AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO. PROIBIÇÃO DE CARGA DOS AUTOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. A decisão passível de agravo é aquela que concedeu alvará para venda do veículo e indeferiu nova carga dos autos ao patrono do autor, e não a que manteve tal decisão, diante de pedido de reconsideração. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Ausência de certidão de intimação da decisão passível de agravo. Não se conhece do agravo de instrumento quando ausente peça obrigatória, segundo art. 525, inciso I do CPC. 1ª Conclusão do cetargs. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043690577, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Vill...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO. PROIBIÇÃO DE CARGA DOS AUTOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. A decisão passível de agravo é aquela que concedeu alvará para venda do veículo e indeferiu nova carga dos autos ao patrono do autor, e não a que manteve tal decisão, diante de pedido de reconsideração. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Ausência de certidão de intimação da decisão passível de agravo. Não se conhece do agravo de instrumento quando ausente peça obrigatória, segundo art. 525, inciso I do CPC. 1ª Conclusão do CETARGS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70043997659, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relat...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO. PROIBIÇÃO DE CARGA DOS AUTOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. A decisão passível de agravo é aquela que concedeu alvará para venda do veículo e indeferiu nova carga dos autos ao patrono do autor, e não a que manteve tal decisão, diante de pedido de reconsideração. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Ausência de certidão de intimação da decisão passível de agravo. Não se conhece do agravo de instrumento quando ausente peça obrigatória, segundo art. 525, inciso I do CPC. 1ª Conclusão do cetargs. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043690577, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Vill...
Venda de veículo com reserva de domínio e de alvará de estacionamento. Indenização. Ação julgada improcedente. Possibilidade de transferência do alvará de estacionamento. Serviço de transporte individual de passageiros que não se enquadra como prestação de ?serviço público? em sentido estrito. Alvará que integra o patrimônio de seu titular. Ausência de óbice a que o contrato de compra e venda de veículo destinado a prestar serviços de transporte individual abranja o alvará de estacionamento. Recurso desprovido. A própria Lei Municipal permite a transferência do alvará a quem satisfaça as exigências legais, não havendo suporte para sustentar que o serviço de transporte individual de passageiros seja ?serviço público? em sentido estrito. A transferência sempre foi admitida, quer em caráte...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, NA MEDIDA EM QUE AUSENTE A NECESSIDADE E URGÊNCIA NA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, BEM COMO A MATÉRIA ENVOLVE DIREITO DE HERDEIROS AINDA NÃO CITADOS NO INVETÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039182605, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/04/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. ESPÓLIO E HERDEIROS QUE NÃO DETÊM CONDIÇÕES DE ADIMPLIR AS DESPESAS PROCESSUAIS. ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO CONCEDIDO. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM JUNTO AO DETRAN, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E DEMAIS DESPESAS EXISTENTES SOBRE O AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO QUE DEVE ESTAR ATRELADO À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, DESCABENDO AO JUDICIÁRIO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA NESTE SENTIDO, AINDA MAIS QUANDO SE MOSTRAM VIOLADAS AS REGRAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELA AUTARQUIA PARA REGISTRO DA PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044004836, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julg...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. ESPÓLIO E HERDEIROS QUE NÃO DETÊM CONDIÇÕES DE ADIMPLIR AS DESPESAS PROCESSUAIS. ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO CONCEDIDO. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM JUNTO AO DETRAN, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E DEMAIS DESPESAS EXISTENTES SOBRE O AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO QUE DEVE ESTAR ATRELADO À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, DESCABENDO AO JUDICIÁRIO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA NESTE SENTIDO, AINDA MAIS QUANDO SE MOSTRAM VIOLADAS AS REGRAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELA AUTARQUIA PARA REGISTRO DA PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044004836, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julg...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO. CABIMENTO. Viável a autorização de venda de veículo que gera despesa mensal ao espólio, ainda mais considerando que tal veículo não tem utilidade para a única herdeira interessada. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044519114, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 19/08/2011)
AGRAVO INTERNO. ALVARÁ. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. Viável deferir expedição de alvará para venda de veículo componente de acervo hereditário, já que existe consentimento de todos os herdeiros que são maiores e capazes. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo Nº 70024300006, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 12/06/2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE DE A INVENTARIANTE FIRMAR QUITAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUJA PROMESSA JÁ HAVIA SIDO FEITA PELO DE CUJUS E O PREÇO JÁ HAVIA SIDO PAGO, ALÉM DE FIRMAR ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS HÁ MUITO VENDIDO PELO FALECIDO. CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE VEICULO E ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DA QUAL O DE CUJUS ERA SÓCIO. HERDEIRAS MAIORES, CAPAZES E DE ACORDO COM OS PEDIDOS FORMULADOS. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70029432887, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 13/05/2009)
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