alvara fgts liberacao

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  • PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Se o acordo homologado, que fixou a verba alimentar, não previu a incidência sobre as verbas indenizatórias, deve ser deferido o pedido de alvará judicial para liberação do FGTS. 2. É descabida a incidência dos alimentos sobre as verbas que têm caráter indenizatório, como é o caso do FGTS e diárias. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70043959543, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 11/08/2011)

  • O adicional de insalubridade é devido, quando no ambiente de trabalho do empregado constata-se a existência de agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à sua saúde. Todavia, necessário se faz também, que a atividade desempenhada pelo empregado, esteja classificada na relação oficial do Ministério do Trabalho, a teor do contido no artigo 192, da CLT. A simples exposição aos raios solares não implica em reconhecimento da insalubridade. É o que preleciona a OJ SBDI-1 nº 173 do Colendo TST Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente e em atuação ex officio, não conhecer do recurso patronal no que diz respeito à expedição de alvará para liberação do FGTS e para habilitação no programa d...

  • PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Se o acordo homologado que fixou a verba alimentar não previu a incidência sobre as verbas trabalhistas, mostra-se correta a sentença que indeferiu o pedido de alvará judicial para liberação do FGTS. 2. É descabida a incidência dos alimentos sobre as verbas que têm caráter indenizatório, como é o caso das rescisórias, FGTS e diárias. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70036426658, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/05/2011)

  • CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito). (REsp 858511/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, DJe 15/09/2008). II – Hipótese em que se busca atribuir à CEF a responsabilidade pela conduta de ter retardado a liberação de...

  • PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Se o acordo homologado que fixou a verba alimentar não previu a incidência sobre as verbas trabalhistas, mostra-se correta a sentença que indeferiu o pedido de alvará judicial para liberação do FGTS. 2. É descabida a incidência dos alimentos sobre as verbas que têm caráter indenizatório, como é o caso das rescisórias, FGTS e diárias. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70036426658, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/05/2011)

  • PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Se o acordo homologado que fixou a verba alimentar não previu a incidência sobre as verbas trabalhistas, mostra-se correta a sentença que indeferiu o pedido de alvará judicial para liberação de 40% do FGTS. 2. É descabida a incidência dos alimentos sobre as verbas que têm caráter indenizatório, como é o caso das rescisórias, FGTS e diárias. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70035838630, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/05/2011)

  • PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Se o acordo homologado que fixou a verba alimentar não previu a incidência sobre as verbas trabalhistas, mostra-se correta a sentença que indeferiu o pedido de alvará judicial para liberação de 40% do FGTS. 2. É descabida a incidência dos alimentos sobre as verbas que têm caráter indenizatório, como é o caso das rescisórias, FGTS e diárias. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70035838630, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/05/2011)

  • CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito). (REsp 858511/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, DJe 15/09/2008). II – Hipótese em que se busca atribuir à CEF a responsabilidade pela conduta de ter retardado a liberação de...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO DE FGTS DO INTERDITO SEM EXAME JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. A atividade gerencial e administrativa da curadora sobre os bens e valores do interdito deve ser realizada mediante autorização judicial (inteligência artigos 1.748, inciso I e 1.781 do Código Civil). Caso em que está correta a decisão que deferiu o alvará para saque do FGTS do curatelado, mediante depósito judicial, para posterior levantamento, a partir da análise dos comprovantes de despesas em prol do curatelado. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045267002, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/09/2011)

  • CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I – A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito). (REsp 858511/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, DJe 15/09/2008). II – Hipótese em que se busca atribuir à CEF a responsabilidade pela conduta de ter retardado a liberação de...

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