alvara modelo

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  • INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CUJO MODELO TEM SUA FABRICAÇÃO POSTERIORMENTE ENCERRADA COM CONSEQUENTE DEPRECIAÇÃO DO VALOR. INFORMAÇÃO INCORRETAMENTE PRESTADA PELA EMPRESA ACERCA DA CONTINUIDADE DO MODELO NO MERCADO. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA QUE EMANAM DA LEI CONSUMERISTA. SERVIÇOS PAGOS E NÃO PRESTADOS. DANO MATERIAL E MORAL. Não sendo demonstrado que a entrega do veículo pela ré o fora antes do pedido de informações pelo autor acerca da continuidade da fabricação do veículo, não haveria qualquer dificuldade na troca do veículo por outro modelo ou no ressarcimento do valor eis que o veículo não retirado da concessionária ainda seria considerado novo. O email recebido pela ré lhe deu perfeita ciência de que o autor estava preocupado não somente com o u...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUPRIMENTO PATERNO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA, ADOLESCENTE MODELO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM QUE A CARREIRA QUE PRETENDE A AUTORA SEGUIR SEJA OBSTACULIZADA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018027573, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 28/02/2007)

  • Indiciados, 4 oficiais dos Bombeiros vão responder por improbidade Flávio Ilha opais@oglobo.

    ...opais@oglobo.com.br. Tragédia. Modelo simplificado de alvará contra incêndio, adotado ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. AUTOMÓVEL. ÚNICO BEM A PARTILHAR. INTERESSE DE MENOR. ADMINISTRAÇÃO DA GENITORA. Tratando-se de único bem (automóvel, Ford Escort, 1988), de inexpressivo valor, cuja herdeira incapaz é filha da companheira do de cujos, não há motivos para indeferir o pedido de alvará, embora não seja sucedâneo do inventário, porquanto se mostra o modo adequado para regularização do veículo. Outrossim, os pais, no exercício do poder familiar, são quem administra os bens dos filhos menores sob sua autoridade. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70028973550, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 30/07/2009)

    ... DE UM AUTOMÓVEL FORD/ESCORT, ANO 1988, MODELO 1989, REGISTRADO EM NOME DO FALECIDO COMPANHEIRO ...

  • O estudo tem como objetivo aplicar da metodologia proposta por Box e Jenkins (1976) para prever ex-ante a arrecadação dos principais impostos - ICMS, IPI, IPTU, ISSQN, ITBI, Alvará - para município de Criciúma/SC. A arrecadação desses impostos constituem um funding significativo para financiar políticas direcionadas ao meio econômico e social. Os modelos propostos foram analisados e comparados entre si, com séries de 72 observações compostas por dados mensais no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2010. O resultados apontam que o ICMS pode ser descrito por um processo ARIMA (3,1,1). As séries do IPI e do ITBI descritos pelos modelos (1,0,0) e (2,1,1) respectivamente. As demais receitas tributárias apresentaram resultados potencialmente inexados.

  • DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RONDA ALTA. CONSTRUÇÃO DE ACESSO A POSTO DE COMBUSTÍVEIS. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA AO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. INCABIMENTO. OBRA NÃO CONCLUÍDA. TERMO DE COMPROMISSO PARA CONSTRUÇÃO DE ACESSO À RODOVIA ESTADUAL NÃO CUMPRIDO. A pretensão da empresa apelante de ter ressarcido o valor prestado a título de caução ao DAER até que finalizasse a construção de acesso ao posto de combustíveis às margens da RS 324 (Km 196 com o Km 0 - Ronda Alta - Nova Prata) não merece acolhida. Obrigação de pavimentação dos acessos que não foi cumprida, razão pela qual não foi expedido o Laudo de Vistoria da Obra de Acesso à Rodovia e o Alvará de Acesso. Descumprimento do termo de compromisso pela empresa particul...

    ..., elaborará o laudo de vistoria das obras (Modelo n.º 06) e Alvará de permissão para ...

  • CURATELA. PEDIDO DE ALVARÁ. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE VALOR EXPRESSIVO EXCLUSIVAMENTE COM RECURSOS PERTENCENTES A INCAPAZ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. 1. A aquisição de bens com o emprego de recursos de pessoa incapaz somente deve ser autorizada em situação de excepcional necessidade ou em caso de existência de vantagem para o incapaz, uma vez que o patrimônio e os interesses do incapaz devem ser preservados. 2. A situação de maior conforto e segurança para o interdito pode ser obtida mediante a compra de veículo de menor valor e que atenda ao fim pretendido, mormente considerando-se que, para a aquisição do bem, serão utilizados recursos exclusivamente pertencentes ao incapaz e que os maiores beneficiados com a compra serão a curadora e sua família, que usufruirão diariamente do bem. 3. O...

    ... pedido de aquisição do veículo de marca/modelo Mitsubishi Dakar 0 Km, nos autos do pedido de ...

  • Trazem os autos ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, promovida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC – para impugnar a validade constitucional dos artigos 1º e 2º da Lei 766, de 29 de dezembro de 1997, do Estado de Rondônia, que alteraram a redação do art. 9º da Lei 222, de 25 de janeiro de 1989, daquela mesma unidade federativa, para nele incluir os §§ 1º, 2º e 3º, bem como dos itens 6.0 a 8.5 da Tabela B da Lei 222/89, que especificam os atos sujeitos à incidência do tributo, na seguinte forma: Art. 1º. A Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, alterada pelas Leis nº s 642, de 27 de dezembro de 1995 e 701, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a alteração do art. 9º, a seguir: Art. 9º. A fiscalização das taxas compete,

    ... seus auxiliares, mediante expedição de alvará de licença, após o pagamento da taxa ...O modelo de cobrança é estabelecido pela Lei 222, de 25 ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO BOJO DO INVENTÁRIO. HERDEIROS QUE RECONHECEM A DITA UNIÃO HAVIDA ENTRE A AGRAVANTE E O FALECIDO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS A RESPEITO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE AUTOMOVEL DO ESPÓLIO. DEPÓSITO JUDICIAL DO PRODUTO DA VENDA. 1. Considerando que as duas herdeiras do falecido reconhecem a união estável havida entre ele e a agravante e não divergem acerca de sua duração, não há razão para se indeferir o reconhecimento da existência da dita união no bojo do inventário sob o argumento de falta de provas a respeito, haja vista que se trata de questão absolutamente incontroversa. Precedentes deste Tribunal. 2. Ponderando o risco de depreciação do automóvel ...

    ... da caminhonete GM/S10 2.4, fabricação e modelo do ano 2002, placas IKM3823 (certificado de ...

  • PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...

    ... e de várias cidades brasileiras, e o modelo (rectius, antimodelo) da expansão urbana das ...

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