CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. PIS/PASEP. FALECIMENTO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. DEMANDA CONTENCIOSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 161 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Não se enquadra na competência da Justiça do Trabalho, nem esmo com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho promovida pela EC nº 45/2004, causa relativa a levantamento de saldo de PIS, movida por herdeiros do titular do benefício, contra a Caixa Econômica Federal. Além de os depósitos efetuados na conta vinculada decorrerem de obrigação de natureza estatutária (imposta pela Lei nº 9.715/98) e não contratual, não há vínculo trabalhista entre os sujeitos da relação jurídica litigiosa, nem qua...
Pedido de alvará para levantamento de PIS (saldo de R$ 459,62) Deferimento independente de abertura de inventário ou arrolamento (art. 1º, da Lei 6858/89) e precedentes do Tribunal Provimento.
ALVARÁ - Levantamento do FGTS e PIS/PASEP, pelos dependentes - Existência de Arrolamento já distribuído - Aplicação da Lei 6.858/80 ? Admissibilidade ? Liberação dos valores através de alvará, se existir recusa pela instituição depositária ? Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES ORIUNDO DO PIS/PASEP. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 6858/80. Independentemente da existência de bens e herdeiros não habilitados como dependentes previdenciários, aplica-se o art. 1º da Lei 6858/80 para fins de autorizar, via alvará judicial, o recebimento de valores não recebidos em vida pelo titular, oriundos do PIS/PASEP, dispensado o inventário. Precedentes. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042266924, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/07/2011)
Alvará - Liberação de PIS - Pedido de alvará para levantamento de valores retidos na Caixa Econômica Federal, em decorrência do falecimento do titular da conta - Carência da ação afastada - Aplicação da norma do artigo 515, parágrafo 3o, do Código de Processo Civil - Conhecimento do mérito do pedido - Existência de uma única dependente cadastrada - Inteligência do artigo Io da Lei n° 6.858/80 - Deferimento da expedição de alvará judicial. Dá-se provimento ao recurso de apelação, para o fim de afastar a extinção do processo, sem julgamento do mérito e, com base no artigo 515, parágrafo 3o, julga-se, de plano, procedente a ação.
ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DE FGTS PARA RECONSTRUÇÃO DE MORADIA ABALADA POR VENDAVAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. A enumeração do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativa. Por isso, é possível, em casos excepcionais, a liberação dos saldos do FGTS em situação nele não elencada. Precedentes. O direito à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana autorizam o saque na hipótese em comento, em que a casa em que reside o fundista foi atingida por vendaval, tendo sido constatado risco de desabamento. Recurso especial improvido. (REsp 779.063/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 04/06/2007 p. 309)
... que, apreciando pedido de expedição de alvará para levantamento de saldo de conta vinculada ao F...
ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES EM DEPÓSITO BANCÁRIO, REFERENTES A FGTS E PIS. INEXISTÊNCIA DE BENS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 1. O pedido de expedição de alvará judicial é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existirem valores deixados pelo de cujus e que não foram por ele utilizados, seja em depósitos bancários, seja em conta de poupança saldo de FGTS, PIS/PASEP ou resíduos salariais. Inteligência da Lei nº 6.858/80. 2. Não havendo pretensão deduzida contra a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil, desnecessária citação destes. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70046827911, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/12/2011)
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL FORA DO ÂMBITO DO SFH. POSSIBILIDADE. O entendimento de ambas as Turmas de Direito Público deste Tribunal é pacífico no sentido de que o art. 20 da Lei 8.036/90 não relaciona taxativamente todas as hipóteses de movimentação da conta de FGTS. É o caso de se fazer uma interpretação sistematizada de tal norma, para que se atinja o seu objetivo social, qual seja a melhoria das condições de vida do trabalhador. Recurso especial desprovido. (REsp 719.735/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.06.2007, DJ 02.08.2007 p. 348)
MANDADO DE SEGURANÇA COMPETÊNCIA ALVARÁ LEVANTAMENTO DO PIS JUSTIÇA FEDERAL ART. 109, I, DA CF SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CASSAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS À JUSTIÇA FEDERAL.
*COMPETÊNCIA RECURSAL ALVARÁ LEVANTAMENTO DO PIS PELA PRÓPRIA TITULAR - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA 1ª A 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE - REMESSA DOS AUTOS - RECURSO NÃO CONHECIDO.*
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