alvará levantamento pis
- Acórdão nº REsp 1289346 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0129173-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - LEVANTAMENTO DE VERBAS REMANESCENTES - FGTS E PIS-PASEP - TERMO DE ADESÃO - ALVARÁ ...
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Acórdão nº 2005/0165416-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO - FGTS E PIS - LEVANTAMENTO" - COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA 161/STJ) OU JUSTIÇA FEDERAL (S\xC3" ... CEF se insurgiu contra a decisão que determinou a expedição de alvará para levantamento de saldo do FGTS e do PIS para fins de custear ...
- Acórdão nº 1994/0013755-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 1º O levantamento, pela empresa empregadora, dos valores correspondentes à liquidação de ... prestação de serviços no exterior, será efetivada à vista do alvará expedido em decorrência da homologação judicial ... § 2º A ...
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Acórdão nº 2009/0020022-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0017122-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. ALVARÁ" LIBERATÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA DE INTEGRAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0183893-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. PIS/PASEP. FALECIMENTO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INEXISTÊNCIA DE ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 1º O setor competente do INSS promoverá o levantamento do tempo de contribuição ao RGPS, com base na documentação ... não tem relação com o bem transacionado será dada mediante alvará ... ARTIGO 262 ... #Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 4 de ...
- Acórdão nº 1994/0004272-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1994/0011194-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000742-73.2017.5.06.0313), 31-01-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO PIS. I - Refoge à competência material desta Especializada, a expedição de alvará para levantamento de PIS, em sede de jurisdição voluntária, porquanto não há vinculação de ordem trabalhista entre os sujeitos da relação jurídica (dependentes do...
... JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO PIS. I - Refoge à competência material desta a, a expedição de alvará para levantamento de PIS, em sede de jurisdição voluntária, porquanto não há ... -
Acórdão nº 1000045-29.2022.8.11.0100 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PIS/PASEP E FGTS. (Lei n. 6.858/80). NÃO SUBMISSÃO AO RITO DO INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.A Lei n. 6.858/80 regula o pedido de levantamento de valores vinculados ao PIS/PASEP e FGTS, independente de inventário ou arrolamento.
... -29.2022.8.11.0100Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Levantamento de Valor, Sucessão]Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO ... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PIS/PASEP E FGTS. (Lei n. 6.858/80). NÃO ... -
Acórdão nº 1.0261.18.011733-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE PIS/PASEP NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO TITULAR - VIA ADEQUADA - ART. 1º DA LEI 6.858/80 - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC - CONDIÇÃO DE DESCENDENTES COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDO.-...
... controvrsia posta gira em torno do cabimento do alvar para o levantamento de valores relativos ao PIS/PASEP, deixados pelo falecido Gilmar de Castro ... -
Acórdão nº 0014913-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... Lauro de Freitas, que, em sede de ação de alvará judicial para ... levantamento de valores de FGTS, PIS/PASEP, indeferiu o ...
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Acórdão nº 1.0447.15.001221-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO VALORES DO FGTS E PIS/PASEP NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS TITULARES. LEI 6.858/80. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INEXIGÊNCIA DE SOBREPARTILHA. - O art. 666, do Código de Processo Civil, dispõe que o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80 independerá de inventário ou arrolamento de bens.- Realizado pela via extrajudicial o inventário e...
... , em apertada sntese, que a nica forma de realizarem o levantamento dos valores apontados na pea vestibular, em especial o PIS, por meio de ... -
Acórdão nº 1.0447.15.001221-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO VALORES DO FGTS E PIS/PASEP NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS TITULARES. LEI 6.858/80. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INEXIGÊNCIA DE SOBREPARTILHA. - O art. 666, do Código de Processo Civil, dispõe que o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80 independerá de inventário ou arrolamento de bens.- Realizado pela via extrajudicial o inventário e...
... , em apertada sntese, que a nica forma de realizarem o levantamento dos valores apontados na pea vestibular, em especial o PIS, por meio de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122820-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS - FALECIMENTO DO TITULAR - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO DE CUJUS -COMPETÊNCIA RELATIVA TERRITORIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - RECURSO PROVIDO. - A regra de competência territorial do art. 48 do CPC é de natureza relativa, razão pela qual se afigura...
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Acórdão nº 1.0000.18.142145-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VERBAS SALARIAIS RESIDUAIS (PIS/PASEP) - NÃO INCIDÊNCIA DO ITCD LEGALMENTE PREVISTA (ART. 2º, § 3º, LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003) - DESPROPOSITADA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSO PROVIDO. Se o art. 2º, § 3º, da Lei Estadual nº 14.941/2003 já peremptoriamente declara ou decreta a não incidência do ITCD "sob
... nos autos do "alvar judicial" por ela reclamado para levantamento de resduo de PIS/PASEP deixado por seu falecido filho (Srgio Fonseca ... -
Acórdão Nº 5002147-06.2022.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... , Juraci Schneider Stahnke propôs pedido de expedição de alvará para transferência de um automóvel e levantamento de valores em conta ...
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Acórdão nº 1.0000.20.027018-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS - VERBA ORIUNDA DE RELAÇÃO DE TRABALHO SALARIAL NÃO PERCEBIDA EM VIDA PELO FALECIDO - ITCD - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- O saldo de FGTS e PIS existente em contas vinculadas ao falecido é inequivocamente oriundo da relação de trabalho, motivo pelo qual sobre ele não incide o ITCD, ante o...
... recurso, para que seja determinada "a expedio do alvar para levantamento das verbas referentes a FGTS, PIS e abono salarial" ... -
Acórdão nº 1.0708.18.000217-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEIXADA A TÍTULO DE FGTS E PIS - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS - IRRELEVÂNCIA - EXEGESE DA LEI Nº 6.858/80 - RECURSO PROVIDO.
... Trata-se de pedido de alvar judicial para o levantamento de saldo referente a FGTS e PIS, tendo a MMa. Juza indeferido a pretenso ... -
Acórdão nº 1.0000.22.050209-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PIS/PASEP E FGTS - ARTIGO 1º LEI FEDERAL Nº 6.858/1980 - PROVA DO SALDO BANCÁRIO - RECURSO PROVIDO. A Lei Federal nº 6.858/1980 revela hipóteses especiais que autorizam o levantamento, por sucessores, de quantias depositadas em instituições financeiras em nome de pessoa falecida, através do procedimento de jurisdição...
... para levantamento dos resduos de aposentadoria do falecido L.C.G.G., junto Caixa Econmica ... -
Acórdão nº 1.0000.22.050209-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PIS/PASEP E FGTS - ARTIGO 1º LEI FEDERAL Nº 6.858/1980 - PROVA DO SALDO BANCÁRIO - RECURSO PROVIDO. A Lei Federal nº 6.858/1980 revela hipóteses especiais que autorizam o levantamento, por sucessores, de quantias depositadas em instituições financeiras em nome de pessoa falecida, através do procedimento de jurisdição...
... para levantamento dos resduos de aposentadoria do falecido L.C.G.G., junto Caixa Econmica ... -
Processo nº 0038427-75.2016.8.19.0204 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Abril de 2018
... JUDICIAL. ... LEVANTAMENTO" DE PIS E FGTS E PEQUENO VALOR ... DEPOSITADO EM CADERNETA \xC2" ... DOS AUTOS. ALVARÁ QUE DEVE SER EXPEDIDO NO ...