIDADE NO HORÁRIO PRETENDIDO. PODER DE POLÍCIA. SÚMULA 473 DO STF. Constatado o exercício de atividade de bar em desacordo ao horário previsto na legislação municipal, correta a notificação levada a efeito, no exercício do poder de polícia. Exigência de estudo prévio de impacto de vizinhança para funcionamento no horário noturno e da madrugada, a ser submetido à Administração, na via adequada. Disposições da LCM nº 30/04 e LCM nº 03/02 - Código de Posturas do Município de Santa Maria. Aplicação da Súmula 473 do STF, não convalidando irregularidade anterior a concessão de alvará de funcionamento equivocado. Necessidade de devi...
...Pretende seja ordenada a expedição de alvará de funcionamento até a u...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DISPENSA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. - Desnecessária a apresentação de instrumento atualizado quando presente nos autos procuração com poderes especiais de dar e receber quitação. A exigência é justificada quando há dúvida acerca da validade do documento ou da representatividade do bacharel e, a decisão atacada não trouxe fundamento específico neste sentido. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043286715, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 24/06/2011)
... da ação de execução já havia sido ordenada a expedição de alvará, não acarretando ofensa ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. A ação de cobrança de cotas condominiais transitou em julgado. O imóvel, objeto da cobrança, foi arrematado na ação que tramitou na 6ª Vara Cível do Foro Central. Contudo, o Juízo da 6ª Vara Cível deferiu a reserva da importância cobrada na ação que tramitou na 8ª Vara Cível e determinou, inclusive, a sua transferência para conta judicial. É competente para decidir acerca do pedido de expedição de valor o Juízo da 8ª Vara Cível. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70046886552, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 03/01/2012)...
... da decisão agravada, para que seja ordenada expedição de alvará para levantamento dos valor...
