... crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa,...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADAS PROVAS CONTRADITÓRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A pretensão de nulidade da sentença por fundar-se em provas contraditórias demanda aprofundada análise do panorama fático-probatório, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via do writ, o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais o juízo singular formou convi...
... alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permiti...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO - ART. 20 DA LEI 4.947/66 - VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEAÇA NÃO CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO PENAL DO ART. 20 DA LEI 4.947/66 - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS - SENTENÇA REFORMADA - APELO DO MPF PROVIDO. I - A jurisprudência do colendo STF e do egrégio STJ tem-se inclinado no sentido de que a violência contra pessoa ou grave ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º), não constituem elementos do tipo penal do art. 20 da Lei 4.947/66, ao contrário da intenção de ocupação, dolo específico que caracteriza os dois delitos, o do art. 20 da Lei 4.947/66 e o do art. 161, § 1º, II, do Código Penal. Analisando o núcleo "invadir", descrito no tipo penal do art. 20 da Lei 4.947/66, em su...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. AMEAÇA. CP, ARTS. 155, § 4º, II, e 147, CAPUT. ESTATUTO DO IDOSO. LEI N. 10.741/2003, ART. 104. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. LEI N. 12.403/2011. PROVAS. EXAME APROFUNDADO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. REQUISITOS PESSOAIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. De acordo com a Lei n. 12.403/2011, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, liberdade provisória e demais medidas cautelares, a prisão preventiva poderá ser determinada quando presentes os requisitos da necessidade e adequa...
Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...
...-se-ia àqueloutros delitos, tais como ameaça,. crimes contra a honra, violação de correspond...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO REGULAR. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há falar em ausência de intimação regular e, por consequência, em anulação do julgamento do recurso, pois, in casu, a intimação da defesa foi regularmente feita por meio da publicação em Diário da Justiça Eletrônico 3.858, de 5/6/08, com previsão de pauta para 11/6/08, data em que foi efetivamente julgado. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.015/09. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS ANTERIORMENTE PREVISTAS NOS ARTS. 213 E 214 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO QUE UNIFICOU CONDUTAS. TIPICIDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. A Lei 12.015/09 - dent...
... alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permiti...
Habeas Corpus. Paciente que, na condição de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ/PE), foi denunciado pela suposta prática dos delitos de: a) tentativa de aborto sem o consentimento da gestante (CP, arts. 125 c/c 14, II, e 29); b) lesão corporal leve (CP, art. 129); c) aborto provocado sem o consentimento da gestante em concurso de pessoas (CP, arts. 125 c/c 29); d) roubo em concurso de pessoas (CP, arts. 157 c/c 29); e) ameaça e coação no curso de processo em concurso de pessoas (CP, arts. 147 e 344 c/c 29); f) seqüestro, cárcere privado e subtração de incapaz (CP, arts. 148, § 1º, III e § 2º, e 249, § 1º); g) falsidade ideológica (CP, art. 299 e parágrafo único); h) uso de documento falso (CP, art. 304); i) falso testemunho (CP, art. 342, § 1º); j) corrupç...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ASSALTO A AGÊNCIA DE PENHORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCRIMINAÇÃO PELOS ARTIGOS 288 E 157, § 2º, I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. É de rigor a condenação nas penas do art. 157, § 2º, incs. I e II, do CP, eis que, provada a materialidade, ficou, ainda, demonstrado, pelo conjunto probatório, que os réus, subtraíram, mediante grave ameaça, vários objetos da agência de Penhor da Caixa Econômica Federal. Exige-se, para a configuração do crime de quadrilha, um vínculo permanente e constante dos agentes, com vistas à prática de indeterminado número de delitos, o que é a hipótese dos autos. Apelos improvidos.
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO ART. 331 E 147 DO CP. DESACATO E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Caso em que, restaram demonstradas a autoria e materialidade dos atos infracionais. A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade é a mais adequada para permitir a reeducação e ressocialização do adolescente no caso concreto. Confissão do adolescente, corroborada pelas declarações da vítima e testemunha, que comprova a prática das condutas descritas nos arts. 331 e 147 do Código Penal. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038458527, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 13/04/2011)
... a sua absolvição quanto ao delito de ameaça. No tocante ao desacato, sustenta a atipicidade, t...
AMEAÇA quatro vezes). comprovadas. - artigo 147 do CP (por Materialidade e autoria Sentença condenatória mantida integralmente. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
... o acusado tornou a procurar a ofendida e ameaçá-la de morte. . Já no dia 6 de novembro, o réu te...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA EFETIVAMENTE PRATICADA COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, do CP. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. TESE PREVALENTE NA 3ª SEÇÃO DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. O Estatuto da Criança e do Adolescente permite a aplicação da medida socioeducativa da internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo l...
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