alvara levantamento pis

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3.987 documents for alvara levantamento pis
  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. PIS/PASEP. FALECIMENTO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. DEMANDA CONTENCIOSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 161 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Não se enquadra na competência da Justiça do Trabalho, nem esmo com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho promovida pela EC nº 45/2004, causa relativa a levantamento de saldo de PIS, movida por herdeiros do titular do benefício, contra a Caixa Econômica Federal. Além de os depósitos efetuados na conta vinculada decorrerem de obrigação de natureza estatutária (imposta pela Lei nº 9.715/98) e não contratual, não há vínculo trabalhista entre os sujeitos da relação jurídica litigiosa, nem qua...

  • Pedido de alvará para levantamento de PIS (saldo de R$ 459,62) Deferimento independente de abertura de inventário ou arrolamento (art. 1º, da Lei 6858/89) e precedentes do Tribunal Provimento.

  • APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE PIS/PASEP, FGTS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. A expedição de alvará se destina aos dependentes habilitados perante a Previdência Social nas hipóteses de falecimento de segurados que não deixam bem a inventariar e que, em vida, não efetuaram retirada de créditos que possuíam. Aquele que não estiver habilitado como dependente junto à Previdência não tem legitimidade para pleitear os valores referente ao PIS do falecido. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70046186953, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/03/2012)

  • Alvará. Levantamento de Pis. Inexistência de Litígio. Competência da Justiça Estadual. Súmula 161 do Stj. Incapacidade do Autor. Sequelas Neurológicas. Possibilidade de Levantamento. Solução Mais Justa. Sentença Mantida. Cuida-se de Apelação contra Sentença que Concedeu Alvará para que o Autor, por uma de Suas Filhas, Efetuasse Requerimento e Levantamento do Pis, no órgão Competente, Ora Apelante. A Ausência de Litígio Torna o Recorrente Mero Destinatário do Cumprimento do Alvará, Não o Colocando como Parte, Assistente, Opoente ou Integrante do Feito a Qualquer Título, o que Afasta a Pretensa Incompetência da Justiça Estadual nos Termos do Verbete 161, do Stj. Em se Tratando de Jurisdição Voluntária, Não se Encontra o Juis Adstrito à Legalidade Literal, Sendo-Lhe Possível a Adoção da So...

  • ALVARÁ - Levantamento do FGTS e PIS/PASEP, pelos dependentes - Existência de Arrolamento já distribuído - Aplicação da Lei 6.858/80 ? Admissibilidade ? Liberação dos valores através de alvará, se existir recusa pela instituição depositária ? Recurso provido.

  • PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as ações de procedimento especial, como no caso, que trata de pedido de alvará de levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, ou seja, o Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia - 15ª Vara.

  • ADMINISTRATIVO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PIS E FGTS POR CÔNJUGE DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80. Com amparo no art. 1º da Lei nº 6.858/80, a Corte de origem afastou o direito da recorrente de perceber os saldos de FGTS e PIS titularizados por seu falecido marido na medida que, nada obstante sua dependência financeira, não se encontrava habilitada junto à Previdência Social em tal condição. Esse requisito deve ser examinado sob o prisma da teleologia que inspirou o legislador ao dispor sobre a habilitação previdenciária, qual seja, facilitar a comprovação junto à administração pública da situação de dependência econômica daqueles que postulam o benefício da seguridade social. Ademais, no...

  • *COMPETÊNCIA RECURSAL ALVARÁ LEVANTAMENTO DO PIS PELA PRÓPRIA TITULAR - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA 1ª A 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE - REMESSA DOS AUTOS - RECURSO NÃO CONHECIDO.*

  • APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTE AO PIS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052653730, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 21/12/2012)

  • MANDADO DE SEGURANÇA COMPETÊNCIA ALVARÁ LEVANTAMENTO DO PIS JUSTIÇA FEDERAL ART. 109, I, DA CF SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CASSAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS À JUSTIÇA FEDERAL.

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