APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ADMINISTRAÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA DO DE CUJUS. INVENTÁRIO REALIZADO EM CARTÓRIO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE QUE NÃO CONSTOU DA PARTILHA. HERDEIRA ÚNICA E CAPAZ. ACESSO Á JUSTIÇA QUE DEVE SER PRIVILEGIADO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030445712, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 22/07/2009)
Apelação Cível. Civil e Processual Civil. Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Dinheiro Depositado por Força de Ação de Desapropriação. Titularidade do Direito Não Comprovado. Deposito Efetivado em Nome de Pessoa Diversa. Questão Controversa que Prescinde de Processo Contencioso Próprio. Via Escolhida Impropria. Carencia de Ação e Ilegitimidade Ad Causam Ativa Delineadas. Extinção do Feito Acertada. Apelo a que se Nega Provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES AFASTADAS. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 526 DO CPC. PRELIMINAR DE COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. APRESENTADA CAUÇÃO IDÔNEA EM VALOR SUPERIOR AO VALOR DO CRÉDITO PENHORADO. POSSIBILIDADE. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Agravo de Instrumento Nº 70011922234, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 19/10/2005)
..., restando sustada, por ora, a liberação para levantamento de alvará dos quanto aos respectivos...
...1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 45). § 2º... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente pod...No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento ...8º). Levantamento Quantitativo por Espécie. ARTIGO 286. A omissão ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34). Parág...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA. QUINHÃO DA HERDEIRA INCAPAZ QUE DEVE RECAIR SOBRE QUANTIA EM DINHEIRO JÁ EXISTENTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE DESPESAS CONTRAÍDAS EM FUNÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. DEFERIMENTO. Desnecessária a retificação do esboço de partilha se, a fim de proteger herdeira incapaz, faz recair seu quinhão sobre dinheiro decorrente da venda de imóvel do espólio. Impõe-se garantir à interditada o recebimento de seu quinhão da forma mais célere possível, pois que depende de numerário para manutenção de suas despesas. Cabível o deferimento de expedição de alvará para levantamento de quantia depositada em conta judicial, a fim de cobrir despesas do inventário custeadas pela inventariante, pois que dívi...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO. A alegação de violação ao art. 535, do CPC, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A possibilidade ...
..., qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurs... derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inci... depósitos judiciais, permitindo o levantamento pelo contribuinte do saldo de juros remitido. O ju... a que se refere este artigo dependerá de alvará ou de ofício do Juiz.". Decreto-lei nº 1.737⁄7...
TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SUBSTITUIÇÃO DO BANCO EXECUTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCESSORA. HABILITAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROCURADORES. VÍCIO SANÁVEL. PRAZO PARA SANEAMENTO. MANIFESTAÇÃO IRREGULAR DA PARTE. CAPACIDADE PROCESSUAL. TUTELA ANTECIPADA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. Constatando-se a substituição do banco executado por instituição financeira sucessora e, por via oblíqua, a incapacidade da parte executada, deve-se oportunizar a regularidade do procedimento, segundo o art. 515, §4º, CPC, aplicável extensivamente ao recurso de agravo de instrumento, pela ratificação dos atos do processo e pela apresentação do instrumento de mandato dos respectivos procuradores que sucedem em direitos e interesses, suprindo vício de pressuposto sub...
..., cabe deferir o pedido de expedição de alvará de levantamento do valor depositado, não condicio...
Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo no Estado. Questões de mérito. Indicação dos beneficiários da vantagem. Desnecessidade. Nulidade da perícia. Inocorrência. Desclassificação para peculato culposo. Não comprovação do dolo do denunciado. Ausência de elementos probatórios. Negligência, o que configuraria, em tese, peculato culposo. Prescrição da pretensão punitiva. Rejeição da denúncia. Co-denunciado Almeron Bittencourt Soares: Fato específic...
... pessoal do denunciante, montagem do alvará de levantamento e erro na grafia do sobrenome do a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alvará - levantamento de valores de indenização de seguro de vida do falecido, pai da requerente - Indeferimento - Inexistência de indicação expressa e precisa de como seriam destinados tais valores - Determinação para depósito judicial em conta poupança em nome da menor objetivando preservar seus interesses - Decisão mantida. Recurso Improvido.
...Ademais, necessita do dinheiro para compra de imóvel e, também, para sua manten...
..., não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;. III- os que, mesmo por ca..., independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o me... requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas. ARTIGO 38. Pode-se requer... assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total. ARTIGO 262. Se um ... daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização. § 3o O Registro P...
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