CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA EXUMAÇÃO, TRASLADO E INUMAÇÃO REQUERIDO PELO DNOCS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Trata-se na origem de pedido de alvará judicial pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, para que fosse autorizada a exumação, traslado e inumação de restos mortais localizados em cemitério situado em área de implantação do Projeto Tabuleiros Litorâneos de Parnaíba. Em casos de pedido de expedição de alvará judicial, procedimento de jurisdição voluntária, é competente a Justiça estadual. Precedentes do STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. (CC 117.499/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 06/09/2011) ...
(Reg. Ac. 461.992). Relator: Des. José Divino de Oliveira. Apelante: E. B. M. (Advs. Dr. Rafael Klier da Silva Oliveira - Npj - Uniceub e outros). Apelado: N. H.Decisão: conhecido. Negou-se provimento. Unânime.
HABEAS CORPUS. FETO ANENCEFÁLICO. ABORTO EUGENÉSICO. PEDIDO DOS IMPETRANTES PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO PACIENTE (NASCITURO) À COMPLETA GESTAÇÃO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ESCLARECIMENTO DA GESTANTE DE QUE NÃO MAIS PRETENDE REALIZAR O ABORTAMENTO. ULTERIOR PETIÇÃO DOS IMPETRANTES NA QUAL PUGNAM PELA PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS, ANTE O TRANSCURSO DO PRAZO DO ALVARÁ JUDICIAL. WRIT PREJUDICADO. Na hipótese, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Adélia/SP proferiu, em 09/02/2011, sentença por meio da qual autorizou Gestante a submeter-se "aos procedimentos médicos necessários para a antecipação/interrupção do parto". Tal autorização ocorreu após a realização de exames pré-natal e de ultrassom, em hospital público municipal, que const...
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MENOR - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE AÇÃO DE ESTADO OU CAPACIDADE DE PESSOA - INCOMPETÊNCIA.
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO IMPRÓPRIO PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 466-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Pedido de alvará judicial objetivando a transferência de propriedade de imóvel objeto de contrato de cessão e transferência de direitos contratuais. Matéria regulamentada pelo Código de Processo Civil que prevê para o tema a ação de adjudicação compulsória. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023894256, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/06/2009)
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. ALVARÁ JUDICIAL. A existência de credencial sindical nos autos, conferindo expressamente poderes especiais para recebimento de valores a título de honorários assistenciais, autoriza a expedição de alvará judicial em nome dos procuradores credenciados pelo Sindicato da categoria profissional.
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976). ADVOGADA ACUSADA DE INTERMEDIAR PAGAMENTOS FEITOS POR TRAFICANTE A POLICIAIS CIVIS E DE RECEBER VALORES ORIUNDOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL RESTOU HOMOLOGADA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A coisa julgada impede que o acusado seja punido duas vezes pelo mesmo fato, vedando que uma nova ação tenha por base imputação idêntica a de uma anterior, já decidida. Não há que se falar em violação à coisa julgada na hipótese vertente, já que a pac...
... SEM A NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Conquanto haja, de f... os números de telefone constantes do alvará judicial e da transcrição da interceptação imp...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INOVAÇÃO EM SEDE REGIMENTAL. ÍNDICE DE 28,86% ALVARÁ JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO PARA RECEBIMENTO DO REAJUSTE. FACULDADE DO SERVIDOR. A questão relativa à ilegitimidade passiva ad causam da União não foi suscitada nas razões do recurso especial, tampouco foi discutida no acórdão recorrido, constituindo-se verdadeira inovação, o que impossibilita a discussão em sede de agravo regimental, ainda que se trate de questão de ordem pública. Precedentes. A prescrição é regida pelo princípio do actio nata, ou seja, o curso do prazo presc...
PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Se o acordo homologado, que fixou a verba alimentar, não previu a incidência sobre as verbas indenizatórias, deve ser deferido o pedido de alvará judicial para liberação do FGTS. 2. É descabida a incidência dos alimentos sobre as verbas que têm caráter indenizatório, como é o caso do FGTS e diárias. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70043959543, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 11/08/2011)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INOVAÇÃO EM SEDE REGIMENTAL. ÍNDICE DE 28,86% ALVARÁ JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO PARA RECEBIMENTO DO REAJUSTE. FACULDADE DO SERVIDOR. A questão relativa à ilegitimidade passiva ad causam da União não foi suscitada nas razões do recurso especial, tampouco foi discutida no acórdão recorrido, constituindo-se verdadeira inovação, o que impossibilita a discussão em sede de agravo regimental, ainda que se trate de questão de ordem pública. Precedentes. A prescrição é regida pelo princípio do actio nata, ou seja, o curso do prazo presc...
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