HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO STF. PRINCÍPIO DA COMUNHÃO ... de dados e documentos já produzidos no âmbito das investigações criminais. XIII - Tal posicion..., da mesma Vara Federal, para ulterior aplicação do art. 157 do CPP e do seu § 1º. . Esses dispos...
...o-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;. b) aos trabalhadores rurais, ... de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação....ARTIGO 239. Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação ...f) estabelecer súmulas de jurisprudência uniforme, na forma prescrita no...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... ao impetrante comprovar a aplicação da teoria do fato consumado, além da observância..., ensejou-lhe severas consequências no âmbito familiar, pessoal e social, uma vez que a suspens...230 e 239⁄STJ). Essa decisão também foi atacada pelo impetrant...
Entendo que o dispositivo da Lei de Rito não se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista. Importante realçar que o processo de execução, nesta justiça especializada, encontra-se disciplinado no diploma consolidado, do art. 876 ao art. 892, prescindindo, dessa forma, de normas do processo civil que lhe venham suprir as omissões. Ademais, assinalo que as leis do processo civil não revogam as do processo do trabalho; e reciprocamente. São ritos autônomos, dadas suas especificidades. Em que pese o fato de o art. 475-J do CPC impor o encargo de 10% ao crédito devido, na hipótese de inadimplemento da condenação ao pagamento de quantia certa, representar uma maneira de tornar menos interessante a mora do devedor e, assim, conferir mais celeridade à satisfação de um crédito dotado de nat...
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NÃO OBSERV NCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. I - É incontrastável a configuração do requisito negativo de admissibilidade da revista, relacionado ao prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do TST, pois o Regional não discutiu a matéria à luz da referida súmula vinculante, nem fora exortado a tanto mediante embargos declaratórios. II - Dessa forma, sobressai inafastável a incidência da Súmula nº 297 do TST como óbice ao conhecimento do apelo, nesse tópico. III - Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na inicial. II - No c...
... Decreto nº 3.048/1999, prevê em seu artigo 239 que os pagamentos das contribuições feitos com a... 1º-F da Lei nº 9.494/97 é de aplicação específica para os casos de condenações da Faze... é o entendimento que tem prevalecido no âmbito desta Corte, capitulado nos -Temas não convertido...
Para se cogitar do ato ilícito e da consequente responsabilidade indenizatória, deve-se considerar o agente como autor de uma conduta indevida, porque, procedendo contra direito, causou dano a outrem, ainda que sem a direta intenção de lesar. É essencial, portanto, que o ato seja ilícito para obrigar à reparação, na medida em que somente o procedimento antijurídico, contrário a um prévio dever de conduta, leva à configuração do ato ilícito e à geração da consequente responsabilidade pelo ressarcimento do injusto prejuízo causado a outrem. Inexistente a prova do dano ao patrimônio moral, a cargo do autor, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 333 do Código de Ritos, indefere-se o pleito correspondente. Recurso obreiro não provido, no particular Decisão: ACORDAM os Juízes da...
CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA. Se o decisum recorrido utiliza motivos de outra demanda transitada em julgado com o fim de declarar a coisa julgada material, sem propositura de ação declaratória incidental (artigos 5º e 325, CPC), esse proceder ofende os limites objetivos da coisa julgada, a teor do art. 469, incisos I, II e III do CPC. O direito obrigacional é pautado por princípios, entre outros, pela boa fé objetiva, razão pela qual o fiador que subscreve contrato de locação sem se declarar como casado não pode, posteriormente, alegar a nulidade da fiança com base na ausência de outorga uxória, sob pena de violação, igualmente, ao princí...
...3. Dispõe o art. 239 do Código Civil de 1916 (atual art. 1650 CC⁄02)... Cível, o certo é que restou decidida no âmbito da relação havida entre as partes. Assim, levand... feito executivo, em razão da aplicação do disposto no artigo 470 do Código de Processo C... sede de recurso especial, por óbice das Súmulas 05 e 07 deste Superior Tribunal de Justiça, não ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... a pretensão recursal, enseja a aplicação a Súmula n. 284 do STF. 27. Recursos especiais da... de que a ação deveria se desenrolar no âmbito da Justiça Estadual, não pode, infinitamente, pr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA BANRISUL SERVIÇOS. PRÊMIO-DESEMPENHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ANUÊNIO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DIAS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADOS. CHEQUE-RANCHO. ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA. AUXÍLIO CRECHE-BABÁ. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPENSAÇÃO. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os q...
... 2º, da CLT, bem como a orientação da Súmula 239 do TST, reconheceu à reclamante os direitos c...A aplicação da Súmula nº 239 do TST encontra-se condicionada...Esse é o norte que vem sendo adotado no âmbito desta Turma em relação ao pedido de compensaçã...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Prevalece, no âmbito deste Sodalício, o entendimento de que o recurso especial fulcrado na alínea "a" do permissivo constitucional exige a indicação de dispositivo legal tido por vulnerado (AgRg no Ag 777.599/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ 09.08.2007; REsp 888.835/AC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJ 06.08.2007; REsp 651.512/GO, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 25.04.2007). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 434.761/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 16.10.2007, DJ 29.10.2007 p. 239)
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