RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, merece interpretação extensiva, ao influxo não apenas do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho como também dos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente - exteriorizado, na esfera trabalhista, no art. 7º, XXII, da Carta Política-, e da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, este hábil a viabilizar a concretização do direito a um meio ambi...
... do trabalho equilibrado, saudável e seguro (CF, arts. 200, caput e inciso VIII, e 225) e do d...
DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. ESFORÇO REPETITIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Comprovado o nexo causal entre a moléstia e as atividades desempenhadas pela reclamante, e evidenciada a culpa da ré para a ocorrência do dano, resta configurada a responsabilidade da empregadora pelos danos sofridos, não tendo fornecido ambiente de trabalho seguro, em descumprimento ao art. 157 da CLT. Incide, ao caso, os artigos 186 do Código Civil, e a indenização correspondente no art. 927 do mesmo Código, e o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Recurso da reclamada não provido.
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que impertinente é a indicação, para tal fim, de afronta aos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁ...
... da reclamada do cuidado com o meio ambiente seguro de seus empregados acarreta o reconheciment...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 39, § 3º, CF. MUNICÍPIO DE TAQUARI. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. Responsabilidade do Município por Acidente de Trabalho. Compreensão da hipótese a partir dos pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado por atos omissivos, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição da República. Verificação da responsabilidade do ente público pelo acidente de trabalho de acordo com a inobservância do seu dever jurídico de fornecer ambiente de trabalho adequado e seguro para os servidores públicos do Município de Taquari. Caso em que o contexto fático-probatório dos autos indica que o demandado não disponibilizava condições adequadas de transporte par...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 39, § 3º, CF. MUNICÍPIO DE TAQUARI. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. Responsabilidade do Município por Acidente de Trabalho. Compreensão da hipótese a partir dos pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado por atos omissivos, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição da República. Verificação da responsabilidade do ente público pelo acidente de trabalho de acordo com a inobservância do seu dever jurídico de fornecer ambiente de trabalho adequado e seguro para os servidores públicos do Município de Taquari. Caso em que o contexto fático-probatório dos autos indica que o demandado não disponibilizava condições adequadas de transporte par...
Acidente de trabalho. Responsabilidade civil extracontratual subjetiva. Culpa no evento danoso. Negligência do empregador. Dever geral de cautela. Não comprovada a adoção de medidas que garantam um ambiente de trabalho saudável e seguro, a culpa do empregador na ocorrência do infortúnio laboral decorre da ausência de adoção de procedimentos preventivos da ocorrência do dano, em violação do disposto no artigo 157 da CLT e no artigo 19 da Lei 8.213/91, do que emerge o dever de indenizar. Responsabilidade civil extracontratual subjetiva do reclamado caracterizada pela culpa no evento danoso, diante da negligência no dever geral de cautela imposto ao empregador.
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 39, § 3º, CF. MUNICÍPIO DE TAQUARI. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. Responsabilidade do Município por Acidente de Trabalho. Compreensão da hipótese a partir dos pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado por atos omissivos, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição da República. Verificação da responsabilidade do ente público pelo acidente de trabalho de acordo com a inobservância do seu dever jurídico de fornecer ambiente de trabalho adequado e seguro para os servidores públicos do Município de Taquari. Caso em que o contexto fático-probatório dos autos indica que o demandado não disponibilizava condições adequadas de transporte par...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 39, § 3º, CF. MUNICÍPIO DE TAQUARI. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. Responsabilidade do Município por Acidente de Trabalho. Compreensão da hipótese a partir dos pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado por atos omissivos, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição da República. Verificação da responsabilidade do ente público pelo acidente de trabalho de acordo com a inobservância do seu dever jurídico de fornecer ambiente de trabalho adequado e seguro para os servidores públicos do Município de Taquari. Caso em que o contexto fático-probatório dos autos indica que o demandado não disponibilizava condições adequadas de transporte par...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 39, § 3º, CF. MUNICÍPIO DE TAQUARI. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. Responsabilidade do Município por Acidente de Trabalho. Compreensão da hipótese a partir dos pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado por atos omissivos, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição da República. Verificação da responsabilidade do ente público pelo acidente de trabalho de acordo com a inobservância do seu dever jurídico de fornecer ambiente de trabalho adequado e seguro para os servidores públicos do Município de Taquari. Caso em que o contexto fático-probatório dos autos indica que o demandado não disponibilizava condições adequadas de transporte par...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 39, § 3º, CF. MUNICÍPIO DE TAQUARI. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. Responsabilidade do Município por Acidente de Trabalho. Compreensão da hipótese a partir dos pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado por atos omissivos, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição da República. Verificação da responsabilidade do ente público pelo acidente de trabalho de acordo com a inobservância do seu dever jurídico de fornecer ambiente de trabalho adequado e seguro para os servidores públicos do Município de Taquari. Caso em que o contexto fático-probatório dos autos indica que o demandado não disponibilizava condições adequadas de transporte par...
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