AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA FINS DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. DESNECESSIDADE. ART. 38 DO CPC. Havendo nos autos procuração com poderes para dar e receber quitação, bem como levantar alvarás judiciais, dispensável a apresentação de instrumento atualizado. Precedentes jurisprudenciais. Decisão Monocrática AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041954546, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 01/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS DO FGTS. RESISTÊNCIA DA CEF. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, sendo, em regra, de jurisdição voluntária a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás judiciais para levantamento de importâncias relativas a FGTS, PIS/PASEP, seguro-desemprego e benefícios previdenciários, a competência para julgá-los é da Justiça Estadual. Por outro lado, havendo resistência da CEF, competente para processar e julgar a causa é a Justiça Federal, tendo em vista o disposto no art. 109, I, da CF/1988. In casu, verifico que houve obstáculo por parte da Caixa Econômica Federal quanto ao levantamento...
PEDIDO DE EXTINÇÃO DE GRAVAME E NULIDADE DE FIDEICOMISSO CUMULADA COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS JUDICIAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. Deixando, o juiz, de apreciar uma das questões apontadas pelas partes, é de ser desconstituída a sentença a fim de que reste proferido novo julgamento. Tal omissão não pode ser suprida pelo Tribunal, visto que implicaria supressão de um grau de jurisdição. Precedentes jurisprudenciais. Inteligência dos arts. 128 e 460, CPC. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70029777257, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 17/02/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO E LEVANTAMENTO DE ALVARÁS PENDENTE DE JULGAMENTO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO CARTORÁRIO. NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES LEVANTADOS NOS ALVARÁS JUDICIAIS, DEVENDO SER AGUARDADO O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043538255, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 23/11/2011)
PEDIDO DE EXTINÇÃO DE GRAVAME E NULIDADE DE FIDEICOMISSO CUMULADA COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS JUDICIAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. Deixando, o juiz, de apreciar uma das questões apontadas pelas partes, é de ser desconstituída a sentença a fim de que reste proferido novo julgamento. Tal omissão não pode ser suprida pelo Tribunal, visto que implicaria supressão de um grau de jurisdição. Precedentes jurisprudenciais. Inteligência dos arts. 128 e 460, CPC. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70029777257, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 17/02/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA FINS DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. DESNECESSIDADE. ART. 38 DO CPC. Havendo nos autos procuração com poderes para dar e receber quitação, bem como levantar alvarás judiciais, dispensável a apresentação de instrumento atualizado. Precedentes jurisprudenciais. Decisão Monocrática AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041348293, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 25/02/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO E LEVANTAMENTO DE ALVARÁS PENDENTE DE JULGAMENTO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO CARTORÁRIO. NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES LEVANTADOS NOS ALVARÁS JUDICIAIS, DEVENDO SER AGUARDADO O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043538255, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 23/11/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA FINS DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. DESNECESSIDADE. ART. 38 DO CPC. Havendo nos autos procuração com poderes para dar e receber quitação, bem como levantar alvarás judiciais, dispensável a apresentação de instrumento atualizado. Precedentes jurisprudenciais. Decisão Monocrática AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041062167, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 08/02/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA FINS DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. DESNECESSIDADE. ART. 38 DO CPC. Havendo nos autos procuração com poderes para dar e receber quitação, bem como levantar alvarás judiciais, dispensável a apresentação de instrumento atualizado. Precedentes jurisprudenciais. Decisão Monocrática AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041062340, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 08/02/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA FINS DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. DESNECESSIDADE. ART. 38 DO CPC. Havendo nos autos procuração com poderes para dar e receber quitação, bem como levantar alvarás judiciais, dispensável a apresentação de instrumento atualizado. Precedentes jurisprudenciais. Decisão Monocrática AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041062225, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 08/02/2011)
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