alvara imovel menor venda

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  • APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL DE MENOR. Demonstrado que a venda do imóvel registrado em nome do incapaz não lhe traz prejuízos e bem atende aos seus interesses, é de rigor o deferimento do alvará autorizando a alienação. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70045837580, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 29/03/2012)

  • ALVARÁ JUDICIAL - Venda de Imóvel de menor -Controvérsia entre as partes - Impossibilidade - Agravo provido.

  • ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL. MENOR INCAPAZ. EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. §1º, DO ART. 267, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA.

  • ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL. MENOR INCAPAZ. EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. §1º, DO ART. 267, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA.

  • PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...

    ... os vizinhos internos (= coletividade menor) e os externos (= coletividade maior), de hoje ... no que se refere à sua relação com o imóvel e aos seus efeitos sobre os não-contratantes, ... não constem do contrato de compra e venda firmado entre a incorporadora construtora e o ...

  • ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL. MENOR INCAPAZ. EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. §1º, DO ART. 267, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA VENDA E DA VANTAGEM ADVINDA AO MENOR. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70057975187, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/02/2014)

  • APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR. CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA RESIDÊNCIA PARA A FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se a sentença que deferiu o pedido de alvará uma vez que a proposta é absolutamente razoável, na medida em que o produto da venda será destinado à construção de um imóvel melhor, mais amplo e mais confortável, contemplando o bem estar de toda a família, inclusive da própria autora. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047246335, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 19/04/2012)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE AJG. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE RENDA DA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR, AUTORA DA AÇÃO. DESTINATÁRIO DA PROVA. OFÍCIO CIRCULAR Nº 087/2002-CGJ. A jurisprudência hodierna autoriza que a concessão da AJG seja condicionada à prova da alegada necessidade, não sendo suficiente a declaração de pobreza. O juiz, como destinatário da prova, pode e deve determinar de ofício as provas que entender necessárias ao seu convencimento, não ficando adstrito à vontade das partes, especialmente quando a questão envolve isenção no pagamento de valores destinados aos cofres públicos, em face do pedido de AJG. Sendo a autora da ação menor de idade, deve a representante legal juntar aos autos comp...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE AJG. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE RENDA DA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR, AUTORA DA AÇÃO. DESTINATÁRIO DA PROVA. OFÍCIO CIRCULAR Nº 087/2002-CGJ. A jurisprudência hodierna autoriza que a concessão da AJG seja condicionada à prova da alegada necessidade, não sendo suficiente a declaração de pobreza. O juiz, como destinatário da prova, pode e deve determinar de ofício as provas que entender necessárias ao seu convencimento, não ficando adstrito à vontade das partes, especialmente quando a questão envolve isenção no pagamento de valores destinados aos cofres públicos, em face do pedido de AJG. Sendo a autora da ação menor de idade, deve a representante legal juntar aos autos comp...

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