alvara judicial para levantamento de dinheiro

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  • AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DA PENHORA EM DINHEIRO. VALOR CONTROVERSO. Não se revela ilegal ou abusiva a manutenção da decisão do juízo de primeiro grau que exige o trânsito em julgado para a autorização de levantamento da quantia depositada, como garantia, mesmo em se tratando de execução definitiva, mas pendente de recurso em embargos à execução, pois ainda controversa a questão objeto da demanda. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70046553004, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO, PENDENTE DE JULGAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. Nos termos do art. 475-O, inciso III, do CPC, o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea. Não configurada hipótese excepcional de dispensa de caução do §2º, inc. I e II, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058303405, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 05/03/2014)

  • AÇÃO DE COBRANÇA - LEVANTAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL PELO ADVOGADO - REPASSE DO DINHEIRO A PESSOA INDICADA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - APROPRIAÇÃO INDEVIDA - - DEVER DE RESTITUIR. - É parte legítima para figura no pólo ativo da ação de cobrança empresa que adquire o imóvel expropriado e que expressamente consta no contrato de compra e venda como credora da quantia a ser indenizada nos autos de ação expropriatória. - O advogado patrocinador da ação expropriatória deve responder pelos prejuízos materiais causados àquela pessoa indicada pelo seu cliente como credora, ao se apropriar indevidamente de quantia em dinheiro levantada a partir do exercício de mandato outorgado para a prestação de serviços advocatícios. - Recurso não provido. ...

  • AÇÃO DE COBRANÇA - LEVANTAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL PELO ADVOGADO - REPASSE DO DINHEIRO A PESSOA INDICADA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - APROPRIAÇÃO INDEVIDA - - DEVER DE RESTITUIR. - É parte legítima para figura no pólo ativo da ação de cobrança empresa que adquire o imóvel expropriado e que expressamente consta no contrato de compra e venda como credora da quantia a ser indenizada nos autos de ação expropriatória. - O advogado patrocinador da ação expropriatória deve responder pelos prejuízos materiais causados àquela pessoa indicada pelo seu cliente como credora, ao se apropriar indevidamente de quantia em dinheiro levantada a partir do exercício de mandato outorgado para a prestação de serviços advocatícios. - Recurso não provido. ...

  • AÇÃO DE COBRANÇA - LEVANTAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL PELO ADVOGADO - REPASSE DO DINHEIRO A PESSOA INDICADA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - APROPRIAÇÃO INDEVIDA - - DEVER DE RESTITUIR. - É parte legítima para figura no pólo ativo da ação de cobrança empresa que adquire o imóvel expropriado e que expressamente consta no contrato de compra e venda como credora da quantia a ser indenizada nos autos de ação expropriatória. - O advogado patrocinador da ação expropriatória deve responder pelos prejuízos materiais causados àquela pessoa indicada pelo seu cliente como credora, ao se apropriar indevidamente de quantia em dinheiro levantada a partir do exercício de mandato outorgado para a prestação de serviços advocatícios. - Recurso não provido. ...

  • Apelação Cível. Civil e Processual Civil. Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Dinheiro Depositado por Força de Ação de Desapropriação. Titularidade do Direito Não Comprovado. Deposito Efetivado em Nome de Pessoa Diversa. Questão Controversa que Prescinde de Processo Contencioso Próprio. Via Escolhida Impropria. Carencia de Ação e Ilegitimidade Ad Causam Ativa Delineadas. Extinção do Feito Acertada. Apelo a que se Nega Provimento.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DE PENHORA LEVADA A EFEITO NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO DA QUAL O CREDOR ESTAVA CIENTE. Levantando o exequente quantia em dinheiro mediante alvará, mesmo ciente da formalização de penhora no rosto dos autos, em flagrante prejuízo de terceiro, deve restituir o montante levantado de modo indevido e de forma extemporânea. INTIMAÇÃO PARA RESTITUIR QUANTIA LEVANTADA INDEVIDAMENTE, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS PROCESSUAIS AO CONHECIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 601, "CAPUT", DO CPC E ART. 40 DO CPP. PROVIDÊNCIAS COMINADAS NA DECISÃO HOSTILIZADA CUJA ...

  • AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DE PENHORA LEVADA A EFEITO NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO DA QUAL O CREDOR ESTAVA CIENTE. Levantando o exequente quantia em dinheiro mediante alvará, mesmo ciente da formalização de penhora no rosto dos autos, em flagrante prejuízo de terceiro, deve restituir o montante levantado de modo indevido e de forma extemporânea. INTIMAÇÃO PARA RESTITUIR QUANTIA LEVANTADA INDEVIDAMENTE, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS PROCESSUAIS AO CONHECIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 601, "CAPUT", DO CPC E ART. 40 DO CPP. PROVIDÊNCI...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA EM VALOR SUPERIOR AO VALOR DO CRÉDITO PENHORADO. CAUÇÃO DE TERCEIRO SEM RELAÇÃO JURÍDICA COM AS PARTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 70052523230, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 17/12/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ADMINISTRAÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA DO DE CUJUS. INVENTÁRIO REALIZADO EM CARTÓRIO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE QUE NÃO CONSTOU DA PARTILHA. HERDEIRA ÚNICA E CAPAZ. ACESSO Á JUSTIÇA QUE DEVE SER PRIVILEGIADO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030445712, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 22/07/2009)

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