alvará levantamento valores
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... VIII- fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ... § 3o Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , separadamente, em nota fiscal, os valores pagos a título de obrigações trabalhistas e ... § 1º O levantamento, pela empresa empregadora, dos valores ... no exterior, será efetivada à vista do alvará expedido em decorrência da homologação ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... vinculada do trabalhador no FGTS, os valores relativos aos depsitos referentes ao ms da ... os documentos necessrios para o levantamento dos respectivos valores ... ARTIGO 77 ...
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Acórdão nº 2015/0219738-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... requereu a expedição de alvará ... depósito administrativo dos valores" relativos ao tributo ... em discuss\xC3" ... ção de alvará de levantamento ...
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Acórdão nº 2013/0016694-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. HONORÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia...
... expedição de alvará ... -
Acórdão nº 2013/0413718-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COFINS os repasses de valores" aos taxistas associados, decorrentes ... de\xC2" ... de alvará ...
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Acórdão nº 2008/0269545-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ATO JUDICIAL. JUSTIÇA ESTADUAL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE CONTA VINCULADA AO ...
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Acórdão nº 2006/0175403-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO ...
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Acórdão nº 2015/0098949-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO E PARTILHA. VALORES REFERENTES A VERBAS REMUNERATÓRIAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO...
... PARTILHA. VALORESALVARÁE CUJUS . LEVANTAMENTO" DE ... VALORES DEPOSITADOS EM CONTA\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0194589-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALVARÁ" JUDICIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNT\xC3" ... ção de alvará para levantamento de valores relativos ao FGTS constitui atividade de ...
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Acórdão nº 2009/0017122-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. ALVARÁ LIBERATÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS ...
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Acórdão nº 2009/0020022-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... § 2° O levantamento dos depósitos a que se refere este artigo erá de alvará ou de ofício do Juiz ... ARTIGO 12 ... cinqüenta por cento dos valores constantes da letra a; ... c) causas de ...
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Acórdão nº 2004/0007061-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS. SUCESSORES DO ... para autorizar pedido de levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS, em decorrência de ...
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Acórdão nº 2010/0136361-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO ENTRE A VIA ELEITA E O PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. Hipótese em que a agravante deseja levantar valores em conta-corrente de militar falecido, sob a alegação de que foram erroneamente depositados a título de remuneração após a morte do servidor. 2. Ocorre que
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO ... ótese em que a agravante deseja levantar valores em conta-corrente de militar falecido, sob a ... Alvará Judicial não se presta ao levantamento de valores sobre os quais possam residir ... -
Acórdão nº 2005/0143688-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL QUE BUSCA O LEVANTAMENTO DE QUANTIA ... á judicial que busca o levantamento de valores depositados em conta de FGTS, a título de ...
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Acórdão nº 2005/0143688-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL QUE BUSCA O LEVANTAMENTO DE QUANTIA ... á judicial que busca o levantamento de valores depositados em conta de FGTS, a título de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na ... IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ... § 4o É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...
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Acórdão nº 2005/0211041-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VERBAS RELATIVA AO ... á judicial que busca o levantamento de valores relacionados com o seguro-desemprego ... 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-304-55.2011.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. FALECIMENTO DO EMPREGADO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DO DE CUJUS COM DUAS MULHERES, DE FORMA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT, não tendo sido demonstrada a violação dos dispositivos constitucionais indicados ou contrariedade à...
... FALECIMENTO DO EMPREGADO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ções abrangidos pelo Simples Nacional em valores" fixos mensais; ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... competente do INSS promoverá o levantamento do tempo de contribuição ao RGPS, com base na ... o bem transacionado será dada mediante alvará ... ARTIGO 262 ... #Revogado pelo ...
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Acórdão nº 2006/0123978-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... alvará de levantamento de valores depositados ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0701.13.039673-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ODINÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO VALORES INCONTROVERSOS - POSSIBILIDADE - REVELIA - CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS - DESENTRANHAMENTO - DESNECESSIDADE. 1- Havendo valores incontroversos sobre a taxa de condomínio, é cabível a expedição de alvará para levantamento, pelo agravado, das quantias depositadas em juízo. 2- Poderá o réu revel intervir no...
... alvar, em favor do requerido, para levantamento dos depsitos feitos s fs. 44, 45, 66, 67, 73, 99, ... conceder a consignao em pagamento dos valores referentes ao piso condominial, sendo essa a ... -
Em vigor
Código Penal
... II - perda de bens e valores; ... #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998 ... V- talão, recibo, guia, alvará" ou qualquer outro documento relativo a arrecadaç\xC3" ... entregar à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante ...