Amasio

• Acórdão nº HC 158968 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...

..., como o carcereiro sobre a detenta; a do amásio da mãe da vítima, e, acrescentando ainda mais, a...

• Acórdãos nº 010888 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Março de 2011

Roubo qualificado. Arma e concurso de agentes. Recorrente SOLAN que, identificando-se falsamente como policial militar, ingressa nas dependências da empresa-vítima e rende o porteiro, mediante o emprego de arma de fogo, propiciando a entrada, ali, de JOSÉ e JURANDI, também armados. Rendição, por este, anteriormente e em ponto de ônibus, de funcionários da empresa. Acusados que obrigam um dos ofendidos a apontar o local onde instalado o cofre, efetivamente subtraído e em cujo interior se encontrava a quantia de R$ 25.000,00. Subtração, ainda, de computadores, com a posterior imobilização dos ofendidos. Responsabilidade penal dos recorrentes bem evidenciada. Delação e confissão da corré Simone, na Polícia, dando conta de que, de posse de informes quanto à rotina e ao faturamento da empres...

• Acórdãos nº 197903 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Dezembro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA PUBLICAÇÃO VEICULADA EM JORNAL NOTICIANDO A MORTE DO AMÁSIO DA AUTORA E APONTANDO-A COMO PRINCIPAL SUSPEITA DO CRIME AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO NOME DA AUTORA POSTERIOR NOTA INFORMANDO A VERDADEIRA CAUSA DA MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.

• Acórdão nº 1.0335.05.931033-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Novembro de 2005

TRÁFICO DE DROGAS. ART. 12 DA LEI 6.368/76. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. ASSOCIAÇÃO DA RÉ COM O AMÁSIO PARA A VENDA DE ENTORPECENTES EM SUA RESIDÊNCIA. - REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

• Acórdãos nº 200488 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Novembro de 2011

*HABEAS CORPUS Liberdade provisória Acusação de homicídio biqualificado Réu que, imbuído de sentimento de vingança, mata com disparos de arma de fogo o amásio de sua ex-companheira, com arma a ele cedida pela Polícia Militar, na qualidade de policial militar - Análise cuidadosa e individualizada da conduta do paciente que demonstra insensibilidade moral - Excepcional prisão preventiva necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública Crime cometido no seio do convívio social do réu Ex-amásia testemunha - Necessidade da prisão para a garantia da instrução processual - Ordem denegada - (voto n. 14166)*.

• Decisão nº 550837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Dezembro de 2009

...�ão do vultoso patrimônio amealhado pelo amásio. 3. Alegação de ofensa ao art. 226, § 3º, da C...

• nº 4979154100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 04 de Fevereiro de 2009

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - uso de cartão por amásio que, costumeiramente, realizava compras em supermercado -aceitação por parte do comerciante - teoria da boa-fé culpa exclusiva da autora que disponibilizava o cartão ao seu amásio - recurso não provido.

• nº 990080400061 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Fevereiro de 2009

TÓXICO - Crime de tráfico - Processo regular - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito - Depoimento de agentes policiais - Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas - Análise que se faz em cada caso concreto - Inexistência de dúvida que justifica o decreto condenatório - Pena majorada de forma criteriosa - Reincidência caracterizada que impede a redução da pena fixada - Recurso improvido TÓXICO - Processo regular - Inexistência de nulidade - Crime de tráfico - Prova frágil - Acusada que é amasiada com o réu e moram juntos - Necessidade de demonstrar vinculação com atos de mercancia - Ausência de provas ou vinculação nesse sentido - Conhecimento, ou mesmo conivência, com os atos pra...

• Acórdão nº 1.0111.09.017238-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Junho de 2010

(PRIMEIRO RECURSO): TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. CONFISSÃO. RETRATAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (SEGUNDO RECURSO): TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO DUVIDOSO E INSUBSISTENTE. MEROS INDÍCIOS. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. - Sendo as provas colhidas nos autos aptas a indicar que o réu realmente praticou o crime de tráfico de drogas, a sua condenação deve se impor. - A confissão do réu no primeiro momento em que foi ouvido, se corrob...

... de estar na garupa da motocicleta de seu amásio no momento em que este portava substância entorpe...

• Acórdãos nº 019098 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

Furto e estelionatos. Ré que subtrai talonário de cheques da residência de sua patroa, onde prestava serviços como diarista. Acusada que efetua compras em duas oportunidades em estabelecimento comercial, entregando os cheques furtados como forma de pagamento. Ré que entrega ao amásio (absolvido) outros dois cheques preenchidos, utilizados como forma de pagamento de compras em outro estabelecimento comercial. Confissão, ainda que parcial, em sintonia com os depoimentos prestados. Materialidade e autoria evidenciadas. Dolo manifesto. Estado de necessidade não evidenciado sequer por indícios. Privilégio reconhecido quanto ao estelionato. Penas bem aplicadas. Aplicação de pena de multa para os estelionatos, somadas, a teor do artigo 72, do C.Penal. Substituição da pena corporal pelo furto q...