CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUSEIO COM PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS. ALVARÁ SANITÁRIO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 53 DA LEI 9.784/99 E SÚMULA 473 DO STF. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. I - Não há previsão legal para exigência de Alvará Sanitário em licitação que pretende a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, copeiragem, asseio, conservação predial, capina, aceiro e roçada, ainda que diante do manuseio de saneantes domissanitários. II - Inexiste ilicitude no ato administrativo que afasta a exigência de Alvará Sanitário para todos os licitantes, máxime quando atua em estrita ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUSEIO COM PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS. ALVARÁ SANITÁRIO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 53 DA LEI 9.784/99 E SÚMULA 473 DO STF. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. I - Não há previsão legal para exigência de Alvará Sanitário em licitação que pretende a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, copeiragem, asseio, conservação predial, capina, aceiro e roçada, ainda que diante do manuseio de saneantes domissanitários. II - Inexiste ilicitude no ato administrativo que afasta a exigência de Alvará Sanitário para todos os licitantes, máxime quando atua em estrita ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUSEIO COM PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS. ALVARÁ SANITÁRIO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 53 DA LEI 9.784/99 E SÚMULA 473 DO STF. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. I - Não há previsão legal para exigência de Alvará Sanitário em licitação que pretende a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, copeiragem, asseio, conservação predial, capina, aceiro e roçada, ainda que diante do manuseio de saneantes domissanitários. II - Inexiste ilicitude no ato administrativo que afasta a exigência de Alvará Sanitário para todos os licitantes, máxime quando atua em estrita ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUSEIO COM PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS. ALVARÁ SANITÁRIO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 53 DA LEI 9.784/99 E SÚMULA 473 DO STF. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. I - Não há previsão legal para exigência de Alvará Sanitário em licitação que pretende a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, copeiragem, asseio, conservação predial, capina, aceiro e roçada, ainda que diante do manuseio de saneantes domissanitários. II - Inexiste ilicitude no ato administrativo que afasta a exigência de Alvará Sanitário para todos os licitantes, máxime quando atua em estrita ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUSEIO COM PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS. ALVARÁ SANITÁRIO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 53 DA LEI 9.784/99 E SÚMULA 473 DO STF. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. I - Não há previsão legal para exigência de Alvará Sanitário em licitação que pretende a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, copeiragem, asseio, conservação predial, capina, aceiro e roçada, ainda que diante do manuseio de saneantes domissanitários. II - Inexiste ilicitude no ato administrativo que afasta a exigência de Alvará Sanitário para todos os licitantes, máxime quando atua em estrita ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUSEIO COM PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS. ALVARÁ SANITÁRIO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 53 DA LEI 9.784/99 E SÚMULA 473 DO STF. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. I - Não há previsão legal para exigência de Alvará Sanitário em licitação que pretende a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, copeiragem, asseio, conservação predial, capina, aceiro e roçada, ainda que diante do manuseio de saneantes domissanitários. II - Inexiste ilicitude no ato administrativo que afasta a exigência de Alvará Sanitário para todos os licitantes, máxime quando atua em estrita ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUSEIO COM PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS. ALVARÁ SANITÁRIO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 53 DA LEI 9.784/99 E SÚMULA 473 DO STF. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. I - Não há previsão legal para exigência de Alvará Sanitário em licitação que pretende a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, copeiragem, asseio, conservação predial, capina, aceiro e roçada, ainda que diante do manuseio de saneantes domissanitários. II - Inexiste ilicitude no ato administrativo que afasta a exigência de Alvará Sanitário para todos os licitantes, máxime quando atua em estrita ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUSEIO COM PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS. ALVARÁ SANITÁRIO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 53 DA LEI 9.784/99 E SÚMULA 473 DO STF. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. I - Não há previsão legal para exigência de Alvará Sanitário em licitação que pretende a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, copeiragem, asseio, conservação predial, capina, aceiro e roçada, ainda que diante do manuseio de saneantes domissanitários. II - Inexiste ilicitude no ato administrativo que afasta a exigência de Alvará Sanitário para todos os licitantes, máxime quando atua em estrita ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUSEIO COM PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS. ALVARÁ SANITÁRIO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 53 DA LEI 9.784/99 E SÚMULA 473 DO STF. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. I - Não há previsão legal para exigência de Alvará Sanitário em licitação que pretende a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, copeiragem, asseio, conservação predial, capina, aceiro e roçada, ainda que diante do manuseio de saneantes domissanitários. II - Inexiste ilicitude no ato administrativo que afasta a exigência de Alvará Sanitário para todos os licitantes, máxime quando atua em estrita ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUSEIO COM PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS. ALVARÁ SANITÁRIO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 53 DA LEI 9.784/99 E SÚMULA 473 DO STF. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. I - Não há previsão legal para exigência de Alvará Sanitário em licitação que pretende a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, copeiragem, asseio, conservação predial, capina, aceiro e roçada, ainda que diante do manuseio de saneantes domissanitários. II - Inexiste ilicitude no ato administrativo que afasta a exigência de Alvará Sanitário para todos os licitantes, máxime quando atua em estrita ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
estatuto do funcionario público estadual | regime disciplinar diferenciado | Interrupção do contrato de trabalho | consulado espanhol | leis do transito no brasil | title 44 emergency management and assistance | baucom nursery | Sanlam Ltd | gunnar seaquist | Charité Berlin
