INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CUJO MODELO TEM SUA FABRICAÇÃO POSTERIORMENTE ENCERRADA COM CONSEQUENTE DEPRECIAÇÃO DO VALOR. INFORMAÇÃO INCORRETAMENTE PRESTADA PELA EMPRESA ACERCA DA CONTINUIDADE DO MODELO NO MERCADO. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA QUE EMANAM DA LEI CONSUMERISTA. SERVIÇOS PAGOS E NÃO PRESTADOS. DANO MATERIAL E MORAL. Não sendo demonstrado que a entrega do veículo pela ré o fora antes do pedido de informações pelo autor acerca da continuidade da fabricação do veículo, não haveria qualquer dificuldade na troca do veículo por outro modelo ou no ressarcimento do valor eis que o veículo não retirado da concessionária ainda seria considerado novo. O email recebido pela ré lhe deu perfeita ciência de que o autor estava preocupado não somente com o u...
... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionai... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34). Parág...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUPRIMENTO PATERNO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA, ADOLESCENTE MODELO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM QUE A CARREIRA QUE PRETENDE A AUTORA SEGUIR SEJA OBSTACULIZADA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018027573, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 28/02/2007)
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. AUTOMÓVEL. ÚNICO BEM A PARTILHAR. INTERESSE DE MENOR. ADMINISTRAÇÃO DA GENITORA. Tratando-se de único bem (automóvel, Ford Escort, 1988), de inexpressivo valor, cuja herdeira incapaz é filha da companheira do de cujos, não há motivos para indeferir o pedido de alvará, embora não seja sucedâneo do inventário, porquanto se mostra o modo adequado para regularização do veículo. Outrossim, os pais, no exercício do poder familiar, são quem administra os bens dos filhos menores sob sua autoridade. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70028973550, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 30/07/2009)
... DE UM AUTOMÓVEL FORD/ESCORT, ANO 1988, MODELO 1989, REGISTRADO EM NOME DO FALECIDO COMPANHEIRO D...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... liminar, determinando a expedição de alvará de soltura em favor da ré Maria José Bezerra, pa..., pois a lei penal não define esse modelo penal de crime. Não obstante, a Corte Especial de...
CURATELA. PEDIDO DE ALVARÁ. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE VALOR EXPRESSIVO EXCLUSIVAMENTE COM RECURSOS PERTENCENTES A INCAPAZ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. 1. A aquisição de bens com o emprego de recursos de pessoa incapaz somente deve ser autorizada em situação de excepcional necessidade ou em caso de existência de vantagem para o incapaz, uma vez que o patrimônio e os interesses do incapaz devem ser preservados. 2. A situação de maior conforto e segurança para o interdito pode ser obtida mediante a compra de veículo de menor valor e que atenda ao fim pretendido, mormente considerando-se que, para a aquisição do bem, serão utilizados recursos exclusivamente pertencentes ao incapaz e que os maiores beneficiados com a compra serão a curadora e sua família, que usufruirão diariamente do bem. 3. O...
... pedido de aquisição do veículo de marca/modelo Mitsubishi Dakar 0 Km, nos autos do pedido de expe...
Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Transporte de passageiros por lotação. Alvará de estacionamento. Permissão de serviço público que não é passível de compra e venda. Pedido juridicamente impossível. Carência da ação. Extinção sem resolução do mérito. Recurso improvido.
... aquisição do veículo marca Volkswagen, modelo Kombi, ano/modelo 1995, placas BTS-4948, categoria...
... por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituiç...ARTIGO 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão tempo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA POSSIBILITAR A REGULAR E EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA O NOME DO DEMANDANTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CORRETA A DECISÃO. O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO É MEIO ADEQUADO PARA QUE AS PRETENSÕES DO RECORRENTE SEJAM SATISFEITAS. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70040530545, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 16/03/2011)
... o veículo Xsara/Citröen GLX 1.6I, ano/modelo 2001, placas LNM 6882, foi vendido e teve comunica...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA POSSIBILITAR A REGULAR E EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA O NOME DO DEMANDANTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CORRETA A DECISÃO. O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO É MEIO ADEQUADO PARA QUE AS PRETENSÕES DO RECORRENTE SEJAM SATISFEITAS. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70040530545, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 16/03/2011)
... o veículo Xsara/Citröen GLX 1.6I, ano/modelo 2001, placas LNM 6882, foi vendido e teve comunica...
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