alvará judicial levantamento valores

306517 resultados para alvará judicial levantamento valores

  • Em vigor Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
    ...VIII- fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes ...II - os serviços de cobrança judicial" dos créditos inscritos em dívida ativa;. #Inclu\xC3"... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ...§ 3o Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% ...
  • Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
    ... vinculada do trabalhador no FGTS, os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da ... depósitos decorrentes de determinação judicial. ARTIGO 31. Até a centralização das contas na ... prevista no Código Civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ... os documentos necessários para o levantamento...
  • Acórdão nº 2006/0175403-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS. TITULAR VIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O requerimento de alvará judicial para levantamento de valores relativos ao FGTS, pelo próprio titular da conta, por ser procedimento de jurisdição voluntária, deve ser...

    ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO ...
  • Acórdão nº 2015/0098949-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO E PARTILHA. VALORES REFERENTES A VERBAS REMUNERATÓRIAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO...

    ...PARTILHA.  VALORESALVARÁE  CUJUS .  LEVANTAMENTO  DE . JUDICIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO . ...
  • Acórdão nº 2008/0269545-0 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ATO JUDICIAL. JUSTIÇA ESTADUAL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE CONTA VINCULADA AO FGTS. TITULARIDADE DE DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. . 1. Mantém-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. ATO JUDICIAL. JUSTIÇA ESTADUAL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE ...ça estadual autorizar o levantamento de valores de conta vinculada ao FGTS para o pagamento de ...
  • Acórdão nº 2009/0020022-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. MORTE DO TITULAR DA CONTA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AUSÊNCIA DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. O conflito negativo de competência ocorre no momento em que dois ou mais juízes...

    ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-304-55.2011.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. FALECIMENTO DO EMPREGADO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DO DE CUJUS COM DUAS MULHERES, DE FORMA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT, não tendo sido demonstrada a violação dos dispositivos constitucionais indicados ou contrariedade à...

    ...FALECIMENTO DO EMPREGADO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. ...
  • Acórdão nº 2010/0136361-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO ENTRE A VIA ELEITA E O PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. Hipótese em que a agravante deseja levantar valores em conta-corrente de militar falecido, sob a alegação de que foram erroneamente depositados a título de remuneração após a morte do servidor. 2. Ocorre que

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO ...ótese em que a agravante deseja levantar valores em conta-corrente de militar falecido, sob a ... Alvará Judicial não se presta ao levantamento de valores sobre os quais possam residir ...
  • Acórdão nº 2005/0143688-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ALVARÁ JUDICIAL QUE BUSCA O LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho apreciar pedido de alvará judicial que busca o levantamento de valores depositados em conta de FGTS, a título de preparo de recurso interposto nos autos de reclamação trabalhista. 2. Conflito...

    ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL QUE BUSCA O LEVANTAMENTO DE QUANTIA ...á judicial que busca o levantamento de valores depositados em conta de FGTS, a título de ...
  • Acórdão nº 2005/0143688-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ALVARÁ JUDICIAL QUE BUSCA O LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho apreciar pedido de alvará judicial que busca o levantamento de valores depositados em conta de FGTS, a título de preparo de recurso interposto nos autos de reclamação trabalhista. 2. Conflito...

    ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL QUE BUSCA O LEVANTAMENTO DE QUANTIA ...á judicial que busca o levantamento de valores depositados em conta de FGTS, a título de ...
  • Acórdão nº 2005/0211041-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE VERBAS RELATIVA AO SEGURO-DESEMPREGO – BENEFÍCIO MANTIDO POR RECURSOS DO FAT – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O seguro-desemprego constitui benefício da seguridade social mantido por recursos arrecadados pela União. Afasta-se a incidência da EC n° 45/2004, já que inexiste discussão em torno de relação de trabalho. 2....

    ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VERBAS RELATIVA AO ...á judicial que busca o levantamento de valores relacionados com o seguro-desemprego. 3. Conflito ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ..., disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na ... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ...IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ...§ 4o É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...ções abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído pelo Decreto nº ..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... competente do INSS promoverá o levantamento do tempo de contribuição ao RGPS, com base na ... o bem transacionado será dada mediante alvará. ARTIGO 262. #Revogado pelo Decreto nº 8.302, de ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ...8º). Levantamento Quantitativo por Espécie. ARTIGO 286. A omissão ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34). ...
  • Em vigor Regimento de Custas da Justiça Federal
    ...§ 2° O levantamento dos depósitos a que se refere este artigo erá de alvará ou de ofício do Juiz. ARTIGO 12. A unidade ... quem tiver dado causa ao procedimento judicial. § 5° Nos recursos a que se refere este artigo ...cinqüenta por cento dos valores constantes da letra a;. c) causas de valor ...
  • Acórdão nº 2006/0278229-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE. PIS/PASEP. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. ART. 114, INCISO I, DA CF/1988 (REDAÇÃO DA EC N. 45/2004). HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO-CONTEMPLADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA 168/STJ. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo da Vara do Trabalho de Altamira/PA e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de...

    ...CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE. PIS/PASEP. FALECIMENTO DO ... Maria Anajosa Nonato da Silva para levantamento dos valores relativos ao Programa de Integração ...
  • Em vigor Código Penal
    ...II - perda de bens e valores;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998. III - ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...V- talão, recibo, guia, alvará" ou qualquer outro documento relativo a arrecadaç\xC3"... entregar à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante ...
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ...I- por ordem judicial;. II- a requerimento verbal ou escrito dos ... Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer as atividades de depósito ...§ 1º O levantamento da planta obedecerá às seguintes regras:. a) ...
  • Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
    ..., separadamente, em nota fiscal, os valores pagos a título de obrigações trabalhistas e ... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados os seguintes ...§ 1º O levantamento, pela empresa empregadora, dos valores ... no exterior, será efetivada à vista do alvará expedido em decorrência da homologação ...
  • Acórdão Nº 0006874-22.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS. TITULAR VIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. 1- A competência para julgar os feitos de jurisdição voluntária que visam a obtenção de alvará judicial para levantamento de importâncias relativas a FGTS, pelo próprio titular da conta, é da Justiça Estadual e, somente...

    ... da  Caixa Econômica Federal, o levantamento de PIS/PASEP/FGTS/Verba Rescisória de rio vivo, carece de ajuizamento judicial a fim de oportunizar à referida entidade o ..., uma vez que esta enquanto gestora destes valores, tem o direito de recusar a sua liberação e ... em seu recurso, esta visa a expedição e alvará judicial para que efetue saque do saldo ...
  • Decisão Monocrática nº 50586931320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESPESAS COM FUNERAL COMPROVADAS. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ...agravo de instrumento. alvará judicial. levantamento de valores. despesas com ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. #Incluído pela Lei nº ...ção terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros ... com os métodos raciocinais de levantamento de cargas. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-591/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. 1. In casu, o Mandado de Segurança visa atacar ato judicial que indeferiu pedido do Exeqüente objetivando a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados nos autos do processo principal, ao argumento de que os valores incontroversos já haviam sido levantados e que ainda pendente de julgamento o Agravo de...

    ..., o Mandado de Segurança visa atacar ato judicial que indeferiu pedido do Exeqüente objetivando a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000294-21.2021.5.06.0003), 20-10-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO C. TST. I - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o feito em que se pretende, perante a Caixa Econômica Federal, administradora do FGTS, o levantamento dos depósitos fundiários em decorrência do falecimento

    ... EMENTARECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE ALVARÁ" JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS. COMPET\xC3"...

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