AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. Na pronúncia, somente podem ser excluídas as qualificadoras manifestamente improcedentes. A existência de desavenças familiares, mesmo que acompanhadas de ameaças de morte, não torna manifestamente improcedente a qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Havendo nos autos versão no sentido de que o denunciado se escondeu no interior da casa do irmão para atacá-lo de inopino, não pode, na fase de pronúncia, ser afastada a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1125372/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEX...
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AUMENTO DE PENA EM DECORRÊNCIA DAS DUAS MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou justificada pelo acórdão impugnado, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo qualquer ilegalidade na espécie. As circunstâncias do crime e a culpabilidade do réu, foragido de estabelecimento prisional na data dos fatos, notoriamente extrapolam aquelas normais à espécie, denotando especial reprovabilidade, sobretudo porque o delito foi cometido com extrema violência, troca de tiros, agressão física e ameaças de morte...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE FILHO. POLICIAL MILITAR ASSASSINADO POR EX-SOLDADO EM RAZÃO TER PARTICIPADO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA EXPULSÃO DESTE ÚLTIMO DO QUADRO DA CORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A RESPEITO DAS AMEAÇAS. PRETENSÃO RECURSAL RELACIONADA À LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO E AO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. Agravo regimental em que se discute a possibilidade de análise da legitimidade passiva do Estado de Goiás para figurar em ação que objetiva indenização por falecimento de filho provocado por ex-soldado da polícia militar, bem como da revisão do quantum indenizatório, q...
... militar, mesmo tendo ciência das ameaças de morte que estavam sendo realizadas. 3. O Tribun...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. AMEAÇAS DE MORTE. IDENTIFICAÇÃO DAS CHAMADAS RECEBIDAS. ORDEM JUDICIAL EMANADA DE JUIZ CIVIL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA DESCONSTITUÍDA. EXAME DO MÉRITO. AUTORIZADA A EXIBIÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS. O sigilo telefônico absoluto, somente autorizado para investigação e/ou instrução criminal, diz respeito ao conteúdo das ligações telefônicas. Na hipótese, em que a autora postula informação acerca do número que estaria realizando chamadas inoportunas e perturbadoras, possível o exame do pleito pelo juízo civil. Precedentes. Sentença de extinção do feito, pela incompetência do juízo, desconstituída. Exame do mérito, com fundamento no art. 515, §3º, do CPC. Suficientemente demonstrada pela ...
... ação cautelar em decorrência das ameaças de morte que vem sofrendo através da sua linha te...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (TENTATIVA). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Reconhece-se a aplicação do referido princípio quando verificadas: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/04). Na hipótese, a conduta perpetrada não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. A ação revela lesividade suficiente para justificar uma persecução penal, havendo que se reconhecer a ofensividade do comportamento. De se ver que na peça acusatória foi aludido ao fato de o paciente, quando de sua detenção, ter feito "ameaça...
..., quando de sua detenção, ter feito "ameaças de morte aos seguranças que o abordaram" (fls. 20...
HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DESTACADAS PELA CORTE DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. ART. 33, § 3º, DO CP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do artigo 33 do Código Penal, segundo o qual a fixação do sistema carcerário obedecerá aos critérios listados no art. 59 do mesmo diploma legal. O quantum de pena aplicada, portanto, por si só, não enseja o abrandamento do modo inicial de resgate da sanção quando as circunstâncias do caso concreto e a fundamentação indicam a necessidade de uma maior repreensão. Na hipótese vertente, a Corte local considerou desfavoráveis as circunstâncias e c...
... chegou a ser hospitalizada em razão das ameaças de morte sofridas, fixando a pena-base acima do m...
Ameaça. Acusado que dirige ameaças de morte contra sua ex-mulher. Versões da vítima e de sua mãe coerentes e seguras, confirmadas, ainda, pelo depoimento da testemunha, ainda que não presencial. Negativa do acusado isolada. Condenação de rigor. Pena de multa. Apelo improvido.
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DE MENORIDADE DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO CONCRETA. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. Na espécie, tem-se que a pena-base foi aplicada fundamentadamente acima do mínimo legal em conta das circunstâncias em que cometido o roubo. No caso, valeram-se os agentes de conduta acentuadamente reprovável ao cometer o crime no interior da residên...
... terror psicológico decorrente das ameaças de morte que eram insistentemente perpetradas. 3. ...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA TERIA COMETIDO SUICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O trancamento de ação penal, em tema de "habeas corpus", é medida excepcional, viável somente se o fato for atípico, se estiver extinta a punibilidade ou se não existirem indícios de autoria e materialidade. Da leitura dos autos verifica-se que não está demonstrado, de forma estreme de dúvidas, que a vítima, ex-companheira do paciente teria cometido suicídio. Ademais, consta informação de que teria ele proferido, anteriormente, ameaças de morte contra ela. Ao Tribunal do Júri caberá decidir se o paciente atirou contra a ofendida ou se cometeu ela suicídio. Ordem denegada. (HC 175.451/AM, Rel. Ministro C...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PACIENTE INTEGRANTE DO "PCC". PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. AMEAÇAS DE MORTE A TESTEMUNHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 2. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua n...
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