AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Não vindo aos autos questão capaz de alterar o julgamento monocrático é de ser mantida a decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. GARANTIA DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO DEPÓSITO E DO LEVANTAMENTO MEDIANTE ALVARÁ. IMPOSSIBILIDADE. Efetuado o depósito judicial do valor da condenação, não cabe a incidência de juros moratórios e correção monetária a cargo do devedor, uma vez que a atualização da quantia é feita pela instituição financeira, a teor do que estabelece o artigo 629, do Código Civil. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70044739928, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. GARANTIA DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO DEPÓSITO E DO LEVANTAMENTO MEDIANTE ALVARÁ. IMPOSSIBILIDADE. Efetuado o depósito judicial do valor da condenação, não cabe a incidência de juros moratórios e correção monetária a cargo do devedor, uma vez que a atualização da quantia é feita pela instituição financeira, a teor do que estabelece o artigo 629, do Código Civil. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043922004, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 09/08/2011)
APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ARTIGO 168 DO CÓDIGO PENAL - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - ALVARÁ - PROVA - REVOLVIMENTO EM HABEAS - IMPROPRIEDADE. A circunstância de o alvará de levantamento de depósito judicial haver sido expedido em nome de certo integrante de escritório de advocacia não infirma premissas lançadas a partir da prova coligida de o titular do escritório ter-se apropriado do valor correspondente.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM S.A. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. ALVARÁ. Depósito em garantia do juízo. Execução definitiva. Possibilidade de levantamento dos valores depositados para garantia do juízo. LEVANTAMENTO DE QUANTIA A MAIOR. Verificado que fora levantada quantia em desacordo com o valor devido, assegurada está à restituição do valor sacado indevidamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70037933165, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 25/05/2011)
ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES EM DEPÓSITO BANCÁRIO, FGTS, PASEP E PROVENTOS DO INSS. INEXISTÊNCIA DE BENS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 1. O pedido de expedição de alvará judicial é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existem valores deixados pelo de cujus e que não foram por ele utilizados, seja em depósitos bancários, seja em conta de poupança saldo de FGTS, PASEP ou resíduos salariais. Inteligência da Lei nº 6.858/80. 2. Havendo pedido de levantamento de parte dos valores a fim de obter o ressarcimento pelas despesas funerais, que foram comprovadas, é cabível o acolhimento desse pleito, pois constitui crédito privilegiado ex vi do art. 965, inc. I, do CCB e deve prioritariamente ser atendido. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70038253274, Sétima Câmara...
AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Depósito judicial efetuado em favor de incapaz. Pleito de recebimento de honorários advocaticios de respectiva verba. Inadmissibilidade. Contrato de serviços e honorários advocaticios estabelecido entre o patrono e a representante legal da beneficiária. Autorização judicial. Ausência. Indeferimento. Regularidade. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE. Após o trânsito em julgado da decisão, inclusive com a impugnação ao cumprimento de sentença julgado, procede a liberação do levantamento do depósito, através de alvará. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. Distinção entre o depósito previsto pelo art. 334 do CCB e a garantia do juízo. Deve a parte devedora arcar com a correção monetária e os juros de mora incidentes entre a data em que procedido o depósito e a do levantamento dos valores. VALORES LIBERADOS CONTENDO PARCELAS EXCLUÍDAS. NÃO VERIFICAÇÃO. Alegação genericamente formulada, sem qualquer comprovação documental. Prova contrária apontando pa...
AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS. LEVANTAMENTO MEDIANTE ALVARÁ. A RESPONSABILIDADE PELA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE VALORES EM CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL É DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, PORÉM, A CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES CONSTANTES EM DEPÓSITO JUDICIAL É AUTOMÁTICA. O BANCO NÃO DEVE EFETUAR NOVA CORREÇÃO NA DATA DO LEVANTAMENTO DO ALVARÁ, POIS ESTARIA CALCULANDO JUROS SOBRE JUROS, CARACTERIZANDO BIS IN IDEM. E, PRINCIPALMENTE, PORQUE OS VALORES ESTAVAM À DISPOSIÇÃO DA PARTE DESDE A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70044882751, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 19/10/2011)
ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES EM DEPÓSITO BANCÁRIO, REFERENTES A FGTS E PIS. INEXISTÊNCIA DE BENS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 1. O pedido de expedição de alvará judicial é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existirem valores deixados pelo de cujus e que não foram por ele utilizados, seja em depósitos bancários, seja em conta de poupança saldo de FGTS, PIS/PASEP ou resíduos salariais. Inteligência da Lei nº 6.858/80. 2. Não havendo pretensão deduzida contra a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil, desnecessária citação destes. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70046827911, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/12/2011)
ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES EM DEPÓSITO BANCÁRIO, REFERENTES A FGTS E PIS. INEXISTÊNCIA DE BENS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 1. O pedido de expedição de alvará judicial é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existirem valores deixados pelo de cujus e que não foram por ele utilizados, seja em depósitos bancários, seja em conta de poupança saldo de FGTS, PIS/PASEP ou resíduos salariais. Inteligência da Lei nº 6.858/80. 2. Não havendo pretensão deduzida contra a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil, desnecessária citação destes. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70046827911, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/12/2011)
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