RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE LIMINAR QUE IMPEDE A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA DELIBERAR SOBRE FUNDAÇÃO DE SINDICATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A mera convocação dos trabalhadores interessados para deliberarem sobre eventual fundação de sindicato aparentemente mais específico não implica, por si só, a violação do princípio da unicidade sindical. De outro lado, garante o exercício da liberdade sindical e da liberdade de associação, oportunidade em que serão discutidas as opções dos trabalhadores (art. 5º, XVI, XVII, e 8º, "caput", da Constituição Federal). Correta a decisão regional que vislumbra o direito líquido e certo da comissão de fundação de sindicato. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... DE SERVIÇO DE SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA e Recorrido COMISSÃO DE F...
Solicitação Do Congresso Nacional. Comissão De Viação E Transportes. Câmara Dos Deputados. Solicitação De Auditoria. Infraero. Concessão De Áreas Em Aeroportos. Conhecimento E Aprovação (acórdão 3.385/2010, Plenário). Auditoria Realizada. Atendimento Integral. Comunicação À Comissão Solicitante. Arquivamento
... diminuição - Brasília (-4,94%), Curitiba (-68,23%), Santos Dumont - RJ (-6,25%), Cuiabá (-...
Público se banha em chafariz na Cidade do Rock, onde alguns passaram mal
...Moradores de Curitiba, os dois desembarcaram no Tom Jobim às 11h30m d...
Auditoria. Audiência. Achados de Auditoria que Não Ensejam a Aplicação de Multa Aos Responsáveis. Determinações. Alerta
... Permanente de Saúde nos municípios de Curitiba e Maringá, na Associação Paranaense de Cultura,...
Auditoria Operacional. Fiscalização de Orientação Centralizada. Regulação Assistencial do Sistema único de Saúde. Consolidação Dos Resultados. Recomendações e Determinações. Ciência às InstÂncias Interessadas. Arquivamento
...No Município de Curitiba, existe PPI elaborada em 2002, com conteúdo diver...
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. IRREISGNAÇÃO DEFENSIVA. INCONFORMIDADE DE W.N.. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. QUESTIONAMENTO ANTE O RECONHECIMENTO EFETIVADO. Na espécie, o que o Juízo sentenciante efetivou, de início, em sede de seu decidir, o qual agora está sendo alvo de exame, não foi fundamentar seus argumentos nos elementos coligidos na fase policial, e sim buscou dados esclarecedores de como o recorrente foi indiciado, considerada a sua enfática negativa de autoria, inexistindo, assim, qualquer problema quanto à decisão recorrida. Verifica-se, pois, que até mesmo o reconhecimento com base em fotografia pode servir para lastrear o entendimento de comprovação de autoria, desde que não isolado nos autos, ou seja, desde que ...
... pra minha mãe em um shopping em Curitiba, e eu combinei de levar a minha filha, porque a mi...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM OUTRO ESTADO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. O pagamento das despesas do solicitado transporte da menor para a realização de intervenção cirúrgica pelos familiares, após a concessão da antecipação de tutela, com posterior ressarcimento do valor pelo ente público, é fato superveniente extintivo da ação, ocorrendo a perda de seu objeto por falta de interesse processual. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Os ônus processuais assentam-se no princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à ação deve suportar as despesas dela decorrentes. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70014086789, O...
... Maria/RS até o Hospital de Clínicas de Curitiba/PR, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, a fi...
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção d...
... de diárias o valor de R$ 65,00 para Curitiba e R$ 40,00 para os demais destinos, o que resultav...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. FLAGRANTE IMPRÓPRIO. ART. 302, III, DO CÓDIGO PENAL. NOTA DE CULPA ENTREGUE FORA DO PRAZO. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O Recorrente aduz que o caso em concreto não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. No entanto, o auto de prisão em flagrante relata precisamente os fatos de forma a demonstrar que o acusado foi preso em evidente situação de flagrante impróprio (art. 302, III, do Código de Processo Penal). O atraso na entrega da nota de culpa ao investigado preso em flagrante, embora constitua irregularidade, não determina a nulidade do ato processual regularmente válido. É princípio basilar do processo penal a ...
... internado no Hospital do Trabalhador de Curitiba, em decorrência de um ferimento provocado por arm...
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