PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Se o acordo homologado, que fixou a verba alimentar, não previu a incidência sobre as verbas indenizatórias, deve ser deferido o pedido de alvará judicial para liberação do FGTS. 2. É descabida a incidência dos alimentos sobre as verbas que têm caráter indenizatório, como é o caso do FGTS e diárias. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70043959543, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 11/08/2011)
O adicional de insalubridade é devido, quando no ambiente de trabalho do empregado constata-se a existência de agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à sua saúde. Todavia, necessário se faz também, que a atividade desempenhada pelo empregado, esteja classificada na relação oficial do Ministério do Trabalho, a teor do contido no artigo 192, da CLT. A simples exposição aos raios solares não implica em reconhecimento da insalubridade. É o que preleciona a OJ SBDI-1 nº 173 do Colendo TST Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente e em atuação ex officio, não conhecer do recurso patronal no que diz respeito à expedição de alvará para liberação do FGTS e para habilitação no programa d...
PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Se o acordo homologado que fixou a verba alimentar não previu a incidência sobre as verbas trabalhistas, mostra-se correta a sentença que indeferiu o pedido de alvará judicial para liberação do FGTS. 2. É descabida a incidência dos alimentos sobre as verbas que têm caráter indenizatório, como é o caso das rescisórias, FGTS e diárias. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70036426658, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/05/2011)
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA (alegação de violação aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil e 794 da Consolidação das Leis do Trabalho). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS. Não havendo indicação expressa de violação de dispositivo de lei federal ou de afronta literal à Constituição da República e, não tendo a reclamante trazido arestos à comprovação de divergência jurisprudencial, tem-se por desfundamentado o apelo. Aplicabilidade da Súmula nº 221, item I, desta Corte. Recurso de rev...
PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Se o acordo homologado que fixou a verba alimentar não previu a incidência sobre as verbas trabalhistas, mostra-se correta a sentença que indeferiu o pedido de alvará judicial para liberação do FGTS. 2. É descabida a incidência dos alimentos sobre as verbas que têm caráter indenizatório, como é o caso das rescisórias, FGTS e diárias. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70036426658, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/05/2011)
PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Se o acordo homologado que fixou a verba alimentar não previu a incidência sobre as verbas trabalhistas, mostra-se correta a sentença que indeferiu o pedido de alvará judicial para liberação de 40% do FGTS. 2. É descabida a incidência dos alimentos sobre as verbas que têm caráter indenizatório, como é o caso das rescisórias, FGTS e diárias. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70035838630, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/05/2011)
ALVARÁ - Levantamento do FGTS e PIS/PASEP, pelos dependentes - Existência de Arrolamento já distribuído - Aplicação da Lei 6.858/80 ? Admissibilidade ? Liberação dos valores através de alvará, se existir recusa pela instituição depositária ? Recurso provido.
PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Se o acordo homologado que fixou a verba alimentar não previu a incidência sobre as verbas trabalhistas, mostra-se correta a sentença que indeferiu o pedido de alvará judicial para liberação de 40% do FGTS. 2. É descabida a incidência dos alimentos sobre as verbas que têm caráter indenizatório, como é o caso das rescisórias, FGTS e diárias. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70035838630, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/05/2011)
Alvará judicial. Liberação de valores do PIS e do FGTS. Titular falecido. Competência da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual examinar e decidir pedido de expedição de alvará para a liberação de valores relativos ao PIS e ao FGTS em decorrência do falecimento do titular da conta. Dá-se provimento ao recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO DE FGTS DO INTERDITO SEM EXAME JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. A atividade gerencial e administrativa da curadora sobre os bens e valores do interdito deve ser realizada mediante autorização judicial (inteligência artigos 1.748, inciso I e 1.781 do Código Civil). Caso em que está correta a decisão que deferiu o alvará para saque do FGTS do curatelado, mediante depósito judicial, para posterior levantamento, a partir da análise dos comprovantes de despesas em prol do curatelado. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045267002, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/09/2011)
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