RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. “LICENÇA AMAMENTAÇÃO”. Porque ausente previsão legal e normativa, o atestado médico que registra a necessidade de amamentação pela empregada de seu filho recém-nascido não impõe ao empregador a obrigação de abonar as faltas havidas no período alusivo. O afastamento autorizado na lei para a amamentação restringe-se àquele do artigo 396 da CLT.
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Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Mérito. Gestante que ingressa no nosocômio com contrações e sem a realização de pré-natal. Realização do teste HIV positivo. Procedimento recomendado pelo Ministério da Saúde. Determinação de teste Elisa posteriormente, que dá resultado negativo. Não amamentação. Inexistência de dano moral. Inocorrência da caracterização do dever de indenizar. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70039096151, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 31/03/2011)
AMAMENTAÇÃO - INTERVALO NÃO CONCEDIDO HORAS EXTRAS - ART. 396 DA CLT VIOLAÇÃO LITERAL NÃO CONFIGURADA. Não viola o art. 396 da CLT, em sua literalidade, a decisão do Regional que mantém a condenação ao pagamento de horas extras, em razão da não-concessão do intervalo para a amamentação, porquanto o dispositivo apenas estabelece que para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um, sem fazer menção às horas extras. Recurso de revista não conhecido.
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Mérito. Gestante que ingressa no nosocômio com contrações e sem a realização de pré-natal. Realização do teste HIV positivo. Procedimento recomendado pelo Ministério da Saúde. Determinação de teste Elisa posteriormente, que dá resultado negativo. Não amamentação. Inexistência de dano moral. Inocorrência da caracterização do dever de indenizar. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70039096151, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 31/03/2011)
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. CONCESSÃO ESTATUTÁRIA DE "AUXÍLIO MATERNIDADE" APENAS ÀS ADVOGADAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62 DA LEI 8.906/94. NÃO OCORRÊNCIA. As Caixas de Assistência dos Advogados, embora inegavelmente permaneçam vinculadas à respectiva seccional da OAB, têm personalidade jurídica e estatutos próprios, tendo a finalidade precípua de prestar assistência aos advogados, podendo proporcionar também a seguridade complementar. Consoante disposto no artigo 62, § 1º, da Lei 8.6906/94, as Caixas de Assistência devem ter seus Estatutos registrados no respectivo Conselho Seccional. A concessão de "auxílio maternidade" apenas às advogadas parturientes não se mostra desproporcional, tendo em vista q...
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. EXTEMPORANEIDADE. Hipótese em que o recurso ordinário foi interposto antes da data da publicação da decisão no órgão oficial, razão pela qual não pode ser conhecido, por extemporâneo. Incidência da OJ n. 357 da SDI-I do TST. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. Configurada a ocorrência de lesão ao direito ao gozo do intervalo para o aleitamento materno, deve ser o empregador obrigado ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, entendendo-se que o valor da indenização é proporcional ao prejuízo causado.
... a artigos publicados referentes à amamentação. Não são documentos novos, passíveis de conheci...
'HABEAS CORPUS' - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO 'A QUO' - INOCORRÊNCIA - ADVENTO DA LEI 11.464/07 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, NITIDAMENTE PRESENTES NOS AUTOS - PACIENTE COM FILHA RECÉM-NASCIDA EM FASE DE AMAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - CONDIÇÕES INSUFICIENTES - ORDEM DENEGADA. - O art. 312 do CPP permanece como condição para a análise da necessidade de manutenção da custódia do réu. - Em se tratando de imputação de tráfico, delito de extrema gravidade, sendo as provas dos autos suficientes para se extrair fortes indícios da autoria do réu e evidente nos autos a materialidade do del...
... filha recém-nascida em fase de amamentação não é suficiente para que se conceda o benefíci...
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PRESA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE AMAMENTAÇÃO DE FILHO RECÉM-NASCIDO. DETENÇÃO EM COMARCA DIVERSA DE ONDE RESIDE E ONDE SE ENCONTRA A CRIANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO. 2. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 117 DA LEP. POSSIBILIDADE. MEDIDA EM NOME DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROPORCIONAL NO CASO CONCRETO. 3. ORDEM CONCEDIDA. Mesmo às presas provisórias devem ser garantidas condições de permanecer com o filho no período de amamentação (artigo 5º, L, CR). Não é razoável que a paciente fique presa em comarca diversa da que residia com a criança, ainda mais se já se encontra condenada em primeiro grau e não mais subsiste qualquer interesse probatório na sua proximidade física com o local dos fatos. É possível a aplicação analógica do arti...
Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 02/08/2011Editoria: Segundo CadernoColuna: Caderno: Segundo CadernoPagina: 8Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: sc:Segundo Caderno MÃE DE Helena e Alice, Betty Gofman posou para a campanha Saúde, o Seio da Questão, do Conselho Federal de Fonoaudiologia, de que é madrinha.
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