DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não tendo a autora logrado demonstrar que as atividades exercidas eram idênticas à dos paradigmas, incabível a equiparação salarial pretendida, por não estarem preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 461 da CLT. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Adota-se o entendimento predominante nesta Turma julgadora de que é indevida a indenização decorrente dos descontos fiscais, por não existir amparo legal para o pedido de pagamento de indenização atinente ao imposto de renda e porque a autorização para a efetivação de tal desconto decorre de lei, sendo imperativa a sua determinação.
..., intervalos para repouso e alimentação, intervalo entre jornadas, intervalos do art. 384 ... CLT, reflexos dos intervalos para amamentação, diferenças salariais por equiparação ou acúmu...
... de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salv... os seus filhos no período da amamentação. #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967...
RECURSO DA AUTORA JORNADA - CONTROLES INFIÉIS. Hipótese em que a prova oral é esclarecedora. Ademais, os registros são manuscritos com pequenas variações e as próprias testemunhas, inclusive as do banco, falam de prorrogações importantes da jornada, registro que não existe nos cartões juntados, o que já os invalida. A prova produzida nos autos (documental, pericial e testemunhal), mormente o depoimento pessoal, evidencia que o horário efetivamente cumprido não era registrado. Recurso provido. HORAS DE SOBREAVISO. Evidenciado que a autora poderia, em sua residência, ser chamada a qualquer momento para atender ao BDN, usando BIP, caracteriza-se o estado de sobreaviso. Pedido maior do que o deduzido não constitui óbice ao acolhimento da pretensão recursal. Recurso que, no aspecto, aponta...
... de sobreaviso; intervalos para amamentação , ratificando o pedido da inicial eis que, na sua ... Federal de 1988; ajuda alimentação, eis que, em primeiro lugar, em nenhum momento d...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA NORMATIVA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ARTIGO 485, INC. V, DO CPC. Conforme disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 10.192/2001, a possibilidade de concessão de aumento real em sede de dissídio coletivo está atrelada à demonstração de produtividade no setor ou na empresa, amparado em indicadores objetivos. Diante da confirmação pela sentença normativa de ausência de prova de indicadores reais de crescimento no setor a justificar a concessão da vantagem, aliada à circunstância de que o aumento ainda foi deferido tendo-se por base os mesmos preceitos para a correção do salário mínimo, encontra-se configurada a violação literal e direta aos caput e § 2º do art. 13 da Lei nº 10.192/2001. Recurso Ordinário de que se conhece e ...
... Garantia de Salário no Período de Amamentação e Auxílio Alimentação via sentença normativa v...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. Considerando ter sido o laudo técnico de verificação de insalubridade realizado a partir das informações prestadas pela reclamante, correto o indeferimento de perguntas à testemunha acerca das atividades realizadas pela autora. Hipótese em que não configurado cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. FRUIÇÃO PARCIAL. O empregado que não usufrui todo o intervalo intrajornada faz jus ao pagamento do período integral, acrescido do adicional de horas extras (OJ 307 da SDI-1 do TST). Recurso desprovido.
... ao intervalo legal para repouso e alimentação e uma hora diária, de 29.06.2007 a 09.10.2007, e ....10.2007, referente ao período de amamentação, até os seis meses de idade do recém-nascido, a ...
APELAÇÃO CÍVEL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEITE ESPECIAL. MENOR PORTADOR DE ALERGIA À PROTEINA DO LEITE DE VACA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ACERCA DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO POSTULADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70026711770, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 19/11/2008)
...-lo e adaptar a criança à alimentação do adulto' "A título ilustrativo transcreve-se tr... adequada, juntamente com a amamentação, até os dois anos de idade - ou mais. A recomenda...
I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS, AGLOMERADOS E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA DE BELÉM, ANANINDEUA E MARITUBA - SINDIMAD DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Caracterização da concordância tácita com o ajuizamento do dissídio coletivo, tendo em vista que, nos momentos apropriados, o Suscitado não se opôs expressamente ao ajuizamento do dissídio coletivo, vindo a fazê-lo apenas na oportunidade da interposição do recurso ordinário. Precedentes desta Corte. CLÁUSULA SÉTIMA - SEGURO DE VIDA. Norma em que se reproduz o teor do Precedente Normativo nº 84 desta Seção Especializada. CLÁUSULA QUARTA - GARANTIA DE EMP...
... Médico; Auxílio Creche; Auxílio Alimentação; Licença Prêmio; Abono de Faltas; Homologação ... /Cômputo Repouso Remunerado; Amamentação; Equipamentos/Vestuários; Dia do Trabalhador; Imp...
... natalina) e do auxílio alimentação. Essa modificação acarretou prejuízo aos empreg... pago somente durante o período de amamentação da criança e mediante a comprovação do efetivo ...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA CORTE DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO DO DECURSO DO PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 385/TST. Merece reforma a decisão monocrática em que denegado seguimento ao agravo de instrumento, por intempestividade, à medida que a agravante, nos moldes da Súmula 385/TST, comprovou, por ocasião da interposição do recurso, a ausência de expediente forense que justificou a prorrogação do prazo recursal. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. Aparente violação do art. 10, II, -b-, do ADCT da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do a...
..., os recursos necessários para uma alimentação saudável, cuidados com a saúde, habitação etc.... o estado gravídico e o período de amamentação inicial - que, não por acaso, coincide com o temp...
INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO NÃO-CONCESSÃO - ART. 396 DA CLT HORAS EXTRAS ART. 74, § 4º, DA CLT. O reconhecimento da violação do art. 74, § 4º, da CLT depende do exame de pressuposto fático não definido no e. Regional, ou seja, de que o trabalho durante o período do intervalo para amamentação ocorreu antes da vigência da Lei nº 8.923/94, atraindo a incidência do Enunciado nº 126 do TST. A jurisprudência desta e. Corte pacificou-se no sentido de que, somente após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso de revista não conhecido. ...
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