alvara levantamento pis

• Acórdão nº 2007/0183893-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Novembro de 2007

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. PIS/PASEP. FALECIMENTO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. DEMANDA CONTENCIOSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 161 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Não se enquadra na competência da Justiça do Trabalho, nem esmo com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho promovida pela EC nº 45/2004, causa relativa a levantamento de saldo de PIS, movida por herdeiros do titular do benefício, contra a Caixa Econômica Federal. Além de os depósitos efetuados na conta vinculada decorrerem de obrigação de natureza estatutária (imposta pela Lei nº 9.715/98) e não contratual, não há vínculo trabalhista entre os sujeitos da relação jurídica litigiosa, nem qua...

• Acórdãos nº 011619 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

Pedido de alvará para levantamento de PIS (saldo de R$ 459,62) Deferimento independente de abertura de inventário ou arrolamento (art. 1º, da Lei 6858/89) e precedentes do Tribunal Provimento.

• Acuerdo nº 32-4/2004 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 20 de Abril de 2010

Alvará. Levantamento de Pis. Inexistência de Litígio. Competência da Justiça Estadual. Súmula 161 do Stj. Incapacidade do Autor. Sequelas Neurológicas. Possibilidade de Levantamento. Solução Mais Justa. Sentença Mantida. Cuida-se de Apelação contra Sentença que Concedeu Alvará para que o Autor, por uma de Suas Filhas, Efetuasse Requerimento e Levantamento do Pis, no órgão Competente, Ora Apelante. A Ausência de Litígio Torna o Recorrente Mero Destinatário do Cumprimento do Alvará, Não o Colocando como Parte, Assistente, Opoente ou Integrante do Feito a Qualquer Título, o que Afasta a Pretensa Incompetência da Justiça Estadual nos Termos do Verbete 161, do Stj. Em se Tratando de Jurisdição Voluntária, Não se Encontra o Juis Adstrito à Legalidade Literal, Sendo-Lhe Possível a Adoção da So...

• Acórdãos nº 024226 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

ALVARÁ - Levantamento do FGTS e PIS/PASEP, pelos dependentes - Existência de Arrolamento já distribuído - Aplicação da Lei 6.858/80 ? Admissibilidade ? Liberação dos valores através de alvará, se existir recusa pela instituição depositária ? Recurso provido.

• Acórdão nº 70042266924 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES ORIUNDO DO PIS/PASEP. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 6858/80. Independentemente da existência de bens e herdeiros não habilitados como dependentes previdenciários, aplica-se o art. 1º da Lei 6858/80 para fins de autorizar, via alvará judicial, o recebimento de valores não recebidos em vida pelo titular, oriundos do PIS/PASEP, dispensado o inventário. Precedentes. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042266924, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/07/2011)

• Acórdãos nº 011152 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Outubro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA COMPETÊNCIA ALVARÁ LEVANTAMENTO DO PIS JUSTIÇA FEDERAL ART. 109, I, DA CF SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CASSAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS À JUSTIÇA FEDERAL.

• Acórdão nº 0059439-25.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as ações de procedimento especial, como no caso, que trata de pedido de alvará de levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, ou seja, o Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia - 15ª Vara.

• Acórdãos nº 228974 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Fevereiro de 2012

*COMPETÊNCIA RECURSAL ALVARÁ LEVANTAMENTO DO PIS PELA PRÓPRIA TITULAR - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA 1ª A 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE - REMESSA DOS AUTOS - RECURSO NÃO CONHECIDO.*

• Acórdãos nº 005368 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Julho de 2011

APELAÇÃO ? Alvará judicial para levantamento de FGTS e PIS ? Não localização de valores em nome do de cujus ? Pedido extinto ? Documento novo juntado pela autora que comprova a existência de valores depositados a título de PASEP ? Extinção afastada por medida de economia processual - Recurso Provido.

• Decisão Monocrática nº 70037770179 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 04 de Agosto de 2010

APELAÇÃO CIVEL, PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DO PIS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. Pedido de jurisdição voluntária, onde tem aplicação as regras constantes das Leis n. 6.858/80 e n. 8.213/91, as quais autorizam expressamente a expedição de alvará aos sucessores civis do falecido, independentemente de inventário ou arrolamento, para levantamento do PIS. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 557,§1º - A DO CPC. (Apelação Cível Nº 70037770179, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 04/08/2010)