alvara judicial venda imovel menor

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  • ALVARÁ JUDICIAL - Venda de Imóvel de menor -Controvérsia entre as partes - Impossibilidade - Agravo provido.

  • ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL. MENOR INCAPAZ. EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. §1º, DO ART. 267, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA.

  • ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL. MENOR INCAPAZ. EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. §1º, DO ART. 267, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA.

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    ...I - os menores de dezesseis anos;. II - os que, por enfermidade ..., independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o ... de fazer averbar a cessão no registro do imóvel. ARTIGO 290. A cessão do crédito não tem ...-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. ARTIGO 358. Se for título de crédito a coisa ... daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização. § 3º O Registro ...

  • ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL. MENOR INCAPAZ. EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. §1º, DO ART. 267, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA.

  • APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE MENOR MEDIANTE AQUISIÇÃO DE NOVO IMÓVEL. ART. 1.691 DO CCB. MUDANÇA PARA O EXTERIOR. PEDIDO INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. A alienação de imóvel pertencente a filho menor somente pode ocorrer se comprovada a situação de necessidade ou se ficar evidente o interesse da criança ou do adolescente sujeito ao poder familiar. Descabe pretender a alienação do imóvel pertencente à menor com o intuito de aplicar o valor proveniente da venda na aquisição de outro imóvel sequer indicado nos autos, ou em depósito judicial, cuja desvalorização é evidente. A simples ameaça de prejuízo leva ao indeferimento do pedido de autorização judicial para venda de bem de menor. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70030244669, Sétima Câmara Cível...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL EM NOME DOS FILHOS, UM DELES MENOR DE IDADE. SIGNIFICATIVA DIVERGÊNCIA DE VALOR ENTRE AQUELE DO PERITO JUDICIAL E O DA IMOBILIÁRIA LOCAL. 1. O imóvel foi adquirido em 2005 ao preço de R$ 20.000,00 (com avaliação fiscal em R$ 30.000,00). O agravante trouxe aos autos avaliação de imobiliária local que estabeleceu o preço em R$ 54.500,00, sendo significativa a diferença entre essa estimativa e a do perito judicial (R$ 82.300,00). 2. E mais, a decisão, na parte que manda resguardar quantias em benefício da proprietária menor de idade na proporção do valor da avaliação, acaba por ferir tratamento isonômico que deve ser dado aos demais proprietários, seus irmãos. 3. Melhor solução é proceder terceira avaliação, por perito que tenha sede ...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. REMESSA À SEGUNDA SEÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Se o relator, ao reconhecer a inexistência de similitude fática entre os acórdãos em confronto, indefere liminarmente os embargos de divergência em recurso especial sem ressalvas, decisão esta mantida pela Corte Especial em agravo regimental, descabe a posterior remessa do feito a Seção para que resolva eventual divergência interna. Pedido de chamamento do feito à ordem indeferido. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 945.027/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2010, DJe 27/10/2010)

    ...FIDEICOMISSO INSTITUÍDO EM FAVOR DE MENOR. VENDA DO IMÓVEL FIDEICOMITIDO. ALVARÁ ..., ainda que mediante alvará judicial em que representada pelo fiduciário, ante a ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE AJG. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE RENDA DA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR, AUTORA DA AÇÃO. DESTINATÁRIO DA PROVA. OFÍCIO CIRCULAR Nº 087/2002-CGJ. A jurisprudência hodierna autoriza que a concessão da AJG seja condicionada à prova da alegada necessidade, não sendo suficiente a declaração de pobreza. O juiz, como destinatário da prova, pode e deve determinar de ofício as provas que entender necessárias ao seu convencimento, não ficando adstrito à vontade das partes, especialmente quando a questão envolve isenção no pagamento de valores destinados aos cofres públicos, em face do pedido de AJG. Sendo a autora da ação menor de idade, deve a representante legal juntar aos autos comp...

  • Alvará judicial - Venda de bem imóvel de menor - Admissibilidade, diante de que ninguém é obrigado a manter condomínio - Recurso provido

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