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alvara transferencia veiculo
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte agravante a formação do instrumento, com cópias das peças obrigatórias. Ausência de cópias da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados. Inadmissão do recurso. Inteligência do art. 525, I, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043507789, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 22/06/2011)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA POSSIBILITAR A REGULAR E EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA O NOME DO DEMANDANTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CORRETA A DECISÃO. O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO É MEIO ADEQUADO PARA QUE AS PRETENSÕES DO RECORRENTE SEJAM SATISFEITAS. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70041830415, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 15/06/2011)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Decisão que indeferiu a expedição de alvará para a transferência de veículo - Inconformismo - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação da venda do bem pelo de cujus em vida - Existência de herdeira menor - Matéria de fato que deve ser resolvida em ação própria - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA POSSIBILITAR A REGULAR E EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA O NOME DO DEMANDANTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CORRETA A DECISÃO. O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO É MEIO ADEQUADO PARA QUE AS PRETENSÕES DO RECORRENTE SEJAM SATISFEITAS. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70040530545, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 16/03/2011)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA POSSIBILITAR A REGULAR E EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA O NOME DO DEMANDANTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CORRETA A DECISÃO. O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO É MEIO ADEQUADO PARA QUE AS PRETENSÕES DO RECORRENTE SEJAM SATISFEITAS. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70040530545, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 16/03/2011)
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ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS PARA UM DOS HERDEIROS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO. Ausente nos autos prova segura a indicar inexistência de outros bens a inventariar em nome do de cujus, inviável deferimento de expedição de alvará para o fim de transferir o veículo a um único herdeiro. Necessidade de abertura de inventário. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70038763165, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/03/2011)
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ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS PARA UM DOS HERDEIROS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO. Ausente nos autos prova segura a indicar inexistência de outros bens a inventariar em nome do de cujus, inviável deferimento de expedição de alvará para o fim de transferir o veículo a um único herdeiro. Necessidade de abertura de inventário. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70038763165, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/03/2011)
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APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. REMARCAÇÃO DE CHASSI. ADULTERAÇÃO. Matéria de direito público não especificado, cuja competência não é afeta a esta Câmara. Competência declinada para uma das Câmaras de Direito Público. (Apelação Cível Nº 70033390188, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 14/04/2010)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM INTEGRANTE DO ESPÓLIO. ALVARÁ JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DECISÃO ATACADA QUE RATIFICOU DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES. RECURSO INTEMPESTIVO. A renovação de pedido, com natureza de pedido de reconsideração, não tem o condão de interromper ou mesmo suspender o prazo para a interposição do recurso. O presente agravo é manifestamente intempestivo, pois ataca ato judicial que apenas manteve decisões anteriores. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70047317532, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 31/01/2012)
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APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO. NEGATIVA DA TRANSFERÊNCIA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, A FIM DE OBRIGAR O DETRAN A EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. O pedido de alvará judicial traduz jurisdição voluntária, cuja característica básica é a de conceder ao requerente o direito de praticar determinado ato face a terceiro, e não de ser ordenado a este a prática de um ato face ao requerente, característica da jurisdição contenciosa. Por exemplo, autorização para vender um imóvel em nome de menor, suprimento de idade para fins de casamento, etc., e os demais atos declinados no art. 1.112 do CPC, cujo rol é apenas enumerativo. No caso, seria possível juridicamente pedido de alvará se o ato de transferência do veículo pudesse ser...
