alvara judicial levantamento valores

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  • APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DE CONTA-CORRENTE DO DE CUJUS - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - CONEXÃO DOS PEDIDOS - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO, PENDENTE DE JULGAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. Nos termos do art. 475-O, inciso III, do CPC, o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea. Não configurada hipótese excepcional de dispensa de caução do §2º, inc. I e II, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058303405, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 05/03/2014)

  • RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ATO JUDICIAL. JUSTIÇA ESTADUAL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE CONTA VINCULADA AO FGTS. TITULARIDADE DE DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. . Mantém-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de a Justiça estadual autorizar o levantamento de valores de conta vinculada ao FGTS para o pagamento de obrigação alimentar do titular. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 28.395/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. ALVARÁ JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS. Hipótese que revela equívoco na concessão de alvará judicial para o levantamento de valores atinentes aos honorários advocatícios enquanto permanecia suspenso o processo executivo. Situação que impõe a devolução dos valores sacados, bem como a impossibilidade do levantamento do montante principal depositado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050647577, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/02/2014)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO Alvará judicial Levantamento de valores deixados a título de FGTS Decisão que determinou comprovação da anuência de todos os sucessores Necessidade Agravo improvido.

  • ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES EM DEPÓSITO BANCÁRIO, FGTS, PASEP E PROVENTOS DO INSS. INEXISTÊNCIA DE BENS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 1. O pedido de expedição de alvará judicial é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existem valores deixados pelo de cujus e que não foram por ele utilizados, seja em depósitos bancários, seja em conta de poupança saldo de FGTS, PASEP ou resíduos salariais. Inteligência da Lei nº 6.858/80. 2. Havendo pedido de levantamento de parte dos valores a fim de obter o ressarcimento pelas despesas funerais, que foram comprovadas, é cabível o acolhimento desse pleito, pois constitui crédito privilegiado ex vi do art. 965, inc. I, do CCB e deve prioritariamente ser atendido. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70038253274, Sétima Câmara...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO EXTINTO. REEMBOLSO PARCIAL DAS DESPESAS FUNERÁRIAS COMPROVADAS. CABIMENTO, AINDA QUE EXISTA BEM IMÓVEL A INVENTARIAR. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. PRECEDENTE. Prospera a pretensão da viúva de sacar os valores existentes na conta corrente deixada pelo finado, a fim de reembolsar-se de parte da quantia despendida com o funeral, não se mostrando necessário, no caso, o ajuizamento de ação de inventário, ainda que exista bem imóvel a inventariar, na medida em que os demais herdeiros são maiores e capazes e pretendem ultimá-lo na via extrajudicial. Provimento da insurgência para possibilitar o levantamento da importância, bem como o encerramento da conta bancá...

  • AGRAVO. ART.557, § 1º, DO CPC. DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS E PIS PERTENCENTES A HERDEIRA MENOR. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BENS. Tratando-se de matéria a cujo respeito há jurisprudência dominante, o relator está autorizado a negar seguimento a recurso. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70049087406, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/05/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A SEGURO DE VEÍCULO E ACIDENTES PESSOAIS. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A SEREM PARTILHADOS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044229656, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 14/03/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTE AO PIS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052653730, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 21/12/2012)

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