CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... parte da biologia molecular, da teoria celular, da ecologia e também da genética evolutiva. Nã... a Roundup da Monsanto já passou pela bateria de testes necessária. Ela não oferece perigo à ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... parte da biologia molecular, da teoria celular, da ecologia e também da genética evolutiva. Nã... a Roundup da Monsanto já passou pela bateria de testes necessária. Ela não oferece perigo à ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LÂMPADAS FLUORESCENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. DESCABIMENTO. Impossibilita-se a conversão do agravo de instrumento em agravo retido quando há a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, pretendendo o agravante a reforma de decisão que deferiu pedidos de antecipação de tutela com ampla extensão, sob pena de considerável multa diária. Inteligência do artigo 522 do CPC, observada a redação dada pela Lei nº 11.187/05. Precedentes do TJRGS e STJ. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de questão controvertida, a questão envolvendo a possibilidade de dano ao meio ambiente e à saúde pelo descarte de lâmpadas fluorescentes, em razão do mercúrio utilizado em sua composi...
... final de lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenh...O impacto ambiental é ato/fato jurídico - ausente o negóc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LÂMPADAS FLUORESCENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. DESCABIMENTO. Impossibilita-se a conversão do agravo de instrumento em agravo retido quando há a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, pretendendo o agravante a reforma de decisão que deferiu pedidos de antecipação de tutela com ampla extensão, sob pena de considerável multa diária. Inteligência do artigo 522 do CPC, observada a redação dada pela Lei nº 11.187/05. Precedentes do TJRGS e STJ. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de questão controvertida, a questão envolvendo a possibilidade de dano ao meio ambiente e à saúde pelo descarte de lâmpadas fluorescentes, em razão do mercúrio utilizado em sua composi...
... final de lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenh...O impacto ambiental é ato/fato jurídico - ausente o negóc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LÂMPADAS FLUORESCENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. DESCABIMENTO. Impossibilita-se a conversão do agravo de instrumento em agravo retido quando há a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, pretendendo o agravante a reforma de decisão que deferiu pedidos de antecipação de tutela com ampla extensão, sob pena de considerável multa diária. Inteligência do artigo 522 do CPC, observada a redação dada pela Lei nº 11.187/05. Precedentes do TJRGS e STJ. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de questão controvertida, a questão envolvendo a possibilidade de dano ao meio ambiente e à saúde pelo descarte de lâmpadas fluorescentes, em razão do mercúrio utilizado em sua composi...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LÂMPADAS FLUORESCENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. DESCABIMENTO. Impossibilita-se a conversão do agravo de instrumento em agravo retido quando há a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, pretendendo o agravante a reforma de decisão que deferiu pedidos de antecipação de tutela com ampla extensão, sob pena de considerável multa diária. Inteligência do artigo 522 do CPC, observada a redação dada pela Lei nº 11.187/05. Precedentes do TJRGS e STJ. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de questão controvertida, a questão envolvendo a possibilidade de dano ao meio ambiente e à saúde pelo descarte de lâmpadas fluorescentes, em razão do mercúrio utilizado em sua composi...
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