EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 619 E 620 DO CPP. ALEGAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SER AMBÍGUO, OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA IMPOSTA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais de natureza integrativa, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos na legislação processual, mais especificamente nos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. Verificada a inocorrência de flagrante ilegalidade na aplicação da pena ao ora embargante, conclu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO DE ALIMENTOS. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM REDISCUSSÃO DO ACORDO. O acordo realizado entre as partes é ambíguo e deve ser interpretado. Da ponderação entre termos do acordo e a intenção das partes quando da celebração, extrai-se que os alimentos para os dois filhos do casal devem figurar no percentual 35% da remuneração bruta do alimentante, menos os descontos legais. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70038534525, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 17/03/2011)
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. LEI ESTADUAL Nº 1.614/90. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. OFENSA AO ART. , I, DO CPC REPELIDA. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. A contradição alegada pelo recorrente nos embargos declaratórios aviados em segundo grau, conforme descrita por ele mesmo, dizia respeito à pretensão de demonstrar que comprovou o período no qual trabalhou em Regime Especial de Trabalho. A contradição, porém, que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se constata internamente no julgado embargado, ou seja, uma discrepância existente entre pontos desenvolvidos no próprio julgado, por exemplo, na hipótese em que o dispositivo se contrapõe à lógica desenvolvida anteriormente na ...
... clara e precisa, sem nenhum ponto ambíguo ou contraditório, sendo claro que a contradição...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. PRETENSÃO DE ANULAR O ARESTO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 535, I E II, CPC, REPELIDA. ARTS. 128 E 460 DO CPC NÃO VIOLADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADOS. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL LOCAL FUNDADO NA ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 341/2007. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se constata internamente no julgado embargado, e não em relação a qualquer parâmetro externo. No caso, a fundamentação do acórdão desenvolveu-se de forma absolutamente clara e precisa, sem nenhum ponto ambíguo ou contraditório. Ofensa ao art. 535, I, do CPC, repelida. Não ocorre violação...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Para sanar esse vício é necessário que o pronunciamento judicial ofereça dificuldade de compreensão ou se mostre ambíguo, de maneira a ensejar interpretações diversas para a mesma situação. Nada sendo apontado a respeito, e restando evidenciado que a pretensão não é de aclaramento da decisão, mas de reforma por via transversa, a solução adequada é a rejeição dos embargos declaratórios.
Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
Vistos Etc. Incorporo à Presente o Relatório que Elaborei à Fl. 177, o Qual Subsidiou o Voto de Fl. 178, Cuja Conclusão (Provimento Parcial, Tão Só para Reduzir a Penabase) Fora Publicada no Dpj de 27.01.2010 (Fl. 179). Pretendendo Efeito Modificativo, Aduzem os Recorrentes que Houve Omissão em o Acórdão Embargado (Fls. 177-178), Quanto ao Exame das Provas que Justificaram a Condenação. é o Relatório. D e C I D o. é Manifesta a Impertinência (Não Cabimento) Destes Embargos. E uma Breve Leitura da Peça Vestibular do Recurso Interposto Já Basta, para Evidenciar a Sua Total Impropriedade. Vejamos: ³em Verdade o Acórdão Ora Guerreado Apresenta em Seu Bojo um Caráter de Omissão, Posto que Apenas Fundamenta a Mantença da Condenação dos Embargantes na Prova Absoluta da Palavra da Ofendida [......
HABEAS CORPUS - PREJUÍZO - AMBIGÜIDADE E NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO. Surgindo ambíguo o prejuízo da impetração e sendo o tema de importância maior, considerado o Estado Democrático de Direito, impõe-se o pronunciamento do Supremo quanto à matéria de fundo. INQUÉRITO - SIGILO - ALCANCE - ACESSO POR PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. O sigilo emprestado a autos de inquérito não obstaculiza o acesso por profissional da advocacia credenciado por um dos envolvidos, no que atua a partir de visão pública, a partir da fé do grau detido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Pretensão do embargante de apenas rediscutir a prova do processo e suas teses, as quais já apreciadas pelo colegiado no julgamento da apelação. Não demonstrado ser o acórdão ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, inadmissíveis os embargos declaratórios, por serem impróprios. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70010749471, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Foerster, Julgado em 23/06/2005)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JULGADA - EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 'O acórdão conterá obscuridade quando ambíguo e de entendimento impossível, ante os termos e enunciados equívocos, que contém... A contradição se configura quando inconciliáveis entre si, no todo ou em parte, proposições ou segmentos do acórdão. Por fim, ocorre a omissão, quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão concernente ao litígio, que deveria ser decidida.' Se a parte dissente dos fundamentos esposados no aresto embargado, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, eis que os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada, não se presta...
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