As questões envolvendo a sexualidade humana, por motivos diversos, tem sido pouco explorada pelos juristas. O estudo exclui o enfoque da orientação sexual e concentra-se na angulação dos Direitos Sexuais como integrante do rol dos Direitos Humanos. A sexualidade está ligada à saúde e a dignidade humana, objetos de estudo de vários campos do saber, sobretudo a Medicina e o Direito, o que torna o tema objeto de estudo do Biodireito. Os direitos sexuais englobam mais do que a forma como as pessoas se expressam sexualmente, envolvem também e principalmente a identidade de cada ser. Palavras-chave: direitos sexuais; direito humano. The questions involving the human sexuality, for a lot of reasons, has been little explored by jurists. The study excludes the sexual orientation...
... está ligado a externalidades, como a genitália se apresenta. O hormonal está ligado a produção...No caso de uma ambigüidade, o processo torna-se complexo, perquirindo-se a ex...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos embargos infringentes e dos declaratórios, não havendo, portanto, falar-se em constrangimento. A tese defensiva, sintetizada na depreciação da versão da vítima, logrou êxito, em parte, na origem - colhendo-se votos vencidos. Não há falar em ausência de debate de aspectos levantados pela Defesa se esta logrou obter um voto absolutório em sede apelação, e, mais outro, no âmbito dos embargos infri...
... para limpar seu rosto, mãos, órgão genital e, posteriormente retorne com papel higiênico par... quando o acórdão contiver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 ...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 4. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N.º 12.015/09. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. Em tema de habeas corpus não há como desfazer as premissas adotadas pelas instâncias de origem na fixação da data do fato criminoso. Daqui se segue a impossibilidade de se reapreciar, com a profundidade requerida nesta impetração, to...
... da conjunção carnal, tocando o órgão genital da vítima, sob o pretexto de passar-lhe pomadas. ...Ausência de incerteza ou ambiguidade, não tendo cabimento exigir-se dia e hora de cada...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. INEXISTÊNCIA DE AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. - Os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois inexistente qualquer omissão a ser suprida, contradição a ser sanada e obscuridade ou ambigüidade a ser aclarada, consoante o disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal. Nítida pretensão de rediscussão da matéria, em razão da inconformidade da parte, que busca explicitamente a modificação do julgado. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70036579829, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 09/06/2010)
..., os víbices encontrados na região genital da ofendida, lesões frágeis, não indicam a prá...
APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALISMO.TRAVESTISMO. ALTERAÇÃO DE PRENOME INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL E À DIGNIDADE. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ACOLHIMENTO DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. A demonstração de que as características físicas e psíquicas do indivíduo, que se apresenta como mulher, não estão em conformidade com as características que o seu nome masculino representa coletiva e individualmente são suficientes para determinar a sua alteração. A distinção entre transexualidade e travestismo não é requisito para a efetivação do direito à dignidade. Tais fatos autorizam, mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização, a retificação do nome da requerente para...
... contradição entre o sexo genético e genital, e o sexo cerebral ou social. É o que caracteriza..., reivindicam a manutenção dessa ambigüidade corporal, considerando-se, simultaneamente, homens...
APELAÇÃO CIVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL.ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA COM SEIS ANOS DE IDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AUTORIA CONFIRMADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. NATUREZA DO ATO, SITUAÇÃO PESSOAL E FAMILIAR DO INFRATOR QUE ESTÁ A DEMONSTRAR NECESSIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA RIGOROSA CUMULADA COM MEDIDA PROTETIVA, ESTA ÚLTIMA, DETERMINADA DE OFÍCIO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À PEQUENA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70020831939, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 10/10/2007)
... sua bermuda e colocava seu órgão genital nas nádegas da vítima. O ato infracional também...Evitou (o texto legal), assim, a ambiguidade da expressão 'menor de 14 anos' que comumente se ...
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