Alveo

• Acórdão nº 2010/0044498-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Dezembro de 2010

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS SITUADOS NA MARGEM DOS RIOS. FAIXA DE RESERVA. DOMÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). O particular "confessa a ocupação da área pública, contudo afirma que a área referente à faixa de reserva é de sua propriedade, não pertencendo ao Município" (trecho do acórdão). Inexiste discussão em relação ao álveo (leito) do rio, pois houve concordância da recorrida com o domínio municipal. O TJ-SP acolheu o pleito, decidindo que "a área de reserva é de propriedade dos réus que sobre ela exercem posse". O Código de Águas (Decreto ...

• Código Civil

...III- por avulsão;. IV- por abandono de álveo;. V- por plantações ou construções. SUBSEÇÃO...

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• Acórdão nº 70032473209 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ÁGUAS PÚBLICAS. ALVEO ABANDONADO. PROVA PERICIAL. Trata-se de ação ajuizada pelo Município de Pelotas para declaração de domínio público de área delimitada na exordial ao argumento de que por utilidade pública houve o desvio de águas do Arroio Santa Bárbara, julgada procedente na origem. A prova técnica produzida nos autos demonstrou convencimento no tocante ao ponto de que a extensão de terras em discussão pertencia ao antigo curso do Arroio desviado, sem que os contestantes trouxessem aos autos prova diversa. Constituição de álveo abandonado a justificar a manutenção de declaração de propriedade ao Município suscitante. Aplicabilidade do art. 27 do Decreto nº 24.643/34 (Código de Águas), sic: "[...] o álveo abandonado passa a pertencer...

• Acórdão nº 1.0000.00.224784-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2002

AÇÃO DECLARATÓRIA. ÁLVEO ABANDONADO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 26 DO DECRETO N.º 24.643, DE 10.7.34 (Código de Águas) DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. No caso de mudança da corrente pública por obra do homem, o leito velho, ou o álveo abandonado, pertence ao órgão público (atribui-se "a propriedade do leito velho a entidade que, autorizada por lei, abriu para o rio um leito novo"), conforme expressa disposição contida no Código de Águas, art. 27. 2. Desprovimento do recurso.

• Acórdão nº 70032473209 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ÁGUAS PÚBLICAS. ALVEO ABANDONADO. PROVA PERICIAL. Trata-se de ação ajuizada pelo Município de Pelotas para declaração de domínio público de área delimitada na exordial ao argumento de que por utilidade pública houve o desvio de águas do Arroio Santa Bárbara, julgada procedente na origem. A prova técnica produzida nos autos demonstrou convencimento no tocante ao ponto de que a extensão de terras em discussão pertencia ao antigo curso do Arroio desviado, sem que os contestantes trouxessem aos autos prova diversa. Constituição de álveo abandonado a justificar a manutenção de declaração de propriedade ao Município suscitante. Aplicabilidade do art. 27 do Decreto nº 24.643/34 (Código de Águas), sic: "[...] o álveo abandonado passa a pertencer...

• Acórdãos nº 607849 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Dezembro de 2011

DESAPROPRIAÇÃO Indenização - Inconformismo Pretendida redução do valor da indenização - Verificação da área efetivamente atingida por desapropriação Álveo do Córrego Uberaba Prevalência do trabalho técnico realizado - Sentença mantida - Recursos não providos.

• Decisão Monocrática nº 0003227-63.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 04 de Março de 2011

... de 1970 a área debatida, anteriormente álveo instável do referido rio, passou, com a ocorrênc...

• Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n^os9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

... físico em águas públicas, as áreas de álveo de lagos, rios e quaisquer correntes d’água, de ...

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• Acórdão nº 70023817000 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Maio de 2008

USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. ÁLVEO DE ARROIO. LEI MUNICIPAL Nº 3.966/74, QUE DECLAROU COMO BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO TODAS AS ÁREAS RESULTANTES DO ATERRAMENTO DO ¿ARROIO DO SABÃO¿. PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NA LEI ANTIGA NÃO IMPLEMENTADO (ENTRE A OBRA E O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI). IMÓVEL INSUSCETÍVEL DE SER ADQUIRIDO PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. A Lei Municipal nº 3.966/74 faz prova do ingresso do imóvel usucapiendo no patrimônio público, tornando-o insuscetível de ser usucapido, quanto mais porque a posse anterior, mesmo que mansa e pacífica, sequer perfez os vinte anos exigidos pelo Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos. Caso em que não há como lograr êxito a pretensão da usucapiente de obter sentença declaratória de domínio sobre bem público pertencente à Mun...

• Acórdão nº 70014154249 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Março de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE TERRENO PELA CONSTRUÇÃO DE UM MURO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. ARROIO QUE TEVE O SEU LEITO SECO EM DECORRÊNCIA DE DESVIO E CANALIZAÇÃO. SITUAÇÃO NOVA QUE ALTEROU OS LIMITES DOS TERRENOS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO LEVA A CONCLUSÃO SEGURA DE QUE TENHA HAVIDO A ALEGADA INVASÃO, FRENTE À DIFICULDADE ADVINDA DA NOVA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE ENTRE OS TERRENOS DAS PARTES LITIGANTES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS OUTRAS A DAR AMPARO À PRETENSÃO DA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70014154249, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 30/03/2006)

... UM MURO, INDO AQUÉM DA LINHA QUE DIVIDE O ÁLVEO. REQUER O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, CO...